(DOC. VP 196.6134.8005.9700)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Produção de prova. Intimação. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não sentido pretendido pela parte. 3 - A não observância da intimação a respeito da produção de prova de que trata o

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