Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento motivado
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901 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Homicídio simples tentado e homicídio qualificado tentado. Medida de segurança de internação. Prorrogação. Decisão fundamentada. Laudos periciais. Permanência da periculosidade do agente. Princípio do livre convencimento motivado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Pedido de desinternação. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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902 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 A teor do CPC/1973, art. 131, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial não produzido na primeira instância. Impossibilidade de analisar a suficiência das provas para comprovação do direito. Ordenamento jurídico pátrio está fundado no princípio do livre convencimento do juiz. Entendimento consolidado nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo, amparado-se no acervo fático probatório dos autos, entendeu que o acervo probatório não era suficiente para analisar o cabimento da concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, determinando a realização de perícia judicial, o que se revela em acordo com a orientação desta Corte. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Urv. Negativa de vigência aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao princípio do livre convencimento motivado. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. Tese recursal que requer necessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em relação à negativa de vigência aos arts. 489 e 1022, do CPC/2015, o recorrente lançou razões genéricas sem fundamentação da suposta omissão e a sua relevância para o deslinde da controvérsia. A insurgência se restringiu a citar artigos que teriam sido supostamente omitidos assim como a análise da reestruturação da carreira. Tais argumentos foram deduzidos sem fundamentação que permitisse a compreensão e a delimitação do vício que padeceria o acórdão a quo. É de rigor o não conhecimento do recurso, neste ponto, por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incide, pois, ao caso, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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905 - TJES. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Perícia judicial elaborada em ação de produção antecipada de provas ignorada na fundamentação da sentença. Livre convencimento motivado. Necessidade de motivação para afastar a perícia judicial que como regra prevalece sobre a particular. Cerceamento de defesa configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 382.
«1. Como se sabe, no ordenamento jurídico-processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual as provas podem ser livremente valoradas pelo magistrado, desde que haja a coerente fundamentação. Descendo ao âmbito infraconstitucional, a persuasão racional está prevista no CPC/1973, art. 131, significando que, como regra, não existe uma prova à qual o juiz deva atribuir maior valor que outra. (TJES, RNAC 1150012530, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. em 22/11/2016, DJ 30/11/2016). ... ()
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906 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Parque Industrial na Ilha da Madre de Deus, no Estado da Bahia. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de omissão. Prova pericial. Princípios do livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei 8.629/1993, art. 12 (justa indenização). Conteúdo normativo que não guarda pertinência com a pretensão recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284./STF. Agravo regimental desprovido.
«1.No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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907 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação pelo Tribunal de origem, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão pela demonstração da dívida atrelada à emissão dos documentos. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem, ao confirmar a sentença proferida nos autos, afastou a preliminar de cerceamento de defesa aventada pela parte ré, ora agravante, consignando expressamente a desnecessidade de produção das demais provas postuladas, ao entendimento de que a matéria fática encontrava-se suficientemente demonstrada nos autos por meio de documentos. Sobre esse ponto, o STJ possui orientação no sentido de que cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Incidência da Súmula 83/STJ na espécie, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Isenção de imposto de renda. Cardiopatia grave. Indeferimento de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 07/STJ. Fundamento (relativo à ciência do ente estatal da realização da prova pericial questionada) inatacado. Súmula 283/STF. Ademais, as conclusões do acórdão estão amparadas pela regra do CPC/1973, art. 130, que consagra o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes do STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Concessionária administradora de rodovia. Acidente automobilístico. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão que visa provocar o rejulgamento da matéria fática a fim de evidenciar a excludente culpa exclusiva da vítima. Acórdão devidamente fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Divergência jurisprudencial. Aplicação em caso que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Condenação. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Depoimentos policiais. Validade. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155).... ()
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912 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado roubo duplamente majorado e em concurso material (inc. II, do §2º e I do §2º-A do art. 157 c/c art. 69, todos do CP) - Unificação de execuções - Decisão que, após avaliação pela equipe técnica do juízo, manteve a internação imposta pela prática de ato infracional equiparado a roubo duplamente majorado e em concurso material, e determinou a imediata implementação das recomendações do setor técnico do Juízo, bem como nova análise pela equipe judicial após o decurso do prazo de 04 (quatro) meses - Adolescente que apresenta imaturidade, ausência de criticidade no tocante ao ato infracional, impulsividade, agressividade, frágil respaldo familiar e prática de atos de indisciplina - Verbete 84 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça - Princípio do livre convencimento motivado - Decisão devidamente fundamentada e consentânea com o quadro fático apresentado - Inexistência de ilegalidade na decisão de origem - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido - Ordem denegada.
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão pela comprovação da posse da autora e pela configuração do esbulho praticado pelo réu. Revisão do julgado. Impossibilidade. Verificação dos elementos comprobatórios da posse. Necessidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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914 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CTB. Homicídio culposo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Alegação de nulidade. Provas complementares requeridas pela defesa. Pleito indeferido pelo magistrado. Prescindibilidade de sua feitura. Nexo causal confirmado pelos demais elementos dos autos. Princípio do livre convencimento motivado. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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915 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento Condicional - Sentenciado que cumpre pena por crimes graves e que, durante o cumprimento das reprimendas, incidiu em faltas disciplinares - Histórico prisional conturbado - Ausente requisito subjetivo - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso desprovido... ()
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916 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inovação recursal. Tema suscitado apenas quando da interposição do agravo regimental. Inovação recursal. Manutenção de medida socioeducativa de internação.relatório técnico formulado pela equipe profissional responsável. Entendimento que não tem vinculação necessária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.- na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração. Precedentes.- acerca da manutenção da medida socioeducativa de internação, deve-se enfatizar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta corte e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. Diante disso, não é necessária a vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, o que ocorreu no caso. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.
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917 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado.
«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de Ação de Desapropriação por interesse público de área 2,3604ha, localizada no município de Nova Veneza/GO, com vistas a permitir a continuidade das obras da Ferrovia Norte-Sul/Extensão Sul. ... ()
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918 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC, art. 371 de 2015. Na hipótese não se verifica violação ao CLT, art. 852-H.... ()
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919 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público. Elevação da pena. Fixação do quantum. Discricionariedade do Juiz sentenciante. Recurso não provido.
«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a fixação do quantum da pena aplicada é discricionariedade do julgador, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado; ... ()
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920 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base acima do mínimo legal. Argumento inadequado. Flagrante ilegalidade. (3) agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (4) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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921 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «delineado conflito aparente entre as avaliações médicas elaboradas pelos profissionais da Autarquia Previdenciária, pelo médico-assistente do segurado e pelo próprio expert do juízo, impõe-se, com fundamento no princípio in dubio pro mísero, acolher a conclusão da asserção mais protetiva ao bem jurídico tutelado pelos benefícios de incapacidade (...). E ainda: «é forçoso reconhecer que a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial (sérios problemas de coluna), corroborada pela documentação clínica das fls. 15-38, resultados de exames às fls. 110-113 e atestado médico à fl. 114 (assinado por médico ortopedista e traumatologista, em 15/09/2015 (...), associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (agricultora) e idade atual (53 anos) - demonstram a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional. ... ()
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922 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Indeferimento de produção de outras provas além da pericial. Livre convencimento motivado do julgador. Ausência de cerceamento de defesa. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de nexo causal entre as lesões apresentadas pelo segurado e sua atividade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do segurado a que se nega provimento.
«1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de outras provas para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de vistoria no local de trabalho. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente sofrido no interior de hospital público. Equipamento que administrava a medicação tombou na paciente, ora agravante. Danos materiais e morais não comprovados. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. ... ()
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925 - TST. Recurso de revista. Comissões.
«A e. Corte Regional, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos - mormente as provas orais - e amparado no princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), concluiu pela inexistência do ajuste para o pagamento de comissões. Recurso de revista não conhecido.... ()
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926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento Condicional - Sentenciado que cumpre pena por crimes graves e que, durante o cumprimento das reprimendas, incidiu em faltas disciplinares - Histórico prisional conturbado - Ausente requisito subjetivo - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Princípio do livre convencimento motivado - Recurso desprovido... ()
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927 - TST. Cerceamento do direito de defesa.
«No Direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no CPC/1973, art. 131. ... ()
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928 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS ACIMA DE UMA DÚVIDA RAZOÁVEL. CRIME DE AMEAÇA É DELITO FORMAL, QUE SE CONSUMA COM O DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPP, art. 155. EXALTAÇÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CRIME. PALAVRAS SERENAS E Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS ACIMA DE UMA DÚVIDA RAZOÁVEL. CRIME DE AMEAÇA É DELITO FORMAL, QUE SE CONSUMA COM O DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPP, art. 155. EXALTAÇÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CRIME. PALAVRAS SERENAS E SEGURAS DA VÍTIMA. PENA REGULARMENTE APLICADA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença bem analisou a questão posta em Juízo e deu a solução correta para o caso, exprimindo o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, parte final. 2. A autoria e a materialidade ficaram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência de f. 01/02, bem como pela oral produzida em inquérito e sob o crivo do contraditório, de modo que há convergência no sentido de que o acusado, ora apelante, efetivamente ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, como narrado na denúncia. 3. Não há qualquer motivo para duvidar das declarações da vítima, prestadas de forma firme e coerente. Cabe ao Juiz aquilatar a prova produzida pelas partes, com os pés no chão e olhos na realidade, valorizando as declarações insuspeitas e coerentes das vítimas, que servem para lastrear um decreto condenatório. O CPP adotou o sistema do livre convencimento motivado, previsto no art. 155, segundo o qual «O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, ou seja, não há hierarquia entre os meios de prova, o que confere ao juiz o poder de julgar procedente a ação penal com base exclusivamente na versão da vítima, como no caso concreto. 4. É desnecessário o elemento subjetivo do tipo, sendo ele o dolo específico, para a configuração do delito de ameaça, pois o crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima dela tem conhecimento. Irrelevante sua efetiva consumação, mas bastante o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto, para que se tenha consumada a infração. Se a vítima ficou com sua liberdade psíquica afetada pelas ameaças reiteradas do acusado, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção, não há negar a existência do delito do CP, art. 147. O dolo se caracteriza ainda que o sujeito ativo não tivesse a intenção de praticar o mal prometido. 5. Eventual estado de exaltação do agente por ocasião dos fatos não descaracteriza o crime de ameaça. Nesse sentido, segundo expressa disposição do CP, art. 28, I, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. 6. Quanto ao ânimo calmo e refletido, vejo que as ameaças são sérias e graves, proferidas, inclusive, na frente de terceiros, fatos que demonstram com segurança a reflexão e disposição do acusado de efetivamente ameaçar e, quiçá, executar as ameaças. 6. No que concerne às reprimendas, verifica-se que foram criteriosamente dosadas, observadas as especificidades do caso concreto e de acordo com o livre e prudente convencimento do MM. Juízo de Primeiro Grau. 7. Recurso conhecido e não provido.
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929 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Absolvição do paciente quanto ao delito de tráfico de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Produção de outras provas. Suficiência probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Tese invocada não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. ... ()
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931 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «menciona o laudo pericial que (...) a extensão da lesão o torna incapacitado para o exercício da atividade de lavrador que habitualmente exercia. Entretanto, consoante relatado a experiência profissional limitada a trabalhos braçais e sua baixa escolaridade restringem consideravelmente as possibilidades do apelante em obter função que exija maior grau de formação intelectual. Frise-se ainda que, além de estar impossibilitado para atividades com grande esforço físico, o apelante possui restrições para realizar atividades simples do dia-a-dia, tais como se vestir ou realizar atos de higiene pessoal (fl. 58). Conclui-se, portanto, que as condições pessoais e sociais do apelante, somadas à sua incapacidade física parcial e permanente reduzem de forma considerável as possibilidades de reinserção no mercado de trabalho, ou seja, podemos considerar a ocorrência de uma incapacidade total a ensejar sua aposentadoria por invalidez. ... ()
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932 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Analisando os laudos, exames e receituários anexados á inicial é possível identificar algumas das ocorrências acima mencionadas. Assim, em que pese a gravidade da enfermidade, a controvérsia cinge-se, exatamente, em saber se existente a incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso em tela, o expert do Juízo atesta que a pericianda apresenta limitações em decorrência da enfermidade, tais como não se expor a atividades sob a luz solar ou que demandem esforço físico intenso. Assevera, por fim, que com os documentos médicos apresentados não é possível afirmar que tenha existido incapacidade para o trabalho no passado e que. com base nos referidos documentos, a limitação teria se dado tão somente em 01/10/2013. Desta feita, é de se observar que a autora, embora não preencha os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, faz jus à beneficio previdenciário por incapacidade, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59. ... ()
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933 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Auxílio-doença. Apreciação de laudo pericial. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 A teor do CPC/1973, art. 131, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz decidir acerca da juntada de novas provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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934 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) não observância da nova ordem do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. (3) pena-base. Exasperação. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (4) quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (5) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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935 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Intervenção obrigatória do mp. CPC/1973, art. 82. Ausência de prejuízo afasta possível nulidade. Pas de nullitès sans grief. Conjunto probatório suficiente para verificar a incapacidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso de apelação improvido.
«1 - A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, o que justifica a realização de criterioso exame pericial e sua relevância no julgamento da lide. ... ()
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936 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária declaratória de direito e condenatória de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela visando à revisão da remuneração das concessionárias. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental do setransp e outros a que se nega provimento.
«1. No tocante ao CPC, art. 535, II, de 1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Revisão criminal. Ausência de provas novas aptas a modificar o que já decidido pela instância de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Latrocínio. Desclassificação para o crime de homicídio. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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939 - TRT2. Prova. Convicção livre do Juiz 1. Adicional de insalubridade. Prova técnica. Relevância. Nos termos do CPC/1973, art. 436, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, regra coerente com o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, há que se consignar a relevância que as conclusões exaradas no laudo produzido nos próprios autos representam e que impõem, em princípio, serem acatadas em detrimento, inclusive, do trabalho produzido em outras reclamações trabalhistas. 2. Transporte fornecido pela reclamada. Utilização opcional pelo trabalhador. Benefícios auferidos com o sistema. Chegada antecipada. Ausência de trabalho. Hora extras indevidas. Os benefícios inequivocamente proporcionados pela utilização de transporte fornecido pelo empregador, quando comparado ao sistema regular de transporte público, especialmente em termos de conforto e rapidez, justificavam as chegadas antecipadas às instalações da ré, até porque, de evidente interesse do trabalhador. Somada tal circunstância à incontroversa ausência de prestação de serviços no período compreendido entre a chegada ao local de trabalho e o efetivo registro do ponto, sendo tal interregno dedicado ao proveito do café da manhã fornecido pelo empregador e à troca dos uniformes, não há falar em pagamento dessas antecipações a título de serviço extraordinário.
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940 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade. Impossibilidade. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Função constitucional do STJ e do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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941 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Exploração sexual. Nulidade. Pleito de reinquirição de testemunha. Pedido indeferido. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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942 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COISA. MERCADORIAS REJEITADAS PELA DESTINATÁRIA DEVIDO À EXISTÊNCIA DE AVARIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPLANARAM OS MOTIVOS DO INCONFORMISMO DA APELANTE COM A R. SENTENÇA E PROPICIARAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 2. NULIDADE DA R. SENTENÇA NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DA CAUSA EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 371. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 3. INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E QUE A CARGA FOI DEVOLVIDA PELA EXISTÊNCIA DE AVARIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEVER DE INCOLUMIDADE PELAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 746 E 749 DO CC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, NOS MOLDES Da Lei 11.442/2007, art. 12. DEVER DE RESSARCIMENTO À CONTRATANTE MANTIDO. PLEITO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO PELO FRETE INDEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR AS MERCADORIAS ILESAS ATÉ O DESTINO. OBSERVÂNCIA DO ART. 476 DO CC. RESSARCIMENTO PELA ESTADIA E SEGURO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Ausente o requisito subjetivo - Sentenciado que cumpre pena por crimes graves - Exame criminológico favorável - Juiz não está atrelado à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Execução penal que vigora sob o princípio do «in dubio pro societate - Decisão suficientemente fundamentada - Recurso desprovido... ()
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944 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Validade do vínculo e ausência de vício na declaração de vontade - Reconhecimento - Regularidade da contratação e disponibilização do crédito em conta do autor - Ônus do réu - Atendimento - CPC, art. 373, II - Empréstimo consignado e refinanciamento de contrato anterior com crédito de troco - Legalidade do contrato com autorização de desconto em benefício previdenciário - Dever de sujeição - Reconhecimento - Princípio do «pacta sunt servanda - Fatos da causa que superam a prova pericial - Relativização da conclusão do laudo pericial - Possibilidade - Persuasão racional do juiz e princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) - Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial - Inteligência do CPC, art. 479 - Precedente do C. STJ - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, cuja conclusão cede em face dos demais elementos de prova que corroboram a legitimidade da contratação - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos materiais e morais - Inexistência - Demanda improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Danos materiais e morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Nulidade - Não reconhecimento - Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade - Elementos de convicção que demonstram e comprovam a regularidade da contratação, inclusive quanto à efetiva disponibilização do crédito em conta do autor - Ônus do réu - Atendimento - CPC, art. 373, II - Legalidade e regularidade do contrato com autorização de desconto em benefício previdenciário - Dever de sujeição - Reconhecimento - Princípio do «pacta sunt servanda - Fatos da causa que superam a prova pericial - Relativização da conclusão do laudo pericial - Possibilidade - Persuasão racional do juiz, e princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) - Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial - Inteligência do CPC, art. 479 - Precedente do C. STJ - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, cuja conclusão cede em face dos demais elementos de prova que corroboram a legitimidade da contratação - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos materiais e morais - Inexistência - Demanda improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJSP. Ação de Indenizatória por Danos Morais. Recurso de apelação. Pretensão da parte autora ao recebimento de indenização à título de dano moral, que lhe foi causado em virtude da falha na prestação de serviço por parte da Fazenda Pública. Buraco em Avenida que causou acidente de moto, com consequente queda do autor, fraturas pelo corpo, e chegou a necessitar de intervenção cirúrgica para tratamento. Responsabilidade da Fazenda Pública em relação à manutenção das vias. Aplicação ao caso do 6º, da CF/88, art. 37. Contexto probatório do qual se extrai a dinâmica dos fatos. Fotografias e documentos médicos que cotejados aos fatos dão tom de veracidade as alegações iniciais. Prova testemunhal que é prescindível. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado, que atribui ao Juiz a possibilidade de valorar as provas constantes nos autos, com a finalidade de formar seu convencimento e prestar uma adequada tutela jurisdicional, em observância ao caso concreto, nos termos do CPC, art. 371. Danos morais comprovados, devendo a Fazenda Pública arcar com os gastos na reparação da motocicleta, nos termos dos arts. 186 e 927, do Novo Código Civil. Sentença modificada. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública que é improvido.
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947 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Postulado do livre convencimento motivado. Laudo pericial. Idoneidade. Características do imóvel. Metodologia de comparação mercadológica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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948 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Circunstância judicial desfavorável. Condenação anterior transitada em julgado. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Aplicada a fração de 1/6. Inexistência de constrangimento ilegal. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações anteriores distintas. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão não configurada. Dano morais. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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950 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59 1ª tese. Afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito e fixação da pena-base no mínimo legal. Tema apreciado no HC 437190/SC. Pedido prejudicado. 2ª tese. Alteração do patamar de aumento da pena-base de 1/4 para 1/6. Impossibilidade. I) quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Acórdão de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ (ii) reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Quanto ao pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do delito e de fixação da pena-base no mínimo legal, após consulta aos assentamentos eletrônicos desta Corte, observa-se que referido tema encontra-se prejudicado, posto que já analisado quando do julgamento do HC 437190/SC. ... ()
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