(DOC. VP 170.1610.7002.1400)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Indeferimento de prova. Livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido foi publicado sob a égide do CPC, de 1973, de modo que os pressupostos de admissibilidade do apelo especial seguem o regime processual nele previsto, consoante disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O CPC, art. 131, de 1973 trata do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual, durante o processo de formação de sua convicção, cumpre ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas desnecessárias ou de caráter meramente protela

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