Jurisprudência sobre
procedimento licitatorio

401 - STF. Administrativo. Serviço público. Concessão ou permissão. Exploração por terceiro.

«Deliberando o poder público não explorar diretamente o serviço público, cabe-lhe observar, via procedimento licitatório, a formalização de tal intento mediante concessão ou permissão. Ao primeiro exame, não exsurge conflitante com a CF/88 o disposto no Lei 9.074/1995, art. 27, I e II (LBJ 95/598), em que previstas modalidades de licitação, que são a concorrência e o leilão.... (Continua)

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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ PRATICOU ATOS LESIVOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CPC, art. 46. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de procedimento comum por meio da qual a Petrobras visa à cobrança de multa aplicada com fundamento nas hipóteses de responsabilização administrativa previstas nos arts. 6º a 15 da Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção, declinou da competência para o foro do domicílio da ré. 2. A competência para processar e julgar a ação fundada em direito pessoal é regida pelo disposto no art. 46, caput, sendo competente o foro do domicílio do réu, tendo, ainda, o CPC, art. 53, III, a, estabelecido que é competente o foro da sede da ré, pessoa jurídica. 3. Tratando-se de responsabilização administrativa não tem aplicação ao caso o rito previsto na Lei 7.347/1985, mas as regras dispostas no CPC. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ATOLEIRO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/1993, art. 90). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do apelante ELIAS RAMOS DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacaembu, que o condenou à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso na Lei 8.666/1993, art. 90, absolvendo-o da imputação do delito tipificado pelo no art. 299, parágrafo único, na forma dos arts. 29 e 30, combinado com o art. 61, II, «b, todos do CP, com fulcro no art. 386, VII do CPP. ... (Continua)

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404 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 704/STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. ... (Continua)

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405 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Atual necessidade de dano efetivo (art. 10, VIII, lia). Ausência. Atipicidade. Recurso provido.

1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do entendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão agravada.... (Continua)

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406 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Prefeito municipal de Assis que prorrogou contrato administrativo em duas oportunidades mesmo tendo conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Tribunal de Contas do Estado que considerou irregulares a concorrência e o contrato, além de ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes. Retardamento da deflagração de novo procedimento licitatório e de rescisão contratual. Dolo configurado. Violação aos princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da legalidade e o da moralidade. Lei 8429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano ao erário público. Inteligência do art. 21, I, da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença reformada. Reexame necessário parcialmente provido.

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407 - STJ. Competência. Licitação. Fraude em procedimento licitatório. Foro privilegiado por prerrogativa de função. Cabimento do «writ. Ação penal por crimes praticados no exercício do cargo. Co-réu. Ex-prefeito. Competência do Tribunal de Justiça. Validade da Lei 10.628/2002 até o julgamento de mérito da ADIN 2.797. CPP, art. 84. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 92.

«Hipótese em que o paciente foi denunciado juntamente com ex-Prefeito Municipal. O Plenário do STF entendeu que, enquanto não sobrevier julgamento de mérito da ADIn 2.797, aplica-se o disposto no CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002. Entendimento acolhido pela Corte Especial e pela 3ª Seção do STJ. Ordem concedida para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para o processo e julgamento da ação penal instaurada contra o paciente.... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em pedido de suspensão de liminar e de sentença. Concessão de serviço de remoção e guarda de veículos infratores. Decisão que suspende o procedimento licitatório. Inexistência de grave lesão à ordem pública.

1 - A grave lesão à ordem pública há de ser circunscrita àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas.... (Continua)

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409 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Uso de documento falso. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 704/STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE NOSOCÔMIO. PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU TESE SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 897): SÃO IMPRESCRITÍVEIS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO À CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, PROPORCIONALIDADE, JURIDICIDADE, OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO INCIDENCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ VENCIDA. REFORMA DA SENTENÇA.

A demanda versa acerca de ato doloso, consciente e voluntário, em prejuízo do patrimônio público, com flagrantes indícios de fraude desde seus primórdios. Logo, imprescritível. Incidência do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, objetivando a condenação dos réus nas sanções do art. 12 da Lei 8.429192. Contratação de empresa sem a realização de prévio procedimento licitatório e em flagrante violação aos princípios da economicidade, proporcionalidade, juridicidade e obrigatoriedade do concurso público. Contratação ilegal. Não se tratou de processo de dispensa de licitação, pois não foram cumpridas quaisquer das exigências legais impostas pela Lei 8.666/93, art. 26, na redação vigente à época dos fatos. Todos os réus agiram com a consciência e voluntariedade, burlando os princípios constitucionais que protegem a probidade no âmbito da Administração Pública. Não incidência de honorários sucumbenciais. a Lei 7.347/85, art. 18 prevê a isenção do autor do pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Com base na aplicação do critério da simetria não é cabível, em sede de ACP julgada procedente, a imposição da verba a parte ré vencida. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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411 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento licitatório. Nulidades de cláusulas de edital. Alegação de decadência afastada com fundamento em peculiaridades do caso. Pretensão de reexame de matéria fática e de cláusula de edital. Impossibilidade.

1 - Ação que visa declaração de nulidades das cláusulas do edital após a contratação, cumulada com cobrança de diferença de correção monetária, referente a valores decorrentes do contrato. ... (Continua)

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413 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao recurso de revista da reclamada, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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414 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Contrato celebrado com advogado particular sem licitação. Município com quadro próprio de procuradores. Ausência de singularidade da prestação de serviço apta a autorizar a inexigibilidade do procedimento licitatório. Atos ímprobos comprovados na origem. Existência de matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra o então prefeito do Município de Luziânia/GO e um advogado particular, sob a alegação de que o edil, em 2003, ignorando o quadro próprio de procuradores municipais, teria celebrado contrato de prestação de serviços técnicos especializados para que o referido causídico defendesse a municipalidade em outra ação civil pública às expensas da dotação orçamentária municipal. ... (Continua)

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415 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO (LEI 9.478/1997) . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, impondo-se à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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416 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV/TST.

No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, Petróleo Brasileiro S/A. por entender que a submissão do ente público às regras previstas na Lei 9.478/97, que prevê procedimento simplificado de contratação, afasta as diretrizes previstas na Lei 8.666/93. Assim, concluiu o TRT que a responsabilização da tomadora pelo inadimplemento de verbas trabalhistas ocorre nos moldes previstos na Súmula 331/TST, IV. Ademais, segundo consignado na decisão regional, a Administração Pública não comprovou a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora de serviços, motivo pelo qual foi reconhecida a sua responsabilidade subsidiária também sob esse aspecto. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatória existente nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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417 - TST. AGRAVO DA PETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Foi mantido o despacho denegatório que aplicou as Súmulas 126 e 331, IV, do TST em razão da contratação por meio do procedimento licitatório simplificado (art. 67 da citada Lei 9.478/1997) , hipótese específica em que se aplica ao ente público as regras do regime privado, conforme a jurisprudência pacífica no TST. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Além dos óbices processuais identificados na decisão monocrática, também deve ser aplicado o CLT, art. 896, § 1º-A, I ante a falta de transcrição de trecho relevante do acórdão recorrido no qual o TRT assenta os fundamentos nos quais explica e aplica a Lei 9.478/1997, que trata do procedimento licitatório simplificado. Assim, nesse particular não foi observado o, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A matéria relativa aos honorários advocatícios foi alegada apenas no agravo interno, constituindo inovação recursal que não pode ser admitida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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418 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Ilegalidade de procedimento licitatório. Jurisprudência dominante do STJ. Art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que, diante dos elementos dos autos, concluiu pela inexistência de prova das irregularidades apontadas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Aquisição de medicamentos pelo município sem a observância do devido procedimento licitatório e desprovido do competente documento fiscal. Fundamentação idônea. Medida cautelar de afastamento do cargo que já perdura por quase 5 anos. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - O afastamento completo do exercício da atividade laboral perante a Administração Municipal por quase 5 anos, em razão da pendência de conclusão da ação penal, não é proporcional à razoável duração do processo, pelo que é restringida a cautelar para tão somente impedir o exercício de atividade vinculada ao crime investigado, de contratações com o poder público, no mais restabelecendo-se o exercício funcional do paciente. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Pretensão de anulação de cláusulas do Edital de Concorrência Pública 11/2022. Licitação declarada deserta no curso do processo. Perda superveniente do objeto. Declaração de deserção que coloca fim no procedimento licitatório. Sentença de extinção do processo mantida. ... (Continua)

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421 - STJ. Administrativo. Licitação. Inobservância do devido processo legal.

«O princípio da vinculação ao «instrumento convocatório norteia a atividade do Administrador, no procedimento licitatório, que constitui ato administrativo formal que se erige em freios e contrapesos aos poderes da autoridade julgadora. ... (Continua)

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422 - STJ. Administrativo. Licitação. Edital. Divulgação pública. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Procedimento licitatório na modalidade leilão. Discricionariedade administrativa na forma de contratação de leiloeiro oficial pelo poder público. Hermenêutica. Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 31, caput e § 1º. Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do Lei 14.133/2021, art. 79, parágrafo único, I. Inaplicabilidade aos chamamentos públicos realizados sob a égide da Lei 8.666/1993. Ausência de direito líquido e certo. Direito processual civil. Recurso ordinário improvido.

A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Burla a procedimento licitatório. Lesão aos cofres públicos reconhecida pelo tribunal de origem. Dosimetria da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, em razão de haver constatado conduta da parte recorrente no sentido de burlar a obrigatoriedade de licitar, com configuração de lesão ao erário. ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de contracautela deferido. Argumentação tendente a demonstrar a prática de atos ilegais do poder público na condução do procedimento licitatório. Mérito da demanda principal. Matéria estranha ao objeto da suspensão de segurança. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas.... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procedimento licitatório. Revogação. Pretensão de reexame fátco-probatório. Desprovimento do agravo interno, manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a autoridade da Universidade Federal da Bahia - UFBA responsável pelo Processo Eletrônico 093/2008, objetivando provimento judicial que declare nula a decisão de revogação do pregão eletrônico, reconhecendo, consequentemente, o direito da sociedade empresária autora de adjudicar o objeto licitatório, tendo em vista ter sido a 3ª colocada no certame que teve o primeiro licitante desclassificado por não apresentar toda a documentação exigida no edital, e o segundo desistido de assinar o contrato, alegando erro de digitação no lançamento de seu preço, a menor. ... (Continua)

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426 - TST. A) AGRAVO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV/TST.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação da Petrobras sob o enfoque da Lei 9.478/1997, que rege o procedimento licitatório simplificado, decorre do simples inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa terceirizada, prestadora de serviços (Súmula 331, IV/TST), tendo em vista o entendimento sedimentado pela SBDI1 no julgamento do processo TST-E-RR- 101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa (DEJT de 3.9.2021), segundo o qual «a Lei 9.478/97, art. 67 e seu respectivo Decreto 2.745/1998 estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST. « Julgados. Agravo desprovido. B) AGRAVO DE VIX LOGÍSTICA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 459/TST. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE TRECHO DO ACORDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 5. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. ESCALA 4X2. INVALIDADE. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 437, I E 126, DO TST. 7. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCORREÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO LIMINAR DE HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

A decisão agravada é concedente de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, tendo em vista, em tese, o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, caput, e na Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Recurso que não tratou de confrontar a decisão agravada em seus próprios fundamentos, suscitando questão - suposta perda de objeto da ação de fundo - que sequer foi objeto de debate nas instâncias originárias, não tendo o Juízo a quo oportunidade de se manifestar a respeito. Quer pela violação à dialeticidade (CPC/2015, art. 1.016, III), quer pela nítida supressão de instância, não é possível a este sodalício, neste momento, conhecer do agravo interposto. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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428 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Agravo de instrumento interposto em ação mandamental referente a procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 053/2024, para registro de preços de serviços funerários. A impetrante busca anular o ato de habilitação da empresa vencedora e do indeferimento do recurso administrativo, alegando irregularidades na proposta e documentação. ... (Continua)

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429 - TJSP. Apelação. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/93, art. 90). Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório robusto em desfavor dos acusados, que dolosamente frustraram o caráter competitivo de três certames, visando à adjudicação dos objetos das licitações. Atuação conjunta e prévia combinação de preços entre as empresas do casal Aline e Edson. Adesão da conduta criminosa por Tatiani, representante da empresa de sua irmã Aline. Dolo específico comprovado. Conduta típica. Crime formal. Desnecessidade de efetivo prejuízo ao erário. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos adequadamente aplicados. Recursos não providos

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430 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Revisão unilateral de Contrato Administrativo. Aditivo contratual efetuado pela Administração Pública com intuito de reduzir o valor do contrato original. Requerimento do contratado para declaração de nulidade de termo aditivo. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do município. Alegação de vantagem excessiva do contratado em razão de desoneração tributária. Contratação ocorrida após o devido procedimento licitatório. Lei 12.546/2011 que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento das empresas. Contrato firmado no ano de 2013. Ausência de fato superveniente a justificar a redução do valor do contrato. Recurso a que se nega provimento.

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431 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Aquisição de produtos sem procedimento licitatório. Apelação criminal. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico não caracterizado. Absolvição. Necessidade

«- A legitimidade do Ministério Público para proceder às investigações preliminares decorre de sua própria função constitucional - titular exclusivo da ação penal pública - , cabendo-lhe, para tanto, a coleta de elementos de convicção, a fim de apurar a materialidade e a autoria delitivas, o que não acarreta nulidade. ... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Recurso contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para suspender o ato administrativo consistente na convalidação do resultado de procedimento licitatório PREGÃO 30/2023 («TERMO DE JULGAMENTO que declarou a empresa vencedora do certame) - Alegação de nulidade no processo licitatório - Decisão que não se mostra abusiva ou teratológica - Livre convencimento motivado do Juiz - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado... (Continua)

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433 - TJSP. AÇÃO POPULAR -

Procedimento licitatório - Pregão - Pedido de suspensão com o argumento de que o Município restringiu a competitividade ao definir limite de localização para empresa prestadora do serviço - Liminar indeferida - Perda do objeto ante a finalização do certame - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Recurso prejudicado... (Continua)

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434 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação daPetrobrassob o enfoque da Lei 9.478/1997 decorre do simples inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa terceirizada, prestadora de serviços, sendo imperiosa a aplicação do item IV da Súmula 331/TST, porque o procedimento licitatório simplificado previsto na referida lei é regido por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, regramentos incompatíveis com a aplicação da Lei 8.666/1993. Entendimento firmado pela Eg. SDI-1 no processo E-RR 101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em 12/12/2020 e publicado em 03/09/2021. Agravo a que se nega provimento.

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435 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação daPetrobrassob o enfoque da Lei 9.478/1997 decorre do simples inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa terceirizada, prestadora de serviços, sendo imperiosa a aplicação do item IV da Súmula 331/TST, porque o procedimento licitatório simplificado previsto na referida lei é regido por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade, regramentos incompatíveis com a aplicação da Lei 8.666/1993. Entendimento firmado pela Eg. SDI-1 no processo E-RR 101398-88.2016.5.01.0482, de relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em 12/12/2020 e publicado em 03/09/2021. Agravo a que se nega provimento.

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436 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE E SIMULAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREJUÍZO AO ERÁRIO -

Carta Convite 38/2010 - Aquisição de material de divulgação destinado ao evento VIII Semana de Fitoterapia - Prof. Walter Radamés Accorsi, realizado no Auditório da CATI, em Campinas - Julgamento antecipado, com condenação por dano ao erário (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992) - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Existência de matéria fática controvertida (responsabilidade dos requeridos, prestação dos serviços e prejuízo ao erário) - Impossibilidade de condenação com base, apenas, em elementos de prova produzidos unilateralmente pelo «Parquet (notadamente os colacionados com o inquérito civil), sem a necessária corroboração judicial, sem possibilitar, ainda, eventual especificação de provas - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Processo anulado, a partir da r. sentença, a fim de que seja oportunizada às partes a especificação de provas, com demonstração específica e pormenorizada da respectiva pertinência, seguida de eventual abertura da fase instrutória, ou de indeferimento devidamente fundamentado, e ulterior prolação de sentença. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Gastos com combustível. Lesão ao erário. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de fraude à licitação e dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante contratação direta e apropriação de verbas públicas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes do dolo específico de causar dano à administração pública e do efetivo prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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439 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Inadmissibilidade. Licitação. Inspeção. Tribunal de Contas. Irregularidades incomprovadas. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2, art. 5, XVIIIi. Reexame necessário. Direito constitucional e administrativo. Ação popular. Município de vera cruz. Irregularidades em procedimento licitatório para aquisição de ambulância. Nulidade de ato administrativo. Ressarcimento do erário.

«Eventuais irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico do Tribunal de Contas do Estado não têm o condão de, por si só, motivar a procedência da presente ação popular, tendo em vista os princípios da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 5º, XXXV, da CF/88 Federal. Hipótese em que não restaram confirmadas, no decorrer do processo, as irregularidades indicadas na inspeção do TCE, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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440 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71, § 1 . º, DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em se tratando de caso regido pela Lei 9.478/1997 e pelo Decreto 2.745/1998, esta Corte Superior adota o entendimento de que não se aplica o item V da Súmula 331/TST, mas o seu item IV. Precedentes. Não há como afastar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Incidência do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

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441 - TJSP. Licitação. Carta convite. Fraude. Descaracterização. Emissão das notas de empenho em data anterior a da efetiva realização do procedimento licitatório. Insuficiência para comprovar a ocorrência de um concerto para fraudar o certame. Possível existência de erro cometido por funcionários quando do lançamento dos empenhos. Inexistência de outras provas que evidenciem o direcionamento do certame, ou de que os acusados agiram em combinação ou usaram outro expediente visando a obter vantagem para si ou para outrem. Fragilidade do conjunto probatório que justifica a aplicação do princípio «in dubio pro reo. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a absolvição dos apelados da imputação do crime previsto no Lei 8666/1993, art. 90.

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442 - TJSP. Licitação. Anulação. Desacolhimento. Administração que efetua a contratação de serviços na área da saúde, notadamente de patologia clínica, por meio de licitação. Empresa perdedora que vinha prestando serviços à Fazenda Pública, não se conformando com o resultado do certame, busca impugnar o seu resultado. Alegação de que as vencedoras não cumpririam com as exigências do edital, no que toca aos documentos demandados. Procedimento licitatório que não se apresenta eivado de vícios. Empresas participantes, inclusive as próprias empresas vencedoras, tinham condições técnicas de participar da licitação, tendo a documentação exibida pelas mesmas preenchido os requisitos do instrumento convocatório, dando azo a que, ao final, fossem as mesmas consideradas vencedoras. Recurso desprovido.

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443 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Alteração no itinerário de ônibus. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Desnecessidade de procedimento licitatório. Legislação estadual. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato praticado pela administração estadual que, através de procedimento administrativo, alterou linha de ônibus, «objeto de permissão outorgada à empresa TREL TRANSTURISMO REI LTDA, sob o fundamento de que «configuraria concorrência ruinosa e desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão das linhas 463C e 461C firmado com a empresa LUXOR TRANSPORTES LTDA. encampado pela empresa autora, VIAÇÃO UNIÃO LTDA que sucedeu a permissionária originária". ... (Continua)

