(DOC. VP 173.0415.2000.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária declaratória de direito e condenatória de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela visando à revisão da remuneração das concessionárias. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental do setransp e outros a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, II, de 1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de

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