(DOC. VP 133.8262.5001.4600)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Estelionato. Acórdão que analisou e fundamentou todos os pontos levantados. Alegação omissão, contradição, ambigüidade e erro material. Inexistência. Desnecessidade de pronunciamento do julgador sobre todas as questões debatidas. Princípio do livre convencimento motivado. Tese jurídica contrária à aventada pela parte. Erro de premissa incapaz de infirmar a decisão. Superveniência do julgamento do recurso especial com idêntico fundamento. Perda do objeto.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que

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