(DOC. VP 173.0415.2000.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impedimento de efetuar matrícula em curso universitário. Dívida relacionada a outro curso. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ora Agravante lançou razões recursais dissociadas daquilo que foi enfrentado na decisão recorrida. 3. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. 4. Ademais, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-

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