(DOC. VP 173.0410.1000.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de multa. Fornecimento de água e esgoto. Prescrição não comprovada. Multa. Previsão legal. Poder de polícia. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Corte a quo concluiu, que a ré foi cientificada para promover a regularização das suas instalações naquele período, nada fazendo. Destarte, não há que se cogitar em prescrição. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice

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