(DOC. VP 230.8280.3793.7321)

STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem, segurança e economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Na espécie, não se demonstrou concretamente de que forma a decisão que suspendeu o procedimento licitatório, por falhas na habilitação de candidatos, teria o potencial de causar lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. 3 - A suspensão de segurança é medida

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