(DOC. VP 143.2294.2001.4900)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional, ao decidir com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 131.»

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