(DOC. VP 230.8160.1607.6149)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela legitimidade passiva da parte recorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Falta de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Agravo interno improvido.

1 - A necessidade de produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto. Tendo o Tribunal de origem concluído pela suficiência do acervo probatório, o acolhimento da pretensão recursal para ver reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da leg

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