(DOC. VP 250.6261.2377.8294)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o procedimento licitatório. Fraude à licitação. Ausência de vícios de omissão ou contradição na decisão embargada. Reiteração de argumentos já deduzidos anteriormente. Embargos rejeitados.

1 - Não há contradição e nem omissão na decisão desta Corte Superior que, corretamente, reconhecendo vício na fundamentação do acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela defesa, determinou novo julgamento, porque o Tribunal de origem, quanto à configuração do delito, entendeu que basta a comprovação da irregularidade da contratação mediante dispensa de licitação para a configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Entretanto, o STJ, ao interpretar a Lei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote