(DOC. VP 158.6584.6002.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem que concluiu pela legalidade do critério de cobrança da tarifa referente ao volume de esgotos coletados, com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental improvido.

«I. Quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, o agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TU

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