Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento motivado
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501 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Desclassificação para o delito de homicídio. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 130, 131 e 437, todos do CPC/1973. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC/1973, art. 130 autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Absolvição do delito de associação. Convencimento motivado. Provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte estadual, após a análise do conjunto fático probatório amealhado nos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que revelaram vínculo associativo entre os réus, e não mero concurso de agentes para a prática do tráfico de drogas objeto desses autos. Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Perícia confirmatória. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois, como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. ... ()
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505 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou a impugnação aos quesitos apresentados pelo autor - Irresignação da ré - Pretensão de indeferimento dos quesitos 1º e 7º - Não acolhimento - Incumbe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a pertinência dos quesitos apresentados pelas partes - Princípio do livre convencimento motivado - arts. 370, parágrafo único, 371, 470, I e II e 479, do CPC - Não se constata manifesta impertinência dos quesitos impugnados - Ausência de prejuízo à agravante na análise dos quesitos apresentados - Decisão mantida - Recurso desprovido
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos morais. Defeito mecânico em veículo adquirido zero quilômetro. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1022, II não demonstrada. Valoração das provas carreadas aos autos. Prerrogativa do magistrado. Adoção do princípio do livre convencimento motivado. Danos morais reconhecidos na instância ordinária. Quantum indenizatório fixado. Pleito de exclusão da responsabilidade e redução do montante indenizatório firmado. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.
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507 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não configuração de crime autônomo. Incidência da causa de aumento prevista na Lei de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente quanto ao tráfico de drogas, e a almejada exclusão do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, aplicando-se a majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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509 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual ajuizada por espólio. Fase de cumprimento de sentença. Empresa de telefonia. Inversão do ônus da prova. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa desprovido.
«1. Insuscetível de revisão, nesta seara, o entendimento da Corte de origem relativo à inversão do ônus da prova, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. ... ()
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510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade. Participação de desembargador declarado suspeito em julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suspensão da tramitação do feito para realização de exame médico-legal. CPP, art. 149, § 2º. Súmula 7/STJ. Determinação de realização de exame médico por perito oficial. Violação ao princípio do livre convencimento motivado. Inocorrência. Inexistência de vinculação do magistrado à conclusão da perícia. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à tese de violação ao CPP, art. 254, em razão da participação de desembargador declarado suspeito no julgamento de embargos de declaração, o recurso especial não foi conhecido. É que tal matéria não foi suscitada anteriormente pela defesa, mesmo tendo sido opostos segundos embargos declaratórios. Inviável, pois, a este STJ o seu enfrentamento diante da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consoante entendimento desta Corte, mesmo as matérias consideradas de ordem pública exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura da via especial. ... ()
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511 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia. Danos materiais comprovados. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Alegação de obscuridade e erro material quanto às Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão fundada na prova dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido consignou que, o próprio apelante afirma não haver que se falar em ausência de produção de provas para comprovar a existência de danos causados à sua saúde, pois o mero contato com os pesticidas já seria suficiente para autorizar a fixação de indenização por danos morais, não sendo necessário que os pesticidas já estejam fazendo mal à sua saúde, bastando apenas o dano potencial. Assim, pretendendo o autor comprovar a existência de dano potencial à sua saúde (pelo contato com substâncias nocivas, segundo estudos médicos-científicos), «e, não, dano real (por inexistir qualquer sintoma decorrente do manuseio com ditos pesticidas), a produção de prova pericial ou testemunhal torna-se desnecessária no presente caso, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide (fls. 318). ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Materialidade comprovada por meios distintos à perícia. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Providência inviável na via eleita. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 304, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de existência de outros elementos a embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso (AgRg no AREsp. 466.831, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 13/5/2015).... ()
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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de fármaco. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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516 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de produção de prova (laudo complementar) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. CPC, art. 557. Súmula 211/STJ. Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Denunciação da lide. Condenação solidária do réu e do denunciado. Aceitação da denunciação e contestação do mérito litisconsortes passivos. Possibilidade.
1 - Em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal, pode o relator do feito proferir decisão monocrática denegatória de seguimento, facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado.... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC/1973, art. 130 autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Precedentes. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Indeferimento de prova testemunhal. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo pleiteado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - relativamente à ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova considerada desnecessária pelo Juízo singular - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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520 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração das provas. Inadmissibilidade do revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido.Publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 7dd1fa14-B70b-4ea3-809a-22157fe166d7
I - CASO EM EXAME... ()
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Revisão dos valores cobrados. Rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada. Impossibilidade. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem sobre a matéria que se pretende discutir na presente demanda (cálculo de recuperação do consumo), pois esta já se encontra coberta pelo manto da coisa julgada. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de prova. Localização de testemunhas. Dever da parte. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023).... ()
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523 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Indeferimento de prova. Livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto recorrido foi publicado sob a égide do CPC, de 1973, de modo que os pressupostos de admissibilidade do apelo especial seguem o regime processual nele previsto, consoante disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Livre convencimento motivado. Ausência de contradição entre as provas. Agravo não provido.
«1 - Não há se falar em omissão ou violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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525 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito transnacional de entorpecentes. Interrogatório realizado por videoconferência. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Não conhecimento. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Pena-Base. Decote pelo tribunal de origem. Princípio do livre convencimento motivado. Transnacionalidade. Tentativa. Configuração. Dolo de levar a droga para o exterior. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Caráter de crime equiparado a hediondo. Benefícios legais. Vedação pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A matéria não analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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526 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Atos infracionais equiparados aos delitos de latrocínio, roubo e extorsão. Internação. Parecer técnico favorável à progressão da medida socioeducativa. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Reiteração no cometimento de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa e em descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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527 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade de droga apreendida. Livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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528 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade de droga apreendida. Livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Prestação de contas. Julgamento ou ultra extra inocorrência. Interpretação lógico- Petita. Sistemática do pedido. Precedentes. Pretensão de prevalecimento do laudo elaborado pelo assistente técnico sobre o laudo oficial. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
1 - O reconhecimento de crédito em favor do autor na segunda fase da ação de prestação de contas não configura julgamento ultra ou, pois é desdobramento natural da ação, conforme extra petita interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.... ()
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531 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Parecer técnico favorável. Irrelevância. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.
«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Produção de prova. Intimação. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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533 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos capitulados nos arts. 33, «caput, e 35, «caput, da Lei 11.343/2006, e 12 e 16, «caput, da Lei 10.826/2003. Internação. Extinção de medida socioeducativa. Parecer técnico favorável. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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534 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, II. Internação. Ato cometido mediante grave ameaça, em concurso de agente e com o emprego de substância tóxica. Extinção de medida socioeducativa. Parecer técnico favorável. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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535 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Alegação de nulidade. Repetição de exame grafotécnico. Pleito indeferido pelo magistrado. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova requerida pela defesa, ainda mais no presente caso, em que se pretendeu a repetição de um exame grafotécnico realizado pelo instituto de criminalística. ... ()
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536 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pleito de produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1. Sem embargo acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança, ajuizada em face da prefeitura municipal de dourados, julgada improcedente. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... ()
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538 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Fração do redutor. Quantidade de droga apreendida. Livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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539 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. (i) quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. (ii) reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Consoante o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Veja-se que, na espécie, o magistrado incrementa a pena-base do delito descrito no CP, CP, art. 150, § 1º, em 06 (seis) meses, com fundamento no arrombamento e nos maus antecedentes, bem como agrava a reprimenda em 06 (seis) meses, com base na reincidência pelo cometimento do crime de roubo, fatos idôneos e concretos que justificam a exasperação da pena. ... ()
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540 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus apropriação de rendimento de idoso, omissão de socorro, abuso de incapaz e perigo para vida ou saúde. Denúncia. Pleitos de diligências e perícias indeferidos pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não provido.
«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Livre convencimento motivado. Agravo regimental não provido.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
«1 - A violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Conforme assente na jurisprudência, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso. ... ()
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543 - TJSP. HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de roubo - Intervenção socioeducativa de liberdade assistida - Pedido de extinção da medida - Descabimento - Relatório do SMSE-MA favorável à extinção da medida socioeducativa - Manutenção da medida - Ausência de ilegalidade - Magistrado que não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pela equipe responsável pela ressocialização do paciente ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça - Aplicabilidade do princípio do livre convencimento motivado - Inteligência da Súmula 84, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inexistência de ilegalidade - Decisão suficientemente motivada - Condições pessoais da reeducando que evidenciam a necessidade do prosseguimento da intervenção - Ordem denegada.
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544 - TJSP. Estelionato - Indeferimento de provas - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Inocorrência - Necessidade não demonstrada - Decisão bem fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Prejuízo não demonstrado - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Estelionato - Materialidade demonstrada - Autoria comprovada pela prova documental e testemunhal - Negativa isolada do acusado - Condenação mantida - Pena base - Exasperação - Não cabimento - Agravante do CP, art. 61, II, «c caracterizada - Continuidade delitiva - Aumento da fração empregada - Necessidade - Recurso do Assistente de Acusação provido em parte, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa, com reconhecimento da prescrição, prejudicado o pedido de fixação de indenização civil(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE TELEFONE. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE SEGURO CONSIGNADO QUE O AUTOR AFIRMA NÃO TER SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA, PELO AUTOR, QUE SEQUER FOI APRECIADO PELO JUÍZO, QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE NÃO PODE IGNORAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CELERIDADE PROCESSUAL QUE PODERÁ FRUSTRAR A EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PROVA FORMULADO PELO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal militar. Art. 215, c/c o CPM, art. 218, V. Laudo pericial. Inexistência de impugnação em momento oportuno. Preclusão temporal. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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547 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ação de reparação de danos materiais. Transporte marítimo internacional. Ausência de violação. Omissão não configurada. Comprovação dos danos alegadamente sofridos. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada mediante análise de provas. Súmula 7/STJ. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado nas razões recursais e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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548 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c/c indenização. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. probatória despicienda. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Tese rejeitada.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Serviço de parceria para encaminhamento de alunos para a prática de atividade física denominado Gympass. Resolução por infração contratual. Autor que limitava a quantidade de acessos mensais aos usuários. Conduta vedada no contrato firmado. Resolução justificada. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Contrato de seguro. Quitação. Interpretação restritiva, observando-se a delimitação da obrigação da qual se dá a liberação do devedor, a fim de impedir que seus efeitos se estendam indevidamente à obrigação diversa, ou deixem de alcançar a totalidade do que é devido. Termo de quitação que se deu apenas para a cobertura básica. Pretendida cobertura adicional de perda ou pagamento de aluguel a terceiro. Empresa segurada que não demonstrou o efetivo prejuízo. Improcedência mantida, por outro fundamento. Recurso não provido
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550 - TJPE. Apelação cível. Decisão monocrática. Agravo legal. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Plano de saúde. Injusta recusa de cobertura. Dano moral configurado. Prequestionamento. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. Sendo o magistrado o destinatário das provas, não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que lhe é permitido desprezar a dilação probatória quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento, como ocorreu in casu. ... ()
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