Jurisprudência sobre
procedimento licitatorio
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601 - TJSP. Ação civil pública movida pelo Município de Mogi das Cruzes em face da ARTESP. Pretensão de anular a audiência pública 01/2023 e eventuais atos posteriores relativos ao procedimento licitatório de Concessão Patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do sistema rodoviário do Lote denominado Rodovias do Litoral Paulista que compreende trechos das rodovias SP-055, SP-098, SP-088, SPA-291/055, SPA-344/055 e Rodovia Evangelho Pleno. Inexistência de nulidade diante da realização de consulta pública e audiência. Por outro lado, a realização de audiência é mera liberalidade, tendo em vista a inexistência de exigência de sua realização nas Leis de PPPs. Abertura, ademais, de oportunidade de inscrição dos interessados em participar da audiência. Ação improcedente. Recurso não provido
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602 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Decreto nº. 181, de 30/12/92. Município de caraguatatuba. Disposição sobre a permissão de uso de áreas na faixa da praia compreendida entre o rio tabatinga e o rio juqueriquerê. Permissão de uso. Construção de quiosques na faixa de marinha. Necessidade de procedimento licitatório, para se evitar o favorecimento de pessoas, em detrimento de outras, para a concessão da permissão de exploração do espaço no bem público. Criação de regra que privilegiou grupo minoritário na exploração do comércio na praia. Violação aos princípios da impessoalidade, igualdade e moralidade. Arts. 111 e 144 da constituição paulista. Inconstitucionalidade do referido Decreto proclamada. Suspensão de sua eficácia desde a edição. Art. 27 da Lei nº. 9868/99. Ação procedente.
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603 - TJSP. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Autora que pleiteia as diferenças de correção monetária em razão da destinação de 5% (cinco por cento) do valor de cada medição, para garantia do cumprimento das obrigações contratuais. Possibilidade. Empresa contratada para execução de obras de construção de Escola SESI no Município de Lençóis Paulista por meio de procedimento licitatório. Previsão contratual de retenção mensal de 5% (cinco por cento) do valor dos repasses, a título de garantia, a ser devolvida após o término do contrato, mediante a conclusão dos serviços. Valores restituídos sem a incidência de correção monetária. Inadmissibilidade. Correção monetária que constitui necessária recomposição da moeda em razão da perda de seu poder aquisitivo decorrente da inflação no período. Consectário devido, mesmo inexistindo previsão expressa do edital da licitação e dos termos do contrato. Recurso improvido.
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604 - TJRJ. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pleito liminar para a declaração de que a impetrante foi a vencedora do certame de que participou, tendo como objeto a execução de serviços de engenharia, ou para a suspensão do procedimento licitatório. Indeferimento. Recurso do impetrante.
Desclassificação da proposta apresentada pela licitante, por inobservância à regra editalícia (valor inferior a 75% do orçado pela Administração Pública) e legal. Requisitos legais para o deferimento da liminar pleiteada - relevância da fundamentação e risco de ineficácia da medida, acaso concedida ao final - que não se identificam, em um juízo cognitivo sumário. Critério legal objetivo, cuja infringência, por princípio, não autoriza a conclusão pretendida pelo impetrante. Adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, que precedeu a distribuição da ação constitucional. Súmula 58/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Procedimento investigatório instaurado pelo mp. Oitiva do investigado. Prescindibilidade. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - «O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público são meramente informativos, logo não se submetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o exercício da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbra nulidade pela ausência de oitiva do investigado na fase indiciária [...] (HC 142.089/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 18/10/2010.) ... ()
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606 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em processo licitatório. Alegação de não caracterização de responsabilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicada a análise da alegação de divergência jurisprudencial.
«I - Ação civil pública julgada procedente em que se assentou o prejuízo ao erário decorrente da celebração de contrato de locação de automóvel para a Prefeitura Municipal, com pessoa que não participou do procedimento licitatório, por valor equivalente ao de aquisição do veículo. ... ()
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607 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em processo licitatório. Alegação de não caracterização de responsabilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicada a análise da alegação de divergência jurisprudencial.
«I - Ação civil pública julgada procedente em que se assentou o prejuízo ao erário decorrente da celebração de contrato de locação de automóvel para a Prefeitura Municipal, com pessoa que não participou do procedimento licitatório, por valor equivalente ao de aquisição do veículo. ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA DE QUE SEJA RECONHECIDA PRÁTICA ÍMPROBA POR PARTE DOS RÉUS, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, EM EVENTUAL PREJUÍZO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
1.Sentença de rejeição da petição inicial, com fundamento no art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.320/21. Preliminar de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da inafastabilidade que se confunde com o julgamento do mérito. ... ()
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609 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIRECIONAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.
Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 2. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, apenas e tão somente, para excluir da condenação a penalidade de suspensão dos direitos políticos, a partir do trânsito em julgado. 3. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Marcos Slobodticov e Cláudia Elena Slobodticov, parcialmente provido. 4. Recurso de apelação, oferecido pela parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda. desprovido. 5. Superveniência de Acordo de Não Persecução Cível, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda. 6. Homologação, em Segundo Grau de Jurisdição. 7. Processo (ação civil pública), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b, apenas e tão somente, em relação à parte corré, Sistema Educacional Família e Escola Ltda.... ()
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610 - STJ. Processo civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Ação civil pública. Prazo prescricional. Termo inicial. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação pela administração, sem procedimento licitatório. Tribunal de origem que consigna a ausência de dolo ou culpa.
«1. Agravo regimental contra decisão que, com apoio no entendimento jurisprudencial do STJ, negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que externou: «o Administrador Público não pode ser condenado por ato de improbidade, quando se constata que deixou de realizar licitação em razão de parecer da Procuradoria Municipal, que recomendou a inexigibilidade do ato licitatório. Ante a inexistência de prova robusta de que os réus da ação de improbidade deixaram de realizar o procedimento de inexigibilidade de licitação, não há como falar em imposição da pena prevista na Lei 8.429/92. ... ()
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612 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.345/2014. Inversão das fases do procedimento de licitação realizado por órgão ou entidade do distrito federal. Alegação de invasão da competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de licitação. CF/88, art. 22, XXVII. Pacto federativo. Princípio da eficiência nas contratações públicas. Manifestação pela repercussão geral. Lei 8.666/1993, art. 115. CF/88, art. 24. CF/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.036/STF - Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz da CF/88, art. 22, XXVII.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 22, XXVII, se o Distrito Federal invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao editar lei determinando a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela Lei 8.666/1993. ... ()
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613 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89 inexigibilidade de procedimento licitatório. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Narra a inicial a prática do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, descrevendo que o recorrente, na qualidade de Presidente da Federação Brasiliense de Futebol - FBF, utilizou verbas pertencentes aos cofres públicos para pagamentos de despesas de obrigação de empresa contratada, ressaltando que a utilização de tais verbas, assim como as tratativas efetuadas, evidenciam a sua participação no processo irregular de contratação da empresa para realização do amistoso entre as seleções brasileira e portuguesa de futebol. ... ()
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614 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública - Fraude do procedimento licitatório - Improbidade Administrativa - Insurgência em face de decisão que rejeitou os argumentos com relação à prescrição da pretensão condenatória - Exoneração de Francisco de Lagos Viana Chagas que não constitui marco inicial do termo prescricional previsto no art. 23, I da Lei de Improbidade Administrativa - Pretensão punitiva em face dos particulares que subsiste diante do exercício de função pública pelo corréu José Benedito Toledo Pelatieri - Pedido de ressarcimento aos cofres do Município de Campinas dos valores recebidos de forma ilegal pelos contratos de prestação de serviços - Observância da tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 852.475, Tema 897, no sentido de que «são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"- Recurso não provido
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615 - TRT2. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. A constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública, por culpa devidamente comprovada, conforme entendimento consubstanciado pela Súmula 331 do c. TST. Ainda que a contratação da empresa prestadora de serviços tenha se dado por meio de procedimento licitatório, o que não restou demonstrado ao longo do processado, tal fato apenas afasta a culpa in eligendo do ente público, persistindo a sua obrigação de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações contratuais e legais pela contratada. Todavia, não tendo o município se desincumbido do ônus de demonstrar que promovia a efetiva fiscalização da primeira reclamada, nos termos dos arts. 57, «caput, § 1º e 58, II, III, da Lei 8.666/1993, devida é a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos em primeira instância.
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616 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Inabilitação de empresa em procedimento licitatório. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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617 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Frustar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório. Pretensão absolutória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Inviável o exame e interpretação de legislação local em sede de recurso especial. Óbice da súmula 280/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM LINHA REGULAR. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO.
Recurso tirado contra sentença denegatória de impetração voltada à obtenção de autorização para prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em linha regular independentemente de licitação. Exegese da CF/88, art. 175 e da Lei Estadual 7.835/1992. Concessão e permissão de serviço público que impõe prévio procedimento licitatório, nos termos da legislação estadual. Eventual ilegalidade da ARTESP, ao preservar as permissões e conceder autorizações experimentais em favor empresas que já prestam o serviço, que não implica direito subjetivo da impetrante em conquistar autorização de operação. Entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIs 5549/DF e 6270/DF que não se aplica ao caso dos autos. Discutiu-se, no aludido precedente vinculante, a constitucionalidade da Lei 12.996/2014, art. 3º, que passou a prever a delegação do serviço público de transporte internacional e interestadual por meio de autorização, sem a necessidade de licitação. No caso sub examine, afora se tratar de discussão afeta a transporte intermunicipal, verifica-se a existência de legislação estadual a dispor expressamente a necessidade de prévio procedimento licitatório. Reconhecida distinção com o precedente qualificado. Solução de primeiro grau que se impõe preservar, com determinação de endereçamento de ofício a Sua Excelência, o Procurador Geral de Justiça, para conhecimento e adoção das providências que a hipótese possa comportar em relação a eventual irregularidade na preservação das permissões e autorizações concedidas às sociedades empresárias exploradoras do serviço de transporte coletivo intermunicipal. Recurso desprovido, com determinação.... ()
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619 - STJ. Embargos de declaração do departamento de transportes rodoviários do estado do Rio de Janeiro. Detro-rj. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Inaplicabilidade do decidido no Resp1366651.
«1. O ora embargante alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos fundamentos do recurso especial que impugnaram a concessão de prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da decisão, para realização do procedimento licitatório. Ocorre que tal ponto não foi levantado no recurso especial, não havendo, dessa forma, qualquer omissão no acórdão embargado. O intuito de debater novos temas por meio de aclaratórios, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, sendo imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre a matéria. ... ()
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620 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV/TST. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Assim, concluiu o TRT que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331/TST, IV. Ademais, segundo consignado na decisão regional, a Administração Pública não comprovou a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora de serviços, motivo pelo qual foi reconhecida a sua responsabilidade subsidiária também com amparo nesse fundamento. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatória existente nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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621 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARTA-CONVITE - BURLA AO PROCESSO LICITATÓRIO - PROCEDIMENTO INCOMPLETO - OBJTIVO DE DISSIMULAR CONTRATAÇÃO DIRETA - DOLO DEMONSTRADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO.
1.Ação civil por improbidade administrativa. Fatos comprovados que caracterizam improbidade administrativa na modalidade de violação aos princípios da Administração Pública. Procedimento de carta-convite incompleto, realizado a fim de dissimular efetiva contratação direta de empresa indicada pelo Chefe do Executivo. Frustração, em ofensa à imparcialidade, do caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros (Lei, art. 11, V 8.429/92). ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Prova nova. Configuração. Dispensa de procedimento licitatório fora das hipóteses legais. Necessidade de demonstração de dolo específico e dano efetivo ao erário.
«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento da APn 480/MG, em 29 de março de 2012, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a consumação do crime descrito no Lei, art. 89 8.666/1993 demanda a demonstração de dolo específico, ou seja, da intenção do agente de causar dano ao erário e da efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. Precedentes. ... ()
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623 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A hipótese dos autos é a de contratação de empresa prestadora de serviços pela PETROBRAS mediante processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que o processo licitatório simplificado, previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98, vincula a PETROBRAS ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST, ou seja, a terceirização sob o regime da iniciativa privada, ficando afastada, por conseguinte, a possibilidade de comprovação da sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, nos termos do item V do mencionado Verbete Sumular. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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624 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Jeriquara. Procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, que ostentou diversas irregularidades. Violação constatada de vários dispositivos da Lei 8666/93. Contratação de posto de gasolina para abastecimento da frota de veículos do município. Reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Ausência de efetiva comprovação do prejuízo suportado pelo erário. Inadequação da incidência do Lei 8429/1992, art. 10, VIII à espécie. Aplicação do art. 11, ««caput e, I. Dosimetria das sanções nos termos do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com os atos praticados e com a participação dos réus. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Reforma da sentença, a fim de se afastar o dever de ressarcimento, a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos, aplicando-se, no lugar, tão somente a multa civil. Recursos de apelação providos parcialmente.
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625 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Monte Alto. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de elaboração de estudos e modelagem de sistema dos serviços de água e esgoto do município. Dispensa de licitação. Alegação de urgência. Lei 8666/1993, art. 24, IV, e mais, contratação de instituição que atenderia, na percepção dos réus, os requisitos do artigo 24, XIII, do mencionado diploma legal. Obrigatoriedade da licitação é regra constitucional. Norma excepcional não comporta interpretação extensiva. Artigos 37, XXI, e 175 da Constituição Federal. Não se há de confundir urgência com precipitação. Necessidade de a instituição contratada, para ajustar-se à regra do inciso XIII, há de ter, dentre as suas finalidades estatutárias, aquela objeto da contratação. Declaração, na sentença, de nulidade do procedimento licitatório e da contratação subsequente, com pedido de devolução dos respectivos valores. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema.
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626 - TJSP. Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. A instauração de licitações na modalidade carta-convite promovidas para aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar, formulada com base em requisição de produtos (em espécie e quantidade) de setores de creche e pré-escola que encaminharam listas ao setor de compras, não implica em fracionamento doloso da aquisição possibilitando utilização de procedimento licitatório mais simples em prejuízo da tomada de preços posto que buscado, na contratação, o atendimento do que fora solicitado anteriormente por setores administrativos, não se podendo exigir que a administração pública municipal saiba, de antemão, e sem margem de erros, qual a quantidade necessária de alimentos durante o período de um ano inteiro sendo razoável o entendimento da adoção de medidas relativas à necessidade do seu devido momento. Decisão de improcedência da ação mantida, prestados os serviços regularmente, sem prejuízo à municipalidade. Recurso não provido.
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627 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de fraude a procedimento licitatório. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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628 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Marca específica. Procedimento licitatório. Violação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação deficiência. Prequestionamento. Ausência.
1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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629 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Crime de fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Ausência de dolo. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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630 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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631 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Empresa que integra o serviço de transporte coletivo de passageiros da região metropolitana de São Paulo, por meio da Reserva Técnica Operacional (RTO) - Interrupção de funcionamento do validador de bilhete eletrônico - Ato praticado em decorrência do reconhecimento da irregularidade da atividade exercida pela impetrante, autorizada por meio de procedimento de qualificação e de cadastramento na Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, sem se submeter a procedimento licitatório, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.101.104 - Direito líquido e certo não vislumbrado - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.... ()
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632 - STJ. Serviço público. Mandado de segurança. Conversão de autorização de serviço público de transporte coletivo de passageiros em contrato de concessão. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, XXI.
«Ofende o CF/88, art. 37, XXI a concessão de serviço público sem prévio procedimento licitatório, ainda que a contratada já prestasse atividade delegada pelo Poder Público sob a forma de autorização. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de provas para instruir o procedimento monitório. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório. Dano ao erário. Elemento subjetivo. Proporcionalidade das sanções cominadas. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela efetiva prática de improbidade administrativa, bem como pela presença do elemento subjetivo a autorizar a subsunção da conduta à lei de regência. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual qualificada, falsidade ideológica, quadrilha e fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Procurador do município. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório por procurador do ente público depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... ()
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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Fracionamento indevido das despesas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Fraude à licitação. Configuração. Reexame do contexto fático-probatório. Elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o ora recorrente e outro em razão de ato de improbidade administrativa consistente na inobservância de procedimento licitatório para construção de ginásio poliesportivo. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem procedimento licitatório. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/06/2020. ... ()
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638 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança visando ao recebimento de valores em contrato administrativo. Declarada a nulidade de contrato administrativo por vício insanável no procedimento licitatório, os serviços efetivamente prestados devem ser pagos, sob pena de proporcionar ao contratante enriquecimento sem causa. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno do município de promissão/SP não conhecido.
«1. A decisão agravada apreciou a demanda de maneira correta, como ação de cobrança, pelos valores referentes aos serviços efetivamente prestados, em decorrência da anulação de contrato administrativo, para impedir a ocorrência de enriquecimento sem causa. ... ()
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639 - TJMG. Táxi. Necessidade de prévio procedimento de licitação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de rio doce. Comarca de ponte nova. Prestação de serviço de transporte público. Táxi. Lei 759/2006, art. 16 e Lei 759/2006, art. 28 de rio doce. Dispositivo de Lei que exclui da necessidade de prévio procedimento de licitação àqueles que já prestavam serviço antes do advento da lei. Violação aos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 e CE, art. 15 mg. Pedido julgado procedente. Inconstituição declarada
«- A partir da Constituição da República de 1988, o processo de licitação passou a ser indispensável àqueles que pretendem contratar obras e serviços com a Administração Pública, a fim de garantir-lhes a igualdade de condições e oportunidades. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Procedimento licitatório. Edital. Violação do monopólio postal. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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641 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. 1. «operação patrola. Fraude em licitações. Verbas públicas federais. Complementação da verba pelo município. Convênios firmados entre união e município. Controle de órgão federal. 2. Impossibilidade de considerar ilícita apenas a utilização da verba municipal. Cisão da rubrica inviável fática e juridicamente. Competência da Justiça Federal. Inteligência do verbete 208/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. Precedentes. ... ()
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642 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Pleito absolutório. Ausência de provas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
O Tribunal de origem apontou que o quadro probatório mostra-se robusto e torna inquestionável a materialidade do delito de fraude e frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/93, art. 90), sendo de rigor a manutenção da condenação do recorrente, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento seria imprescindível o revolvimento fático probatório dos autos de origem. ... ()
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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Cláusula de edital. Interpretação. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, nova interpretação das cláusulas editalícias, em face do teor da Súmula 5/STJ: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.» ... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO -
Condenação pela Lei 8.666/93, art. 90 - Fraude utilizada para habilitação, sem demonstração de que tenha afastado a competitividade - Desclassificação para fraude a ato de procedimento licitatório (art. 93) - Cabimento - Redimensionada a pena, contudo, sobreveio a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, por escoamento do prazo entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transitada em julgado para a acusação - Recurso parcialmente provido com decretação, ex officio, da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO 001/2023. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM CONTENCIOSO TRABALHISTA.
Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou sua desclassificação do procedimento licitatório. Indeferimento da liminar. Impossibilidade de reforma. Hipótese em que a desclassificação do agravante foi motivada, restou claro que não se verificou a efetiva comprovação da exequibilidade das propostas. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Ausência dos requisitos legais, sobretudo o da plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. ... ()
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646 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Licitação promovida pela Câmara Municipal de Pindamonhangaba. Mandado de segurança. Contrato administrativo para fornecimento de cartão alimentação. Anulação. Alegação de não observância do direito de defesa e ao contraditório antes da decisão administrativa da Câmara. Vício formal não caracterizado. Certame e contratação anulados em consonância com decisão judicial proferida em outra demanda, que determinou o respeito à preferência legal das microempresas e empresas de pequeno porte - ME/EPP no procedimento licitatório. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido.... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão à suspensão do procedimento licitatório 026/2023 da CDHU sob a alegação de inexequibilidade das propostas vencedoras. Inadmissibilidade. A Lei 13.303/2016 faculta às estatais a realização de diligências para aferir a exequibilidade das propostas. E, na hipótese, a CDHU se valeu dessa faculdade no que foi atendida pelos escritórios. A CDHU concluiu pela efetiva demonstração da exequibilidade das propostas vencedoras e a suposta irregularidade apontada pelo agravante não é evidente a ponto de justificar a concessão da liminar Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Habilitação. Apresentação de todos os documentos. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, ao contrário do sustentado pelo recorrente, consignou que a empresa combatida apresentou a documentação exigida no momento correto do procedimento licitatório. ... ()
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649 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de procedimento licitatório. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno que apresenta razões dissociadas do contexto fático no qual se insere a decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF, por analogia.
«1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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