(DOC. VP 210.8131.1782.6733)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo pericial. Método comparativo. Prevalência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação de similitude fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I

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