(DOC. VP 166.2981.1004.7900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59. Dosimetria da pena. (i) quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. (ii) reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consoante o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Veja-se que, na espécie, o magistrado incrementa a pena-base do delito descrito no CP, CP, art. 150, § 1º, em 06 (seis) meses, com fundamento no arrombamento e nos maus antecedentes, bem como agrava a reprimenda em 06 (seis) meses, com base na reincidência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote