(DOC. VP 231.1080.8167.4562)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Cerceamento do direito de interposição de recurso. Intenção recursal não registrada no momento oportuno. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há nos autos comprovação da nulidade no procedimento licitatório, que observou as normas legais e editalícias, e inexiste cerceamento de defesa, pois a perda do prazo recursal foi falha no proceder do administrado. Desse modo, é inafastável a conclusão de que, ante a aus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote