(DOC. VP 487.3494.7463.6630)

TJSP. HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de atos infracionais equiparados a roubo majorado e latrocínio tentado (inc. II, do §2º e I, do §2º-A do art. 157 e §3º, do art. 157 c/c II, do art. 14 todos do CP) - Unificação das execuções - Relatório técnico favorável à extinção da medida socioeducativa - Decisão que reputou necessária avaliação pela equipe técnica do juízo como subsídio para a apreciação do pedido de progressão - - Cautela que atende ao princípio da proteção integral, sobretudo diante das particularidades do caso concreto em exame - Relatório técnico que não vincula o Juízo - Incidência do verbete 84 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Princípio do livre convencimento motivado - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Inexistência de ilegalidade na decisão de origem - Ordem denegada.

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