(DOC. VP 176.5892.8000.9900)

STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ocupação irregular da praia do porto no município de barra dos coqueiros/SE. Matéria engendrada pela corte local como fora do espectro da demanda que objetiva a proteção ambiental. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de provas. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas. 4. Matérias não apreciadas pela origem, que indica a ausência de prequestionamento. In

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote