(DOC. VP 196.5190.9000.9900)

STJ. Processo civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Ação civil pública. Prazo prescricional. Termo inicial. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência dominante sobre a questão tratada nos autos. Ainda que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote