(DOC. VP 176.5892.8000.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de reparação de danos morais e materiais. Fiscalização apreendeu e inutilizou produtos. Possibilidade. Atuação investida de poder de polícia administrativa. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de dilação probatória. Análise de Lei local (Lei catarinense 6.320/1983 e Decreto catarinense 2.919/1998). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela ora recorrente. Insuscetível de revisão, em sede de Recurso Especial, o entendimento da Corte de origem já que os produtos inutilizados efetivamente não contavam com a documentação necessária, porquanto, a alteração destas conclusões adotadas no acórdão exigirá novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendim

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