(DOC. VP 241.1060.9592.0715)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Fundamentos distintos. Ausência de relação de incompatibilidade lógica com a conclusão.

1 - A contradição, como vício listado no CPC, art. 535, pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum. 2 - Hipótese em que o Recurso Especial foi parcialmente provido. Manteve-se a parcela da decisão liminar que considerou existentes vícios no procedimento licitatório, reformando-se a parcela em que o Poder Judiciário elegeu, diretamente, a empresa que deveria prestar serviços em caráter emergencial. 3 - Verifica-se que foram apre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote