Jurisprudência sobre
procedimento licitatorio
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801 - TJSP. Ação civil pública. Municipio de São Paulo. Procedimento administrativo irregular. Dispensa de licitação. Desatendimento de previsão específica de lei. Irregularidade constatada. Dano ao erário. Apuração contábil. Prevalência da solidariedade. Exclusão da alegação de boa-fé e da mera culpa. A conduta de administrador público que desatende texto expresso de lei, como é o caso da legislação de licitação, dispensando o procedimento licitatório, não havendo motivação ou justificação suficiente para empreender contratação de serviços que não caracterizam a natureza emergencial, implica em conduta ensejadora de improbidade. Prevalece o entendimento de que o agente público, ocupante de cargo no serviço público, o gestor administrativo, dentre outros que administram verba oriunda do erário público não gozam de isenção do conhecimento da legislação ou encargos que lhe obrigam zelar pela preservação da probidade administrativa, sob a alegação de boa-fé. A situação de dolo é por demais subjetiva e de dificílima demonstração por parte do agente, a partir do momento em que não pode proceder daquela maneira. Excluídas preliminares, constatada situação de direito que enseja improbidade, cabe a aplicação do ressarcimento solidário aos agentes que deveriam bem proceder com a verba pública, cujo resultado somente deve ser ressarcido ao ente público e não a eventual particular que assumiu o controle da empresa pública. Ação procedente. Recursos negados.
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ERJ. ADMISSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE A APELADA NECESSITA EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, NO CASO DE FALTA DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE SOB ESSE ASPECTO. PRECEDENTES DO TJERJ. DIANTE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE PRETENDIDO PELA APELADA, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NÃO REPRESENTA QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO TJERJ. A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NO PRESENTE FEITO NÃO SE COADUNA COM A EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, REPRESENTANDO APENAS INTERFERÊNCIA LEGÍTIMA NA BUSCA DA PRESERVAÇÃO DE UM DIREITO DA APELADA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PRECEDENTES DO TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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803 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Daer. Resolução. Transporte intermunicipal. Autorização de fusão de linha de ônibus. Criação de nova linha. Licitação. Necessidade. Ilegalidade. Continuidade do serviço. Efeito prospectivo. Prazo. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concessão de transporte intermunicipal. Fusão de linhas que implica criação de nova linha a exigir processo licitatório.
«A fusão de trechos intermunicipais acaba por criar uma linha nova, sem o devido procedimento licitatório, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. Contudo, diante do princípio da continuidade do serviço público, deve-se conceder o efeito prospectivo quanto à ilegalidade da fusão pelo prazo de 180 dias a contar desta decisão. Com a concessão de referido efeito, resta prejudicado o segundo pedido formulado pela parte autora (autorização para realizar o transporte entre Santa Maria e São Leopoldo), bem como assegura-se o ditame constitucional previsto no CF/88, art. 175 - Constituição Federal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.... ()
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804 - TJSP. FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO - RECURSOS DEFENSIVOS:
pleitos absolutórios por atipicidade da conduta e insuficiência probatória (CPP, art. 386, III e VII) - não acolhimento - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - conjunto probante que demonstrou esquema para simulação de procedimento licitatório, com falsificação de assinaturas dos sócios-proprietários das demais empresas que teriam participado do certame, direcionando a contratação de empresa específica - forjamento de documento atestando falsamente estágio avançado de obra pública apenas na fase inicial, com consequente antecipação de adimplemento da empresa contratada - delito de natureza formal, bastando a intenção de obter vantagem ilícita, prescindindo de comprovação de prejuízo ou efetiva obtenção de vantagem - comprovada a intenção voluntária e consciente de obter vantagem, não isentada ou mitigada pelo posterior término da obra pública - inteligência da Súmula 645/Colendo STJ - condenação mantida - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... ()
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805 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem segundo o qual restaram devidamente comprovados o prejuízo ao erário e o dolo específico na conduta do ex-Prefeito municipal, consistente em frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas a beneficiar empresa que foi contratada mediante pagamento de valores superiores aos praticados no mercado. Condenação mantida, mesmo à luz das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021.
1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte recorrente: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.... ()
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806 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A hipótese dos autos é de contratação de empresa prestadora de serviços pela PETROBRAS mediante processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que o processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/1998 vincula a PETROBRAS ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, a terceirização sob o regime da iniciativa privada, ficando afastada, por conseguinte, a possibilidade de comprovação da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, nos termos do item V do mencionado Verbete Sumular. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST. Incidência dos óbices processuais do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.
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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Fraude à licitação. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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808 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de cobrança. Pagamento não demonstrado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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809 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação de imóveis. Dispensa de licitação. Interesse público atestado pelo tribunal de origem. Elemento subjetivo não comprovado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, as doações obedeceram aos ditames da Lei 8.666/1993, restando autorizada a dispensa do procedimento licitatório. Ademais, consta do aresto recorrido que não foi demonstrado o dolo na conduta praticada pelos agentes acusados. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Pretensão de condenação do requerido nas sanções previstas no, II do art. 12 da LIA, por supostos danos ao erário em razão de dispensa indevida de procedimento licitatório - Sentença que julgou os pedidos improcedentes - Decisório que merece subsistir - Retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/21, para a aplicação do direito material em processos ainda em curso, sendo necessário perquirir o elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa - Ausência de demonstração de que os atos do requerido foram praticados com dolo e de que houve prejuízo ao erário - Atos que não evidenciam, por si só, o elemento subjetivo doloso necessário para configuração da conduta ímproba - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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812 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Guarujá - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2012, art. 259, com redação dada pela Lei Complementar 170/2014 - Garantia aos servidores públicos municipais ativos do direito à assistência médica-ambulatorial, hospitalar e odontológica gratuita, por meio de convênio a ser celebrado com os Sindicatos representantes da categoria - Posterior alteração da norma, por meio da Lei Complementar 326/2023, para que a Municipalidade seja a responsável pela contratação de empresa especializada em plano de saúde, o que impõe regular procedimento licitatório - Alteração substancial da norma impugnada - Perda superveniente do objeto - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC... ()
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813 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança com o fim exclusivo de declarar a nulidade de ato administrativo. Impossibilidade.
««In casu, na fundamentação do «writ of mandamus, a impetrante sequer indica, com precisão e clareza, qual o benefício patrimonial (ou qual o direito seu que pretende proteger), ou, de outra feita, a contrapartida que lhe acarretará o deferimento de sua pretensão, com o afastamento, da empresa concorrente, do procedimento licitatório, convolando o mandado de segurança em ação popular. ... ()
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814 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Serviço de transporte individual de passageiros. Táxis. Serviço de utilidade pública. Inexigibilidade de licitação. Ausência de ofensa a CF/88, art. 175. Desprovimento.
«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconheceu a desnecessidade de submissão a procedimento licitatório para autorização da exploração da atividade de transporte individual de passageiros. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no pedido de suspensão de segurança. Pedido deferido. Grave lesão configurada. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, enquanto não transitada em julgado. ... ()
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816 - TJRS. Direito público. Licitação. Tomada de preços. Edital. Compra de equipamento. Pagamento parcelado. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Procedimento licitatório para a compra de produto. Município de imbé. Tomada de preços. Edital. Previsão de pagamento fracionado no tempo. Cabimento. Não disponibilidade de recursos para quitação em parcela única.
«I - A modalidade de licitação escolhida para a compra do equipamento - TOMADA DE PREÇOS - tem amparo legal, levando em conta o valor estimado da contratação (artigos 22, II e 23, I, «b da Lei 8.666/1993) . O EDITAL, por extrato, foi dado à publicação no Diário Oficial do Estado, em jornais de ampla circulação e no «site do Município. Além disso, a licitante, ainda que única, comprovou a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira, e a regularidade fiscal (lei citada - art. 27 e incisos). E, por fim, a Comissão Permanente de Licitação foi regularmente constituída e apreciou, como devia, a única proposta apresentada. Lícito proclamar, portanto, a licitude do processo administrativo que cumpriu todas as fases e operações e que, como se não bastasse, goza da presunção legitimidade e de legalidade como os atos administrativos em geral. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Concessão de serviço público. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.
«1- O Tribunal de origem não examinou a suposta violação aos arts. 10, § 1º, II, da Lei 11.445/2007, 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, bem como quanto à tese de que a concessão está de acordo com a legislação aplicável, e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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818 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Alegada ofensa aos arts. 3º e 48, I, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Procedimento licitatório. Observância, pela administração, das regras do edital. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os arts. 3º e 48, I, da Lei 8.666/93, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... ()
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819 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o procedimento licitatório. Fraude à licitação. Ausência de vícios de omissão ou contradição na decisão embargada. Reiteração de argumentos já deduzidos anteriormente. Embargos rejeitados.
1 - Não há contradição e nem omissão na decisão desta Corte Superior que, corretamente, reconhecendo vício na fundamentação do acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela defesa, determinou novo julgamento, porque o Tribunal de origem, quanto à configuração do delito, entendeu que basta a comprovação da irregularidade da contratação mediante dispensa de licitação para a configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Entretanto, o STJ, ao interpretar a Lei 8.666/1993, art. 89, entende que, para configurar o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao Erário, bem como do prejuízo à Administração Pública.... ()
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820 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento licitatório. Pregão eletrônico. Inabilitação de licitante. Exigência não prevista no edital. Alegada violação ao 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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821 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aclaratórios do detro advogando a ocorrência de omissão acerca do pedido de autorização para a realização do procedimento licitatório determinado pelo tjrj desde logo, sem se aguardar o trânsito em julgado. Providência que não requer autorização, porquanto está adstrita à faculdade do credor, devendo, seguir a legislação processual para a execução, seja ela provisória ou definitiva. O único limitador colocado pela corte local foi o termo final do prazo. 1 ano a contar do trânsito em julgado. Recurso integrador recebido como agravo interno. Agravo interno da empresa permissionária. Permissão não precedida de licitação. Prorrogação do contrato na vigência da CF/88. Nulidade declarada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido. A indenização dos investimentos realizados pela contratada acrescida pela corte local não se mostra cabível. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Interpretação em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do mpf. Ausência de impugnação do fundamento utilizado na decisão para afastar a condenação da verba honorária. Aplicação da Súmula 284/STF. Embargos de declaração do detro recebidos como agravo interno ao qual se nega provimento, agravo interno da empresa permissionária desprovido e recurso interno do mpf não conhecido.
«1 - Nas hipóteses de o Recurso Integrador veicular nítida pretensão reformatória, a jurisprudência deste STJ reconhece a possibilidade de ser recebido como Agravo Interno. Precedentes: EDcl no AREsp. 613.958/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3/3/2015 e EDcl no AREsp 616.296/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/2/2015, dentre outros. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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823 - STJ. Direito processual civil. Aclaratórios em conflito positivo de competência que envolve a Justiça Federal de Mato Grosso, na qual tramita ação popular em que se pretende a nulidade de procedimento licitatório, e a Justiça Estadual de Mato Grosso, em que se processa ação civil pública por improbidade administrativa, onde se apuram atos supostamente ímprobos de agentes públicos quanto à compra de maquinário e caminhões para equipar os municípios da referida unidade da federação. Suscitação dos vícios de contradição e de omissão no julgado embargado, este que não conheceu do conflito. Inexiste a alegada contradição, pois não há incoerência lógica entre a fundamentação e a conclusão do julgado; nem mesmo se divisa omissão, uma vez que o tópico sobre o qual se vindica o suprimento contou com manifestação albergante dos julgadores. Dessume-se a pretensão de rejulgamento da questão. Aclaratórios dos implicados rejeitados.
