(DOC. VP 717.1137.5645.3757)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR -

Concorrência Internacional 01/2021 - Processo STM 1040923/2021, visando a contratação da prestação de serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos do TIC Eixo Norte no sistema ferroviário do Estado de São Paulo - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a medida liminar visando a suspensão do certame e a contratação com a licitante vencedora - Inadmissibilidade - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risc

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