Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento motivado
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801 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Juiz destinatário das provas. Convencimento motivado. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falso parto. Adoção à Brasileira. Desclassificação do crime. CP, art. 242, § 1º. Delito praticado por motivação nobre e para atendimento dos interesses individuais dos acusados. Perdão judicial. Não concessão. Subsistência da condenação. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração da pena substituta. Inexistência de direito de escolha pelo réu. Opção do julgador. Necessidade de apresentação das razões. Princípio do livre convencimento motivado. Inobservância.
1 - Se ficou entendido que a motivação para a prática do crime tipificado no CP, art. 242, parágrafo único (parto suposto/alteração de direito inerente ao estado civil de recém- nascido) não foi exclusivamente nobre, havendo, igualmente, razões particulares que atendiam aos interesses dos agentes, não há falar em flagrante ilegalidade na não concessão do perdão judicial. ... ()
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803 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Afronta ao CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Primeira fase da dosagem penal. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional e razoável. Violação ao § 4º da Lei 11.343/06. art. 33 causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na linha do entendimento esposado por reiterados precedentes deste Tribunal, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, consignou o Supremo Tribunal Federal que - tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal (RHC 101576, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012). ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. ECA, ECA, art. 244-A. Réu que não tinha ciência da idade da menor prostituída. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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805 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Ausência de fundamentação da sentença condenatória. Nulidade. Ocorrência. Violação ao princípio do livre convencimento motivado. Novo marco interruptivo da prescrição. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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806 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não caracterizada. Prova técnica. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 -Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas após a apresentação da petição inicial. Possibilidade. CPC, art. 397. Incidência da Súmula 83/STJ. Livre convencimento do julgador. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, à luz do CPC, art. 397, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 83/STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. ... ()
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808 - STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proteção dos direitos dos animais utilizados em rodeios. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ausência de comprovação dos maus tratos e castigos corporais contra os animais. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do mpmg desprovido.
«1. O Recorrente não fundamentou de modo satisfatório a tese de afronta ao CPC, art. 535, de 1973, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que a parte apontara como violados. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Razões ineficientes. Pretensão de simples reforma. Decisão que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. ... ()
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810 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro. Liberdade provisória. Sentença transitada em julgado. Pleito prejudicado. Nulidade. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Desnecessidade. Infração penal não prevista no rol dos crimes contidos nos arts. 312 a 326, do CP, CP. Produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Diante do trânsito em julgado da condenação, encontra-se prejudicado o pedido de liberdade provisória. ... ()
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811 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional por escolaridade. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária qual se buscou a anulação de qualquer ato administrativo tendente a regredir a servidora nível de vencimentos alcançado em razão de progressão por escolaridade, com restituição dos valores eventualmente descontados. ... ()
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812 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, CP, art. 70, todos. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Ausência de fundamentação para exasperação acima de 1/6. Constrangimento ilegal evidenciado. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Fundamentação concreta. Ordem concedida em parte.
«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da primeira fase da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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813 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policiais militares. Apreciação preliminar de agravo retido. Indeferimento de produção probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento motivado do magistrado. Pena de demissão. Proporcionalidade da sanção reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide ao argumento de que os relatos das testemunhas apontadas já havia sido recolhido no PAD que acompanha dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Comprovação dos requisitos da posse. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de equívoco na valoração. Juiz. Destinatário dos elementos de provas. Livre convencimento motivado. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Decretação de ofício. Não ocorrência. Pedido expresso do Ministério Público. Decisão extra petita. Não ocorrência. Julgador não se vincula aos fundamentos expostos pelo parquet. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Recomendação do CNJ 62/2020. Impossibilidade. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Não se verifica ofensa ao CPP, art. 311, pois houve o expresso requerimento para a prisão preventiva pelo Parquet, cujas razões não vinculam o posicionamento do julgador, tendo em vista o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, não havendo se falar em decisão extra petita em virtude de a custódia ter sido decretada com fundamento diverso do arguido pela acusação. ... ()
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816 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte em decorrência de choque elétrico. Afastamento da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica. Documentação nos autos. Responsabilidade solidária dos organizadores do evento e do locador do imóvel reconhecida. Reexame. Revolvimento de matéria fático-probatória. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental da parte autora a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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817 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de multa. Fornecimento de água e esgoto. Prescrição não comprovada. Multa. Previsão legal. Poder de polícia. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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818 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Feminicídio. Qualificadora do art. 121, § 2º, III, IV, VI, § 2ª-A, do CP. Crime cometido contra a companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Segunda fase. Fração adotada. Inexistência de previsão legal do quantum de aumento. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Pena razoável e adequada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Utilização de poço artesiano como fonte de abastecimento de água. Única fonte existente na região para consumo humano. Necessidade de dilação probatória. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro e do instituto estadual do ambiente. Inea a que se nega provimento.
«1. No tocante aos arts. 458, 535, I e II do CPC, de 1973, não há como acolher as alegadas violações, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora recorrentes, o que por si só, não enseja qualquer vício. ... ()
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820 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (DUAS VEZES) E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ACAUTELAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REVELA, POR ORA, CONDUTA INCOMPATÍVEL AO ACOLHIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DELITO PRATICADO EM LOCAL ABERTO E PERTO DE POPULARES. FATO QUE GEROU REPERCUSSÃO NA COMUNIDADE EM QUE HABITAM. DISTINGUISHING. JULGADOS APONTADOS PELA DEFESA QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE. SISTEMA QUE PRESERVA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O PACIENTE OSTENTA REGISTROS DE PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS POR TRÁFICO DE DROGAS E POR TENTAR ARREMESSAR OBJETOS PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO, A DESPEITO DE NÃO SER REINCIDENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SERVEM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE.
ORDEM DENEGADA.... ()
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821 - STJ. Tóxicos. Falta de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Ilegalidade da utilização de denúncia anônima como prova. Ausência de provas da estabilidade e da permanência do vínculo entre os acusados para fins de caracterização crime de associação para o tráfico. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A apontada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Devedores solventes. Massa falida. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Homologação de acordo. Irregularidade e ilegalidade. Nulidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Ineficácia do acordo declarada na própria execução. Possibilidade. Precedente. 5. Agravo improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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823 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Alegação de ofensa ao CPC, art. 333. Princípio do livre convencimento. Reconhecimento de atividade especial. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC, art. 535. ... ()
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824 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. NÃO VERIFICADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.O sistema acusatório deve ser harmonizado com o princípio do livre convencimento motivado, não estando o juiz, na sentença de pronúncia, vinculado a eventual manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pela impronúncia ou desclassificação para outro delito. (STF: HC 226641/SP). ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de latrocínio tentado, roubo majorado e corrupção de menores. Condenaç ão mantida pela corte local em sede de apelação. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em contrariedade ao CPP, art. 226 e não corroborado em juízo. Inocorrência. Existência de outros elementos de prova, em especial a colheita das impressões digitais do paciente. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo pericial. Método comparativo. Prevalência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação de similitude fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Livre convencimento. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa. Ausência. Súmula 7/ STJ. Cobertura. Exclusão. Tratamento. Indicação de especialista. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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828 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em testemunhos prestados na instrução judicial e na confissão do crime na fase policial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura e não foi ratificada na judicial). Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Alegação de cometimento de tortura rechaçada pelo tribunal a quo ao avaliar o contexto dos fatos e provas relativas ao delito de latrocínio. Fato que, de qualquer forma, seria totalmente desinfluente quanto ao anterior cometimento do crime pelo qual foi condenado o paciente. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas durante a fase inquisitorial. Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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830 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em residência. Alegação de ausência do dever de indenizar. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que restou comprovada a má conservação da rede elétrica que culminou no incêndio em questão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais e materiais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Reexame probatório. Inviabilidade. Livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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832 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Agravo contra decisão que deixou de homologar valor apresentado como despesas havidas durante a internação do de cujus, em razão da incerteza do juízo a quo sobre o montante das despesas, que servirá de base para cálculo dos honorários dos agravantes. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação dos valores apresentados como incontroversos para cálculo de honorários, diante da incerteza sobre o montante efetivamente despendido. III. Razões de Decidir Ausência de risco de perecimento do direito que justifique a concessão da tutela recursal em agravo de instrumento.Juízo de origem não homologou o valor por falta de elementos suficientes para convencimento, sendo prudente a não homologação do valor de R$ 6.000.000,00. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A homologação de valores para cálculo de honorários requer certeza sobre o montante. 2. A decisão do juízo de origem deve considerar o princípio do livre convencimento motivado. Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Anulação de processo administrativo. Juros de mora. Multa. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Produção de provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil. Tortura seguida de morte. Ocultação de cadáver. Renúncia do advogado. Nulidade. Inocorrência. Corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. Prova testemunhal. Absolvição pleiteada em alegações finais pelo Ministério Público. Princípio do livre convencimento motivado. Exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado também na alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A simples protocolização de petição de renúncia aos poderes do mandato outorgado a advogado não basta para que se aperfeiçoe o ato. Necessário prova de que o mandante foi cientificado. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia da prova. Não verificação. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Entendimento diverso que demandaria o revolvimento do conjunto probatório. Procedimento vedado na via eleita. Reconhecimeto fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que tange à alegada nulidade pela quebra da cadeia de custódia de elementos de prova extraídos de um celular apreendido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao ratificar o entendimento do Juízo singular, afirmou, expressamente, não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa. Somado a isso, conforme mencionado pelo Juízo de primeiro grau, ainda que fosse desconsiderado o teor das mensagens obtidas no celular, há nos autos outras provas da prática delitiva, o que reforça a fundamentação de que o acolhimento da nulidade ora arguida. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento probatório, o que é sabidamente inviável na via eleita. ... ()
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836 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa para exploração de jogos eletrônicos de azar e corrupção ativa. Condenação. Pleito de diligências indeferidos pelo magistrado. Alegações finais apresentadas por advogado dativo. Alegada nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão de veículo de passageiros com fulcro nas Leis estaduais do Rio de Janeiro 3.756/02 e 4.291/04. Liberação condicionada ao pagamento de multas e diárias. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Revela-se deficiente a fundamentação recursal no que tange à suposta violação do CPC, art. 535, de 1973, a inviabilizar esse ponto do Apelo Nobre, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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838 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de atos infracionais equiparados a roubo majorado e latrocínio tentado (inc. II, do §2º e I, do §2º-A do art. 157 e §3º, do art. 157 c/c II, do art. 14 todos do CP) - Unificação das execuções - Relatório técnico favorável à extinção da medida socioeducativa - Decisão que reputou necessária avaliação pela equipe técnica do juízo como subsídio para a apreciação do pedido de progressão - - Cautela que atende ao princípio da proteção integral, sobretudo diante das particularidades do caso concreto em exame - Relatório técnico que não vincula o Juízo - Incidência do verbete 84 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Princípio do livre convencimento motivado - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Inexistência de ilegalidade na decisão de origem - Ordem denegada.
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839 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, §§ 1º e 2º, I e II. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Causa de diminuição da pena. Semi-imputabilidade. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Aplicação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Elementos concretos que justificam o regime intermediário. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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840 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Multas decorrentes das infrações cometidas na condução de veículos. Resolução contran 108/1999. Fundamento inatacado. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade em sede de recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da acla-associação cearense das locadoras de automóveis rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo para o fim da prática de tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Fundamentação suficiente. Inadmissível revolvimento fático/Probatório. Pleito de absolvição do paciente pelo Ministério Público. Caráter não vinculante. Livre convencimento motivado. Ausência de ofensa ao princípio acusatório. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem com base em farto e coeso conjunto probatório, manteve, fundamentadamente, a condenação do paciente pela prática do delito de associação para o tráfico, tendo em vista a comprovação da materialidade do delito, bem como da autoria, sobretudo considerando as interceptações telefônicas realizadas, a partir das quais se concluiu pela existência de uma união estável e permanente para a prática do comércio de drogas, integrada pelo réu. Nesse contexto, realçou a divisão de tarefas entre os réus: negociar com o fornecedor, buscar a droga no local combinado e após, distribuir para os usuários, vendendo- a. ... ()
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842 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Sentença e acórdão que expressamente fazem menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea das decisões impugnadas. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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844 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação quanti minoris. Compra e venda ad corpus. Pretensão de reconhecimento da contratação ad mensuram. Alegação de existência de provas não consideradas pelo tjsp. Princípio do livre convencimento motivado. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise da prova e do contrato celebrado entre as partes. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Precedentes. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado.Documento eletrônico VDA41738359 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:34Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 8cf691dd-02bc-457a-a9f9-99673f6b75d3... ()
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845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Agravo interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração.... ()
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846 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Expedição de licenciamento de veículo automotor, com erro na numeração do chassi. Indevida apreensão do veículo. Alegada violação aos arts. 320, II, e 365, III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. CPC, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria ventilada nos arts. 320, II, e 365, III, do CPC não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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847 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Critério objetivo não observado. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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848 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Alegada condenação ao fornecimento do serviço de cobertura. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença. Determinação de nova instrução probatória. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, pois as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, no ponto relativo à alegada condenação sofrida pela parte agravante. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Pedido genérico. Súmula 83/STJ. Autoria e qualificadoras do delito. Falta de motivação. Não ocorrência. Fundamentação baseada nas provas dos autos. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de reparação de danos morais e materiais. Fiscalização apreendeu e inutilizou produtos. Possibilidade. Atuação investida de poder de polícia administrativa. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de dilação probatória. Análise de Lei local (Lei catarinense 6.320/1983 e Decreto catarinense 2.919/1998). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1. A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Insuscetível de revisão, em sede de Recurso Especial, o entendimento da Corte de origem já que os produtos inutilizados efetivamente não contavam com a documentação necessária, porquanto, a alteração destas conclusões adotadas no acórdão exigirá novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. ... ()
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