«1. O CPC, de 1973, em seu art. 535, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado; pela definição codificada, esta modalidade recursal não tem, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo da Decisão embargada de declaração, ou seja, não tem o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório, em seu dispositivo, mas, sim, aclará-lo ou integrá-lo; como bem sintetizou o ilustre Professor e Magistrado desta Corte SIDNEI BENETI, os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, de contradição ou de omissão (AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, DJe 11.9.08). ... ()
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824 - STJ. Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... ()
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825 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Concorrência pública. Formação de parceria público-Privada. Empresa classificada em segundo lugar. Impugnação à habilitação da primeira classificada. Direito de petição e garantias ao contraditório e à ampla defesa preservados. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - O Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança.... ()
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826 - TJSC. Meio ambiente. Ação civil pública proposta pela associação dos ciclousuários da grande florianópolis (viaciclo) em face do estado de Santa Catarina, departamento estadual de infra-estrutura (deinfra) e sulcatarinense. Mineração, artefatos de cimento, britagem e construções ltda. Pleito objetivando construção de ciclovia e equipamentos de segurança na rodovia sc 405 (trevo da seta a trevo do rio tavares) nos termos da legislação de regência (Lei estadual 10.728/98). Arguição de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Associação constituída há mais de um ano e destinada à proteção do meio ambiente. Requisitos legais preenchidos (Lei 7.347/1985, art. 5º, V, «a e «b). Ilegitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Afastada. Ente público incumbido de zelar pelo cumprimento das normas aplicáveis ao caso. Mérito. Procedimento licitatório para implantação de faixa adicional de trânsito na rodovia sc 405. Alegação de não atendimento da Lei estadual 10.728/98. Legislação aplicada para construção de novas rodovias estaduais. Ilegalidade não comprovada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
«Tese - Não é obrigatória a construção de ciclovia em obras de modernização (duplicação) e de conservação de rodovias estaduais que atravessem perímetro urbano.... ()
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827 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de improbidade administrativa. Fracionamento de compra de combustível para burlar procedimento licitatório. Dolo específico evidenciado. Aquisição nos postos de combustível da própria prefeita e do seu marido localizados em outro município. Dano efetivo a ser apurado em liquidação de sentença. Possibilidade. Imposição ressarcimento integral do dano. Adequação do valor da multa civil ao ditames da Lei 14.230/2021. CPC/2015, art. 1.042. Princípio da fungibilidade inaplicável. Súmula 284/STF. Recurso especial provido. Acordão em confronto com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Incorre em improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a prefeita municipal que fraciona aquisição de combustível para fraudar procedimento licitatório, mesmo após o advento da Lei 14.230/2021, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10, VIII.... ()
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828 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei de licitações. Elemento subjetivo do tipo penal. Ciência da ilicitude da conduta. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Lisura das contratações. Desnecessidade de prejuízo ao erário. Cargo de prefeito municipal. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias, ao analisarem o conjunto fático-probatório dos autos, concluíram expressamente que o agravante tinha plena ciência da ilicitude de suas condutas e agiu com dolo direto de frustrar dois procedimentos licitatórios. Portanto, a revisão desta conclusão fática demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEI, ART. 11, V 8.429/92. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. EXIGÊNCIA DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO.
1.A tipificação de ato de improbidade administrativa depende da comprovação do dolo, requisito essencial para os atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, aplicável às condutas praticadas sob a égide do regime anterior, salvo nos casos de condenação judicial transitada em julgado ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes (Tema 1199, STF). ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Crime da Lei de licitações e contratos. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Não ocorrência. Presença de elementos concretos a demonstrar a justa causa para a persecução penal. Parecer acolhido.
1 - Ficaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do delito (na denúncia, o ora agravante, funcionário de confiança dos chefes do grupo criminoso, foi um dos executores mais ativos da fraude licitatória, muitas vezes orientando verbalmente o setor de licitações sobre os caminhos a seguir para viabilizar o contrato fraudulento - fls. 47/48), revelada pelo modus operandi empregado (o mero fato de haver o réu atuado como advogado e, nessa qualidade, oferecido parecer em procedimento licitatório, por si só, não retira da sua atuação a possibilidade de haver concorrido para a prática delituosa tal como imputado na denúncia, evidenciando seu possível comprometimento na forma de agir - fl. 1.399), o que caracteriza fumus commissi delicti (fls. 38/44). ... ()
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832 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Monitória. Pregão. Contrato Administrativo. Nota Fiscal. Pretensão da parte autora/embargada, à constituição de título com a finalidade de satisfação do crédito, pertinente ao fornecimento de medicamentos à Fazenda Pública. Autora/embargada que se sagrou vencedora de procedimento licitatório deflagrado pela apelante, notadamente o Pregão Presencial 002/2018 - Processo Administrativo 085/2018, motivo pelo qual foi celebrado a Ata de Registro de Preços. Nota Fiscal que preencheu todos os requisitos necessários. Ausência de impugnação da Fazenda Pública em relação a efetiva entrega dos medicamentos apontados no referido documento. Observância aos termos dos arts. 369 e 373, do CPC. Patente a constituição do título, diante do contexto probatório apresentado, do qual se confere que a Nota Fiscal realmente comprova a efetiva entrega dos medicamentos. Fazenda Pública que não alegou e nem comprovou efetivo pagamento. Adequação aos termos do, I, do CPC, art. 700. Impossibilidade de que se admita enriquecimento indevido. Sentença que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública do Município de Jarinu - SP que é improvido
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833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU SEU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA OBJETO DA LIDE, ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO, DESDE QUE COMPROVADA A CAUÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DA PENALIDADE QUE NÃO JUSTIFICA A REFORMA DO DECISUM, HAJA VISTA QUE HÁ OUTRAS FORMAS DE GARANTIR O JUÍZO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DE MULTA QUE É INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE O LICITANTE DEVERIA DEMONSTRAR, PARA SUPORTAR OS COMPROMISSOS QUE TERIA QUE ASSUMIR, EM CASO DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NO EDITAL PARA A APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS. PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADES QUE NÃO OSTENTAM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CUMPRIR O CONTRATO A SER ADJUDICADO QUE PODE TUMULTUAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DIFICULTAR A CONSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. SANÇÃO APLICADA EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO EDITAL, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL FORAM ASSEGURADAS À AGRAVANTE AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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834 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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836 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e da Lei 8.666/93, art. 90. Pleito absolutório. Presença do dolo específico e do prejuízo ao erário. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela presença do dolo específico de desvio de rendas públicas, além de demonstrar o efetivo prejuízo aos cofres públicos, com objetivo de fraudar o procedimento licitatório, bem como superfaturar os valores cobrados na prestação de serviço de transporte escolar, causando prejuízo de R$ 57.912,11 (cinquenta e sete mil novecentos e doze reais e onze centavos). Nesse contexto, a desconstitu ição do julgado, com vistas à absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, dada a necessidade do reexame de provas. ... ()
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837 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Desclassificação da impetrante. Descumprimento de exigências previstas no edital. Ausência de ilegalidade. Inexistência de direito líquido e certo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Cerceamento do direito de interposição de recurso. Intenção recursal não registrada no momento oportuno. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Absolvição pela corte de origem com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Assentado no acórdão recorrido que pairam «dúvidas sobre a tipicidade de sua conduta e sobre o seu dolo de agir», «não havendo nítida prova da unidade do objeto contratado», não se podendo, assim, afirmar que «houve parcelamento indevido de «um todo» cujo valor resultaria em obrigatória - licitação», inexistindo, assim, «comprovada unidade e relação global entre todos os contratos individualmente considerados», de sorte a afastar as hipóteses de dispensa do procedimento licitatório, a pretendida revisão do julgado com vistas à condenação do recorrido, demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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840 - TJSC. Constitucional e administrativo. Ação civil pública com pedido liminar. Contratação temporária de afim para o cargo de motorista. Favorecimento parental caracterizado. Ingresso no serviço público sem prévia realização de processo seletivo, conquanto simplificado. Nomeação ilícita. Menoscabo aos postulados republicanos da igualdade, impessoalidade e moralidade. Precedentes.
«Nada veda a contratação de parentes desde que isso derive de necessário e regular procedimento licitatório, é dizer, de concurso público. [...] Por contender com os princípios da moralidade e da impessoalidade, constitui improbidade administrativa o ato do Prefeito de contratação direta de sua filha para a prestação de serviço temporário ao Município, ainda quando o serviço tenha efetivamente sido desempenhado e não tenha havido dano para o Erário. (Apelação Cível 2010.082452-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Janke, j. 07/02/2012). ... ()
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841 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária .
«A terceirização dos serviços em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que precedida de regular procedimento licitatório, não exime os tomadores de responderem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não satisfeitas pelo real empregador, caso fique configurada a sua culpa in vigilando, a atrair a aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Nesse sentido dispõe a Súmula 331, inciso V, do TST, in verbis: «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.... ()
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842 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração opostos pela linave transportes ltda. Omissão configurada. Erro quanto à pretensão do detro no caso concreto. Aclaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1. Com razão em parte a embargante, pois houve equívoco quanto às premissas utilizadas quando do exame do recurso especial do Detro, o qual não tinha pretensão de recorrer relativamente ao termo inicial do prazo para a realização da licitação. É que no ponto o acórdão estadual foi enfático no entendimento de que, «se o prazo máximo é de um ano a contar do trânsito em julgado, e inexiste prazo mínimo, pode o DETRO realizar novo procedimento licitatório a qualquer tempo, não pairando qualquer dúvida quanto a esta questão. ... ()
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR -
Concorrência Internacional 01/2021 - Processo STM 1040923/2021, visando a contratação da prestação de serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos do TIC Eixo Norte no sistema ferroviário do Estado de São Paulo - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a medida liminar visando a suspensão do certame e a contratação com a licitante vencedora - Inadmissibilidade - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Orientação do C. STJ no sentido de que «A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório - Edição 97, item 10, de Jurisprudência em Teses - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Procedimento Licitatório - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A. (EMTU) - Licitação 004/2023 - Execução as obras de recuperação, reforço e ampliação da OAE «Ponte Tribunal - Pretensão de anulação do ato que reconheceu a inabilitação da impetrante no certame em razão da ausência de demonstração da qualificação técnica e qualificação econômico-financeira - Possibilidade - Ausência de comprovação da experiência exigida para o serviço, tendo em vista que o projeto do atestado de execução de obra não apresentou a devida similitude técnica com a empreitada objeto da licitação - Capacidade econômico-financeira - Soma dos capitais sociais das empresas consorciadas que não preenchem o requisito previsto no subitem 12.3.3.1 do Edital - Requisito previsto no Regimento Interno de Licitações e Contratos da EMTU - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Decisão agravada que indeferiu a liminar. Pretensão da agravante que a agravada retome o procedimento licitatório desde o momento em que houve suposta falha na classificação da empresa declarada vencedora. Impossibilidade. Empresa vencedora do certame que apresentou o menor preço. Descabida a alegação da agravante de que houve violação ao Edital e aa Lei 8.666/93, art. 48. Em cognição sumária, não se qualquer ilegalidade no ato administrativo que classificou a empresa vencedora, tendo em vista a demonstração da possibilidade de prestação dos serviços para a qual foi contratada. Presunção de legalidade do ato administrativo não infirmada. Ausência de risco de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Ausência dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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846 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente ferroviário. Ação de indenização. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Flumitrens e Super Via. Não caracterização de sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam da Super Via para responder por ilícitos atribuídos à Flumitrens. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 6.404/1976, art. 233. CPC/1973, arts. 472, 543-C e 568, I.
«1. Para efeito do CPC/1973, art. 543-C, ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessionária provido, com sua exclusão do polo passivo da execução.... ()
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847 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Transporte de passageiros. Ação de indenização por acidente ferroviário. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Flumitrens e Supervia. Não caracterização de sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam da Supervia para responder por ilícitos atribuídos à Flumitrens. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.404/1976, art. 233. CPC/1973, art. 472, 543-C e 568, I.
«1. Para efeito do CPC/1973, art. 543-C, ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessionária provido, com sua exclusão do polo passivo da execução.... ()
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848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Fundamentos distintos. Ausência de relação de incompatibilidade lógica com a conclusão.
1 - A contradição, como vício listado no CPC, art. 535, pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum.... ()
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849 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Modificação. Impossibilidade. Lei 8666/1993, art. 65. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com cobrança. Alteração do valor do contrato. Proposta financeira com equívoco. Impossibilidade de modificação da cláusula que preve o valor do preço pela obra executada. Lei das licitações.
«A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. A licitação limita-se a gerar um direito de preferência em favor do concorrente vitorioso. O contrato deve estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, somente podendo ser modificado o preço e as condições nas situações previstas no art. 65 da Lei das Licitações. Desta forma, incabível a declaração de preço maior do contratado, sob a alegação de equívoco na proposta financeira apresentada quando do procedimento licitatório. Demanda improcedente. Apelação provida.... ()
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850 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tac. Descumprimento. Execução. Multa cominatória e medida coercitiva. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Nomeação de interventor. Afastamento. Acórdão com fundamento constitucional.
«I - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério público promoveu a execução do TAC. ... ()
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