(DOC. VP 165.6722.7003.5500)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Circunstância judicial desfavorável. Condenação anterior transitada em julgado. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Aplicada a fração de 1/6. Inexistência de constrangimento ilegal. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações anteriores distintas. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Conquanto não se desconheça o conteúdo de recente decisão da Segunda Tur

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