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444 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETROBRAS - LEI 9.478/1997 - INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. No julgamento do E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, da relatoria do Ministro Lelio Bentes Correa, publicado no DEJT de 3/9/2021, a SBDI-1, em sua composição plena, decidiu, por maioria, que «a Lei 9.478/97, art. 67 e seu respectivo Decreto 2.745/1998 estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST . A subseção ressalvou que, «em que pese a Lei 9.478/97, art. 67 tenha sido revogado pela Lei 13.303/2016, vigente a partir de 01/7/2016, tem-se que os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebradosaté 24 meses após a vigência da nova leipermaneceram ainda regidos pela legislação anterior, consoante disposição transitória prevista no art. 91, cabeça e § 3º, da lei revogadora . Levando-se em conta o posicionamento majoritário desta Corte e considerando o fato incontroverso de que o contrato de trabalho objeto dos autos vigorou de 2013 a 2015, ou seja, ainda sob a égide da Lei 9.478/1997, conclui-se que é irrelevante a existência, ou não, de culpa da PETROBRAS para que se reconheça a sua responsabilidade subsidiária no caso concreto. A hipótese não é de incidência da Lei 8.666/1993 e da tese de repercussão geral 246 do STF, mas, sim, do item IV da Súmula/TST 331. Precedentes. Incidem o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula/TST 333 como obstáculos ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477 - ÓBICE PROCESSUAL - PRECLUSÃO DE MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 1º, CAPUT, DA IN/TST 40. A matéria em epígrafe não constou das razões do agravo de instrumento, ficando preclusa, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, caput do TST. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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445 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Procedimento licitatório. Inabilitação de empresa. Suspensão do ato. Prejuízo não demonstrado. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

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446 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Licitação. Preenchimento dos requisitos do edital na fase de habilitação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vício inexistente. Mero inconformismo. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. Caso em que o embargante suscita omissão, consubstanciada no fato de que o acórdão embargado não se atentou para o argumento expendido no especial, notadamente quanto a tese da imprescindibilidade de comprovação, quando da fase de habilitação, da exigência de a empresa licitante possuir responsável técnico em seu quadro permanente, para fins de qualificação técnica e, consequentemente, da inviabilidade de juntada de documentação posterior para comprovar tal requisito exigido no edital do procedimento licitatório.

3 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, assentou que a empresa licitante, na fase de habilitação no procedimento licitatório, atendeu à todos os requisitos exigidos pelo edital do certame, motivo pelo qual deve ser considerada válida sua habilitação para continuar nas demais fases da licitação.... (Continua)

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447 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Absolvição. Fragilidade probatória. Ausência de dolo. Imóvel doado com encargo, pela Prefeitura, após autorização de Lei Municipal, a empresa particular, por meio de processo licitatório. Acusação de que os proprietários da empresa, com unidade de desígnios com o Prefeito, teriam omitido, em escritura pública, a informação de que se tratava de doação com encargos. Ausência de omissão dolosa dos réus, e sim erro na lavratura da escritura, que foi atribuído à escrevente do cartório. Documento, ademais, que contém em seu corpo a informação de que a doação foi feita em conformidade com o procedimento licitatório, donde se infere a ausência de dolo em omitir tal circunstância. Prova testemunhal revelando que os particulares cumpriram os encargos constantes na doação. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Recurso desprovido.

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448 - STJ. R solucoes em gestao de consultoria e treinamento ltda advogados. Joel de menezes niebuhr. Sc012639 caue vecchia luzia. Sc020219 rafael de alencar araripe carneiro. Df025120 carlos alberto rosal de ávila e outro(s). Df055905 rodrigo augusto lazzari lahoz. Sc046133a mariana albuquerque rabelo. Df044918a recorrido. Estado de Santa Catarina procurador. Ricardo della giustina. Sc017473 ementa administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Desclassificação de empresa e revogação do processo licitatório. Discricionariedade da administração pública. Ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

1 - A possibilidade de revogação da licitação está inserida no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, podendo a autoridade assim proceder segundo a conveniência e oportunidade para o interesse público, motivando os critérios motrizes do ato, os quais poderão ser submetidos a exame de legalidade, sem que isso importe vulneração ao princípio da separação dos poderes da União. ... (Continua)

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449 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade de concorrência. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Anulação da habilitação da empresa após já ter sido devidamente habilitada, com homologação do certame e adjudicação do objeto em favor da impetrante. Ilegalidade do ato. Art. 43, § 5o. Da Lei 8.666/93. Ausência de fato superveniente. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

1 - A Lei 8.666/1993 no seu art. 43, § 5o. dispõe que ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. ... (Continua)

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450 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de fraude a procedimento licitatório. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). ... (Continua)

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