(DOC. VP 210.7131.0943.7207)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inovação recursal. Tema suscitado apenas quando da interposição do agravo regimental. Inovação recursal. Manutenção de medida socioeducativa de internação.relatório técnico formulado pela equipe profissional responsável. Entendimento que não tem vinculação necessária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.- na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração. Precedentes.- acerca da manutenção da medida socioeducativa de internação, deve-se enfatizar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta corte e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. Diante disso, não é necessária a vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, o que ocorreu no caso. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.

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