(DOC. VP 173.9460.5000.0600)

STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proteção dos direitos dos animais utilizados em rodeios. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Ausência de comprovação dos maus tratos e castigos corporais contra os animais. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno do mpmg desprovido.

«1. O Recorrente não fundamentou de modo satisfatório a tese de afronta ao CPC, art. 535, de 1973, limitando-se a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar os dispositivos que a parte apontara como violados. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem acerca da não configuração de maus tratos aos animais, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é

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