(DOC. VP 643.1114.3139.6552)

TJSP. Apelação. Ação de indenização. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Contrato de seguro. Quitação. Interpretação restritiva, observando-se a delimitação da obrigação da qual se dá a liberação do devedor, a fim de impedir que seus efeitos se estendam indevidamente à obrigação diversa, ou deixem de alcançar a totalidade do que é devido. Termo de quitação que se deu apenas para a cobertura básica. Pretendida cobertura adicional de perda ou pagamento de aluguel a terceiro. Empresa segurada que não demonstrou o efetivo prejuízo. Improcedência mantida, por outro fundamento. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote