(DOC. VP 230.7060.8230.6869)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Pleito absolutório. Ausência de provas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

O Tribunal de origem apontou que o quadro probatório mostra-se robusto e torna inquestionável a materialidade do delito de fraude e frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/93, art. 90), sendo de rigor a manutenção da condenação do recorrente, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento seria imprescindível o revolvimento fático probatório dos autos de origem. Agravo regimental desprovido.

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