(DOC. VP 247.9637.1131.9071)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Guarujá - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2012, art. 259, com redação dada pela Lei Complementar 170/2014 - Garantia aos servidores públicos municipais ativos do direito à assistência médica-ambulatorial, hospitalar e odontológica gratuita, por meio de convênio a ser celebrado com os Sindicatos representantes da categoria - Posterior alteração da norma, por meio da Lei Complementar 326/2023, para que a Municipalidade seja a responsável pela c

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