Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento motivado
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação ordinária de desobrigação de encargos, cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos materiais e morais. Apelação cível. Alegada afronta ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015 não demonstrada. Interpretação do conjunto probatório carreado aos autos. Prerrogativa do magistrado por força do princípio do livre convencimento motivado. Relação de consumo. Hipossuficiência da parte autora. Verosimilhança das alegações autorais. Pedido reconhecido. Ônus probatório da instituição bancária requerida não comprovado.responsabilidade civil reconhecida. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Impedimento de efetuar matrícula em curso universitário. Prescrição das pendências financeiras pretéritas. Análise da documentação coligida aos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Ônus da prova. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Manifestação do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo da fundação universidade do vale do itajaí a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, entendendo que as pendências financeiras existentes encontravam-se cobertas pela prescrição quinquenal, com fundamento no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... ()
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603 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Estelionato. Acórdão que analisou e fundamentou todos os pontos levantados. Alegação omissão, contradição, ambigüidade e erro material. Inexistência. Desnecessidade de pronunciamento do julgador sobre todas as questões debatidas. Princípio do livre convencimento motivado. Tese jurídica contrária à aventada pela parte. Erro de premissa incapaz de infirmar a decisão. Superveniência do julgamento do recurso especial com idêntico fundamento. Perda do objeto.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material. ... ()
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604 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Concurso de agentes. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... ()
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605 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Prova pericial. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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606 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 213 c/c. CP, art. 14, II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante. Reincidência. Específica. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Writ não conhecido.
«1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... ()
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607 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Interceptações telefônicas e confirmação do corréu em juízo da participação da acusada na empreitada delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... ()
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608 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de produção de provas indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC, art. 130, 1973. Produção de prova pericial. Livre convencimento. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Ação regressiva do INSS contra empresa empregadora por acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Inobservância das normas de segurança. Alegação de defeito na fundamentação por não indicação dos elementos de prova. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC não caracterizada. Princípio do livre convencimento motivado. CPC, art. 131.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que: «a simples utilização da rede de proteção ou de um cinto de segurança tipo paraquedista teria evitado a queda do empregado, que terminou em óbito. Deixo de examinar a culpa do empregador. Restou demonstrado que a empresa ré agiu com culpa, negligenciando no seu dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento das regras de proteção ao trabalho. Assim, é possível concluir-se pela inobservância da ré quanto a cuidados preventivos e segurança de trabalhar a uma altura superior a 2m de altura, com risco de queda do trabalhador. Ainda que seja natural a existência de algum risco nas atividades laborais, isto não exime os empregadores do dever de zelar pela segurança no trabalho, devendo estes, ao contrário, oferecer o menor risco possível a seus empregados (fl. 907, e/STJ). ... ()
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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. JUÍZO DE REAVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE E COM VIOLÊNCIA. LAUDOS DA EQUIPE TÉCNICA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. RELATÓRIOS QUE INDICAM COMPORTAMENTO INADEQUADO DO SOCIOEDUCANDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
Correta a decisão de 16.09.2024 que, em sede de reavaliação, manteve a MSE de internação imposta ao agravante, em estrita observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX, cabendo ressaltar que GUSTAVO cometeu ato infracional grave (art. 157, §2º, II, do CP), considerando que as metas estabelecidas no PIA ainda não foram atingidas, em especial, ao considerar que, muito embora esteja o socioeducando internado há 1 (um) ano, seu comportamento ainda se revela incompatível com a ressocialização, o que se extrai dos Relatórios Psicológico, Social e Pedagógico. Outrossim, bom consignar que os apontamentos positivos nos relatórios não sugerem, de forma uníssona, que a progressão de medida socioeducativa é, por ora, adequada, sendo, por isso, prematura, não havendo, ainda, de se falar em ofensa aos princípios da brevidade, razoabilidade, proporcionalidade e/ou violação da dignidade da pessoa humana, se já não bastasse ser cediço que o Juiz não está adstrito aos laudos, devendo decidir de acordo com o seu livre e motivado convencimento, registrando-se, por fim, já consta nos autos principais PIA atualizado e nova Audiência de Reavaliação se avizinha, ao considerar a determinação de juntada dos relatórios até 15.01.2025, havendo de se considerar, ainda, o recesso forense. Precedente do TJ/RJ. ... ()
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612 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, I. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Regime inicial mais brando. Prejudicialidade. Ordem denegada em parte, no mais, prejudicado.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. O Recorrente não fundamentou de modo satisfatório a tese de afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que a parte apontara como violados. ... ()
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614 - STJ. Extorsão. Alegada nulidade da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou. Ausência de apreciação de depoimentos testemunhais e de documento juntado pela defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Decisões judiciais fundamentadas. Mácula não caracterizada.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratos derivativos. Swap cambial. CDC. Não incidência. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade. Presunção de veracidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Ausência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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618 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e personalidade. Feitos em curso. Inviabilidade. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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619 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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620 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Avaliação da equipe interdisciplinar pela substituição da medida socioeducativa. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo triplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal feito durante a instrução criminal. Confirmação da autoria em juízo. Presença de outras provas robustas para ensejar a condenação do réu. Princípio do livre convencimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
O STJ, recentemente, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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622 - STJ. Processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de omissão das instâncias ordinárias no cotejo dos depoimentos colhidos e absolvição por falta de lastro probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 297 m. Livre convencimento motivado. Inexistência de omissão. Julgamento em sua completude.
«1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas não prescinde de revolvimento dos contextos fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida das premissas fáticas controversas assentadas pelo tribunal de origem. ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. CPP, art. 385. Ausência de recepção pela cf/88. Via inadequada. Competência do STF. Absolvição formulada pelo ministério público em contrarrazões de apelação. Ausência de vinculação do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Estelionato e uso de documento falso. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Potencialidade lesiva que subsiste. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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624 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando a regularização do veículo ford/rural willys com mais de 50 anos de fabricação. Ausência de vícios ou omissões. Alteração de chassi. Ausência de indícios da origem ilícita do bem. Necessidade de dilação probatória. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno do detran/RS a que se nega provimento.
«1 - No tocante ao CPC, art. 535, I e II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... ()
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625 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Agente de saúde. Funasa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado. Livre convencimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada. ... ()
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626 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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627 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio e dupla lesão corporal de natureza grave. Denúncia recebida. Defesa preliminar. Pleito de produção de prova (perícia) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desentranhamento de prova documental produzida na fase extrajudicial. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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628 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de antecipação de tutela. Moléstia profissional. Benefício acidentário. Prova da enfermidade. Perícia médica particular. Possibilidade. Livre convencimento do juízo. Recurso provido. Decisão unânime. A) é possível a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador, em ação acidentária, mesmo antes da realização de perícia judicial, em vista do princípio do livre convencimento motivado, se laudos lavrados por médicos particulares demonstrarem consistência; b) a sujeição da concessão à prévia realização de perícia pelo expert do juízo subverte o fim do processo em prol da forma, que, bem se sabe, é instrumental; c) notável, outrossim, a premência da agravante, que, impossibilitada de laborar, encontra-se desprovida de renda, tendo aviltada sua dignidade, conjuntura que testifica o periculum in mora exigido para a tutela de urgência do CPC/1973, art. 273;
«d) Agravo provido, por unanimidade, para, à guisa de tutela antecipada, restabelecer o benefício da agravante.... ()
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629 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de fragilidade probatória da autoria delitiva. Paciente definitivamente condenado nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Pedido de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia do artefato. Prescindibilidade. Precedente da Terceira Seção. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas durante a fase inquisitorial. Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de trancamento da ação penal, por insuficiência de provas para a condenação, não se mostra cabível nos limites estritos do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária, pois demanda o exame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo imprópria a via eleita. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo impróprio. Desclassificação para o crime de furto. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado.
«1 - A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico. Inexistência. Imprevisibilidade da elevação dos preços. Não demonstração. Lucros cessantes. Não comprovação de causalidade entre a atividade do poder público e o dano. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 131. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de regras contidas em contrato. Súmula 5/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) não foi provado nos autos que a elevação dos preços dos insumos (PVC e ferro) tenha gerado desequilíbrio econômico nos contratos; b) no momento da assinatura dos contratos administrativos, os insumos (PVC e Ferro Fundido) já estavam com os preços majorados, sendo que a autora poderia ter desistido de celebrá-los, mas não o fez; c) ao ser constatada a majoração dos preços dos insumos, poderia ter desistido ou reivindicado condições melhores para a execução dos contratos sem sofrer penalidade administrativa; porém, preferiu assinar os mencionados contratos, devendo arcar com os ônus correspondentes; d) não houve prova da imprevisibilidade da elevação dos preços dos insumos; e e) é incabível a condenação de indenização por lucros cessantes, uma vez que não houve comprovação de causalidade entre a atividade do Poder Público e o dano. ... ()
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632 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Conduta social e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Baseada no contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Livre convencimento e discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.
1 - A pena-base somente é revista por esta Corte Especial se ocorrer situação extraordinária, que configure flagrante ilegalidade e não necessitando maiores digressões no contexto fático probatório da demanda. ... ()
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633 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Indeferimento de prova testemunhal e de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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634 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (i)legitimidade passiva. Multa. Questões que demandam reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... ()
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636 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante inteligência do CPC, art. 535. ... ()
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637 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Avaliação interdisciplinar que revela a evolução do menor. Manutenção da medida. Possibilidade. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviço de congelamento. Cordão umbilical. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Violação. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento motivado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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639 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Denúncia. Recurso ordinário interposto fora do prazo legal. Intempestivo. Pleito de produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não conhecido.
«1 - Hipótese em que o presente recurso foi interposto fora do prazo recursal de cinco dias. Contudo, na linha do posicionamento adotado por este Superior Tribunal em relação ao habeas corpus substitutivo, deve ser analisada a matéria para eventual hipótese de concessão da ordem de ofício. ... ()
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640 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Lesão corporal gravíssima. Omissão inexistente. Desclassificação da conduta delitiva. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame fático probatório. Inviável. Verbete 7 da Súmula do STJ.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. Não há omissão na decisão embargada, porque o que se pretende é o reexame da matéria fática-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de permuta. Ascendente a descendente. Ausência de identidade entre as partes. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Prazo prescricional de 20 (vinte) anos. Incidência do CCB. Laudo pericial. Não adstrição do julgador. Livre convencimento motivado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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642 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incêndio. Vítimas secundárias diversas. Pedido de exclusão do concurso formal nas contrarrazões do Ministério Público. Não acolhimento. Princípio do livre convencimento motivado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da regra do concurso formal de crimes no caso concreto, salientando que, conforme fixado pela instância ordinária, a ação incendiária do agravante expôs duas pessoas a perigo de vida, as quais, inclusive, tiveram prejuízos patrimoniais, pois habitavam o imóvel contra o qual foi ateado fogo. Além disso, registrou-se que, no ponto, a revisão do acórdão recorrido ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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643 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de vícios. Descumprimento dos termos contratuais. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões alcançadas pela corte de origem que não dispensam a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno da municipalidade desprovido.
1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que inexistiu provas quanto ao aumento de despesas com pessoal a amparar a tese sustentada pela Municipalidade de nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como das Leis Municipais 340 e 341/2008, de Caldazinha/GO. É de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
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644 - TJSP. Ação anulatória. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação anulatória, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência destinada à reativação da inscrição estadual da ora agravante, possibilitando-lhe a impressão de notas fiscais. 2. Ausente, neste momento, o requisito do fumus boni iuris, de rigor é o indeferimento da liminar. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que deve prevalecer na presente esfera de cognição sumária. Decisão atacada que não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada e pautada no princípio do livre convencimento motivado judicial. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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645 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando a anulação de auto de infração. Imposição de multa com base nas Portarias anp 116/2000 e 248/2000. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno da anp a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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646 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ocupação irregular da praia do porto no município de barra dos coqueiros/SE. Matéria engendrada pela corte local como fora do espectro da demanda que objetiva a proteção ambiental. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de provas. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do mpf desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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647 - STJ. Corrupção ativa. Absolvição. Falta de provas da ligação dos pacientes com os agentes penitenciários que teriam praticado o delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Absolvição dos acusados em sindicância administrativa. Irrelevância. Independência entre as instâncias. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência dos acusados é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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648 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico ilegal. Não observância à disciplina do CPP, art. 226. 2. Existência de outras provas. Livre convencimento motivado. 3. Particularidades do caso concreto. Reconhecimento imediato. Declarações firmes das vítimas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência mais recente do STJ se firmou no sentido de que o acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Fração do redutor. Natureza da droga apreendida. Livre convencimento motivado. Substituição da pena. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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650 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA PROFERIDA OBSERVANDO OS arts. 10, 11 E 489, DO CPC. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 155, DO TJRJ. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ERRO MÉDICO AFASTADO. APLICAÇÃO DO art. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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