(DOC. VP 177.2621.1002.2900)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, CP, art. 70, todos. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Ausência de fundamentação para exasperação acima de 1/6. Constrangimento ilegal evidenciado. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Fundamentação concreta. Ordem concedida em parte.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da primeira fase da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimen

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