Jurisprudência sobre
procedimento licitatorio
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201 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Aquisição de produtos sem procedimento licitatório. Pedido parcialmente procedente. Afastamento da vida pública. Proibição de contratar com o poder público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo apresenta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, embasado no fato de a autoridade pública, durante 2000, adquirir e permitir a aquisição na empresa, Supermercado São José, de diversos produtos, sem qualquer espécie de procedimento licitatório. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para manter o alcaide distante da vida pública; e o comerciante proibido de contratar com o Poder Público, ambos por 5 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Prestação de serviços de radiojornalismo. Omissão na assinatura do contrato administrativo. Posterior revogação do certame. Esvaziamento do objeto.
«1. Mandado de segurança impetrado com objetivo de exigir assinatura de contrato administrativo decorrente de pregão em que a impetrante restou vencedora. ... ()
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203 - STJ. Administrativo. Procedimento licitatório. Pregão. Princípio da vinculação ao edital. Requisito de qualificação técnica não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida.
1 - A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa ao referidos dispositivos legais. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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204 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Prazo prescricional. Termo inicial não configurado.
«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o DAER/RS em que se pretendeu anular ato administrativo que, em 1994, prorrogara por 20 (vinte) anos o contrato de concessão relativo à Estação Rodoviária de Venâncio Aires, sem a realização de procedimento licitatório. ... ()
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205 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão à declaração de nulidade do Instrumento Convocatório. Procedimento licitatório 01/2023. Processo Licitatório 1.404/2023, de Espírito Santo do Pinhal/SP. Sentença que reconheceu a decadência do direito de impetração e denegou a segurança. Interposição de recurso que não impugnou os termos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.
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206 - TJSP. Ação. Condições. Licitação. Anulação. Metrô. Pretensão de anular o pregão eletrônico e a adjudicação do objeto. Inviabilidade. Certame encerrado e assinado o contrato pela vencedora com Administração antes de formada a relação processual. Perda do interesse de agir. Licitação é procedimento administrativo e a contratação, um negócio jurídico. Contratação que compõe negócio jurídico decorrente de procedimento licitatório, mas com ele não se confunde, sendo inviável a anulação daquele em sede mandamental. Processo extinto sem apreciação do mérito (arts. 267, VI e 462, do CPC/1973), prejudicado o exame do recurso.
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207 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Licitação - Pregões eletrônicos - Fornecimento de medicamentos - Alteração de dados cadastrais - Cabimento - Inexistência de qualquer tentativa de burla à habilitação no procedimento licitatório - Impetrante que se perfaz em uma única pessoa jurídica, independentemente de divisão em filiais - Inalteração subjetiva do contrato - Não verificado prejuízo à Administração Pública - Manutenção da r. sentença - Reexame desprovido.
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208 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E PREJUÍZO AO ERÁRIO -
Alegação de fraude à licitude do procedimento de inexigibilidade de licitação e lesão ao erário - Realização de evento denominado «1ª Canoagem Fest Show em Salmourão/SP, com verbas oriundas de Convênio celebrado entre o Município e o Ministério do Turismo - Elemento subjetivo não caracterizado, não sendo provado o prejuízo ao erário - Não demonstração, mínima, da existência de dolo ou má-fé dos requeridos - Improbidade administrativa não caraterizada, porquanto não se confunde com ilegalidade - Impossibilidade de mera presunção do dano ao erário - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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209 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Confirma-se a decisão agravada, considerando que o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
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210 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Confirma-se a decisão agravada, considerando que o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
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211 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades em procedimento licitatório. Proporcionalidade das sanções. Ausência de prequestionamento. Ressarcimento ao erário. Dano não comprovado. Serviços efetivamente prestados. Enriquecimento ilícito da administração.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta necessidade de majoração das penalidades aplicadas ao réu João Carlos Gonçalves Baracho, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao tópico. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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212 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. EX-PREFEITO, EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E ADVOGADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA O EX-PREFEITO DE ESPERA FELIZ, O EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E UMA ADVOGADA, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE R$ 520.722,83 AOS COFRES PÚBLICOS, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO 01/2006, BEM COMO DE DANO AO ERÁRIO. A INICIAL SUSTENTOU QUE O EX-PROCURADOR-GERAL TERIA SE BENEFICIADO, DE FORMA DIRETA E INDIRETA, POR MEIO DE ESCRITÓRIO PARTICULAR ASSOCIADO À RÉ ADVOGADA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DA ADVOGADA MEDIANTE LICITAÇÃO E A EXECUÇÃO DO CONTRATO CONFIGURARAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM PREJUÍZO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, RESULTANDO NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS PARA O MUNICÍPIO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU J. I. EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, TENHA ACUMULADO DE FORMA IRREGULAR A REMUNERAÇÃO DO CARGO COM HONORÁRIOS ORIUNDOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ JOSÉLIA, POIS ELE JÁ HAVIA SIDO EXONERADO DO CARGO À ÉPOCA DOS RECEBIMENTOS. 5. APESAR DE HAVER INDÍCIOS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E POSSÍVEL CONLUIO ENTRE OS RÉUS, É INÓCUO PERQUIRIR ISSO NO CASO EM ANÁLISE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INVIABILIZA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.429/1992, ARTS. 9º, 10, 11 E 17-C; Lei 14.230/2021; Lei 8.666/1993, ART. 9º, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJMG. Permissão de serviço de táxi. Transferência sem licitação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.071/1999 do município de bicas. Preliminar. Rejeição. Permissões de táxi. Transferência sem procedimento licitatório. Inconstitucionalidade verificada
«- É admissível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei que transgride norma da Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 165, § 1º), consubstanciadora de preceitos de observância compulsória ou de remissão aos postulados no âmbito da Constituição da República. ... ()
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214 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS) - REGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI 9.478/97. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DOS ITENS IV OU V DA SÚMULA 331/TST. LEIS 8.666/93 E 13.303/2016. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Demonstrada a necessidade de melhor exame da apontada contrariedade ao item V da Súmula 331/TST, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS) - REGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI 9.478/97. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DOS ITENS IV OU V DA SÚMULA 331/TST. LEIS 8.666/93 E 13.303/2016. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Apesar de ter acompanhado, em julgamentos anteriores, a jurisprudência da SBDI-1 e da Oitava Turma, em análise mais detida da matéria considero que não se sustenta a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que « a Petrobras possui procedimento licitatório específico determinado na Lei 9.478/97, não estando subordinada à Lei 8.666/1993 «. Isso porque o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 não constituiu exceção à aplicação do entendimento consolidado no item V da Súmula 331/TST, uma vez que a Petrobras é sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta Federal, submetendo-se, consequentemente, aos princípios que regem a administração pública, previstos no caput da CF/88, art. 37, assim como às regras da Lei Geral de Licitações, consoante literalmente preconiza a Lei 8.666/93, art. 119 ( As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei «). Além disso, observa-se que a Lei 9.478/97, art. 67 (que previa expressamente a adoção de procedimento licitatório simplificado para aquisição de bens e serviços pela Petrobras) foi expressamente revogado pela Lei 13.303/2016, a qual, por sua vez, no § 1º do art. 77, passou a dispor que « A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento «, norma de idêntico teor à da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Diante do contexto normativo delineado, impõe-se a conclusão de que a responsabilidade subsidiária da Petrobras não deve ser analisada pelo prisma do item IV da Súmula 331/TST (terceirização de serviços pelo regime da iniciativa privada), mas sim pelo enfoque do item V do mesmo verbete sumular, que trata da terceirização de serviços sob o regime próprio dos entes públicos e exige a comprovação da conduta culposa do ente público na fiscalização contratual . Em apoio à tese ora defendida, traz-se à colação recente julgado da Quarta Turma do TST. Vale também assinalar que tal posicionamento ainda mais se robustece nos casos de procedimentos licitatórios e de contratos iniciados ou celebrados após o prazo de 24 meses contados da vigência da Lei 13.303/2016 (DOU 01/7/2016), consoante interpretação extraída do caput c/c o § 3º do art. 91 da mencionada lei. Nesse passo, fixada a premissa de aplicabilidade à hipótese vertente da diretriz do item V da Súmula 331/TST, no caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado com base na confissão ficta do preposto da 2ª reclamada quanto à falha na fiscalização. Ao assim decidir, a Corte de origem acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, o que destoa do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e acarreta o reconhecimento da transcendência política da matéria, nos termos do, II do § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - REGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - VERBAS RESCISÓRIAS. INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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215 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Pregão eletrônico. Alegação de irregularidades em procedimento licitatório. Empresa vencedora da licitação, assim como a agravante, também fez constar de sua proposta anotação alfanumérica, vedada pelo edital. Pedido de suspensão do certame e do contrato administrativo. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar deferida. Recurso parcialmente provido para este fim.
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216 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Direito administrativo. Licitação na modalidade convite. Aquisição de pneus destinados à frota municipal. Procedimento licitatório irregular. Conduta motivada por dolo ou má-fé do agente público. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência das irregularidades no certame. Procedência da ação civil pública que é de rigor. Sentença ratificada. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, desprovidos.
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217 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS QUANTO À SUBMISSÃO DA PETROBRAS A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÓPRIO - LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98 - SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A 4ª Turma do TST, no acórdão embargado, foi clara ao conhecer e dar provimento ao recurso de revista da Petrobras, afastando a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos reconhecidos ao Reclamante nesta ação. No entanto, o acórdão embargado não abordou a questão da responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo prisma da submissão a procedimento licitatório próprio, razão pela qual merecem ser acolhidos os presentes embargos para esclarecer que, ainda que se considere a submissão da contratação realizada pela Petrobras aos termos da Lei 9.478/1997 e do Decreto 2.745/98, aplica-se ao caso sub judice a ratio decidendi adotada pelo STF no julgamento da ADC 16. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Pretensão liminar de suspensão da tramitação do Pregão Eletrônico 005/2014 - Liminar indeferida - Participante cuja proposta foi desclassificada em razão de não ter respondido tempestivamente ao pregoeiro - - Recorrente defende que o prazo estabelecido para manifestação é exíguo, o que viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, além de outros que norteiam o procedimento licitatório - Conduta Administrativa que, em princípio, observa as normas do edital - Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - Informações sobre o encerramento do procedimento licitatório que denotam a ausência de periculum in mora - Prevalência da legitimidade do ato administrativo impugnado - R. Decisão mantida. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Contratos de franquia. Licitação realizada. Perda do objeto.
«1. No presente caso, discute-se a possibilidade de manutenção dos contratos de franquia em vigor, ainda que firmados sem prévia licitação, até que sejam formalizados os contratos precedidos de regular procedimento licitatório. ... ()
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220 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, considerando que o acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo o qual, ante as especificidades da Lei 9.478/97, que dispõe sobre a utilização pela Petrobras de procedimentos licitatórios simplificados, não se exige a demonstração de culpa, sendo que a responsabilidade subsidiária da parte agravante decorre da aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. 2. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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221 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. acórdão que reformou a r. sentença, reconhecendo a nulidade do procedimento licitatório por inobservância de cláusula editalícia - Inexistência de vícios - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Recurso rejeitado.
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222 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - MUNICÍPIO DE GLAUCILÂNDIA - COMPRA DE MEDICAMENTOS - LICITAÇÃO POR CARTA-CONVITE - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SOB A GESTÃO DO REQUERIDO - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE PÚBLICO EM OCULTAR IRREGULARIDADES - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA - SERVIÇOS PRESTADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 10, I 14.230/21 - RECURSO PROVIDO.
-Atendidos os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, não há que se falar na violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Quanto ao ponto específico questionado nas razoes recursais, assim decidiu o Tribunal de origem julgamento dos Embargos de Declaração (fl. 253, e-STJ, grifei): «Aqui, porém, a embargante diz que «todo o processo licitatório se encerrou (fls. 225). Não traz documento que aclare esse ponto, subsistindo, então, o relato do coator sentido de que apenas foi atendida a liminar (inicialmente se suspendendo o procedimento) e a sentença (anulando-se o que fora até então feito) (fls. 194). verdade, portanto, o que existe é diferente daquilo que as razões dos embargos indicam. A licitação não teve sequência. Foi, de fato, desconstituída, mas justamente por força da sentença (que tinha eficácia desde logo). Isso, diferentemente do defendido, reforça a necessidade do julgamento do mérito. Se o processo for extinto sem resolução do tema de fundo, a sentença o o desaparece, assim como a causa que levou à anulação administrativa (que não fora espontânea). Só o acórdão terá o condão de criar a coisa julgada e impedir que a ilegalidade que se combatera reapareça. ... ()
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224 - TJSP. Fraude a licitação. Caracterização. Lei 8666/1993, art. 90. Simulacro de certame. Réus que, mediante ajuste e combinação, fraudaram o caráter competitivo do procedimento licitatório. Ausência de impugnação do certame em questão. Irrelevância. Fato que não impede a apuração na esfera penal, por serem esferas independentes. Efetivo prejuízo ao erário. Desnecessidade. Recursos improvidos, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação a três corréus.
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225 - TJSP. Licitação. Dispensa. Cabimento. Contratação direta pela Prefeitura de empresa para revisão dos índices de participação do Município no produto da arrecadação do ICM, hoje ICMS. Validade. Hipótese de notória especialização. Anterior prestação de iguais serviços pela contratada para vários outros municípios. Ocorrência. Inexistência de oferta de serviço semelhante no mercado. Procedimento licitatório. Impossibilidade. Serviços prestados. Improbidade administrativa não configurada. Ação civil pública improcedente. Recursos providos.
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226 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Fracionamento de compra de cascalho de construção civil. Fraude à Lei de licitações. Realização de várias licitações na modalidade carta convite. Patente a intenção de burlar a modalidade do procedimento licitatório. Inexistência de provas livre de dúvidas com relação aos demais demandados. Ônus da prova ministerial. Cominação da pena de suspensão de direitos políticos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Improbidade administrativa - Sentença de procedência, em parte, no sentido de afastar a lesão ao erário e reconhecer a prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública - Contratações voltadas à locação de equipamentos e serviços de publicidade e propaganda, pelo Município de Igarapava, não precedidas de regular procedimento licitatório ou de dispensa - Inconformismo do corréu contratado.
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228 - STJ. Frustração ou fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório e invasão de dispositivo informático alheio. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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229 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Revogação de procedimento licitatório. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a existência interesse público hábil a ensejar a revogação da licitação realizada na espécie, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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230 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em procedimento licitatório. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ato de improbidade caracterizado. Sanções aplicadas de forma proporcional.
«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429/1992. ... ()
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232 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMPRESA ESTATAL - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SOLUÇÃO TECNOLÓGICA VOLTADA À GESTÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ATIVIDADE DE LEILÃO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À SUSPENSÃO, OU ENTÃO, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO RESPECTIVO CERTAME E EVENTUAIS ATOS POSTERIORES DE CONTRATAÇÃO - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, requerimento preliminar, tendente à nulidade do r. pronunciamento jurisdicional recorrido, por ausência de fundamentação, rejeitado. 2. No mérito recursal, requisitos, para a concessão da medida liminar, em ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, art. 12, não preenchidos. 3. É impossível vislumbrar, neste momento processual, a presença e a existência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, de plano. 4. A prova documental, constante dos autos, não demonstra, de forma cabal, que o objeto do Procedimento Licitatório configura impedimento ou violação ao exercício da profissão de Leiloeiro, regulamentada por meio do Decreto 21.981/32. 5. A possível colidência entre as garantias constitucionais, a livre iniciativa, concorrência e a reserva de mercado, autorizada por meio de legislação, deve ser solucionada, por ora, em prol da preservação e a continuidade do exercício da atividade econômica, desenvolvida pela pessoa jurídica-ré. 6. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a dilação probatória específica, a despeito do alegado e eventual prejuízo. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da medida liminar, com a imposição de multa pecuniária diária, para a hipótese de eventual inadimplemento, no valor de R$ 5.000,00, limitada ao montante de R$ 120.000,00; b) determinação à parte ré para a realização das seguintes providências: b.1) suspensão do procedimento licitatório ora impugnado (Licitação Eletrônica 2.024/00796 - 7421); b.2) interrupção de eventuais medidas posteriores (elaboração, assinatura, execução de contratos ou ordens de serviços decorrentes do respectivo procedimento). 8. Decisão, recorrida, reformada, para revogar a medida excepcional, concedida na origem. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido... ()
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233 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST.
Na hipótese, o Tribunal Regional determinou a responsabilidade subsidiária da Petrobrás com base no entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331/TST. In casu, o início da prestação de serviço se deu durante a vigência da Lei 9.478/1997, art. 67, que previa procedimento licitatório simplificado para as contratações procedidas da Petrobrás. Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto 2.745/1998 e, posteriormente, revogado pela Lei 13.303/2016. A jurisprudência do TST tem entendido que, nesses casos, é aplicável o constante da Súmula 331/TST, IV, que trata da terceirização sob o regime da iniciativa privada, não sendo necessário o exame da questão sob o enfoque do item V da Súmula 331, que trata da terceirização sob o regime próprio dos entes públicos. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, IV. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Precedentes . Agravo não provido.... ()
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234 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Mandado de Segurança - Licitação - Desclassificação de licitante por violação, in thesis, da isonomia - Inteligência da CF/88, art. 37, XXI - Em juízo preliminar, não há razões suficientes para afastar a presunção de regularidade da conduta administrativa impugnada, pelo que não há falar, neste momento, em eiva comprometedora do procedimento licitatório - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Procedimento licitatório - Pretensão à desqualificação de licitante, pela ausência de qualificação técnica adequada - Ausência de recolhimento de custas de intimação - Intimada, manteve-se a Agravante inerte, sem justificativa, pedido de gratuidade ou recolhimento das custas - Falta superveniente de interesse e ausência de pressuposto de regularidade do processo (Art. 485, IV e VI, do CPC) - Agravo extinto
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação para procedimento licitatório. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Licitação. Revogação. Desclassificação.
«A licitação é procedimento administrativo que tem por escopo seleção da proposta que melhor atenda aos interesses da Administração. Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, não está a Administração obrigada a firmar contrato de adjudicação com o segundo colocado.... ()
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238 - TST. AGRAVO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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239 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato que revogou pregão eletrônico. Mitigação do princípio do contraditório nos casos de revogação de procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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241 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DA PETROBRAS. LEI 9.478/1997. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo necessário. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Alegação de irregularidades em procedimento licitatório. Insurgência contra a determinação de emenda da inicial, para inclusão da vencedora da licitação no polo passivo. Alegação de impossibilidade. Desacolhimento. Inegável interesse econômico da vencedora da licitação, que terá seu patrimônio atingido pela sentença a ser proferida. Decisão, neste aspecto, mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.
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243 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Ação civil pública. Alegação de nulidade uma vez que a decisão fala em contratação sem licitação, quando, no caso, duas empresas foram contratadas após o procedimento licitatório. Descabimento. Desnecessidade da existência de dano para reconhecimento da improbidade administrativa, sendo que houve violação dos princípios administrativos. Hipótese de fundamentação contrária à tese dos réus e não ausência de fundamentação. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
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244 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Postulação do Ministério Público no sentido de anulação de procedimento licitatório implementado para concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em município. Existência de vedação da execução dos serviços por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública indireta. Decisão de deferimento da liminar para suspender o processo administrativo mantida. Recurso municipal não provido.
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245 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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246 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A) - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO CLT, art. 467 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido. II - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS) - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Embora haja o reconhecimento pela Suprema Corte da repercussão geral em torno da discussão relativa ao ônus da prova para a responsabilização de entes públicos em casos de terceirização (Tema 1.118), não há determinação de suspensão, em âmbito nacional, dos processos que versem sobre o referido tema. Pedido a que se indefere. III - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. IV- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade à Súmula 331/TST, V, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. V - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1994 não constituiu exceção à aplicação do entendimento consolidado no item V da Súmula 331/TST, uma vez que a PETROBRÁS é sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta Federal, submetendo-se, consequentemente, aos princípios que regem a Administração Pública, previstos no caput da CF/88, art. 37, assim como às regras da Lei Geral de Licitações, nos termos da Lei 8.666/93, art. 119. Observa-se que a Lei 9.478/97, art. 67 (que previa expressamente a adoção de procedimento licitatório simplificado para aquisição de bens e serviços pela PETROBRÁS) foi expressamente revogado pelo §1º da Lei 13.303/2016, art. 77. Diante desse contexto normativo, impõe-se a conclusão de que a responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS - ainda que se trate de contratos efetuados pela modalidade de procedimento licitatório simplificado - não deve ser analisada pelo prisma do item IV da Súmula 331/TST (terceirização de serviços pelo regime da iniciativa privada), mas sim pelo enfoque do item V do mesmo verbete sumular, que trata da terceirização de serviços sob o regime próprio dos entes públicos e exige a comprovação da conduta culposa do ente público na fiscalização contratual. Ademais, a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), é no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS, com fundamento na tese de que os contratos celebrados pela PETROBRÁS para a aquisição de bens e serviços não estariam regulados pelas disposições da Lei 8.666/93. Ademais, atribuiu ao ente público o ônus probatório acerca da culpa in vigilando. Ao assim decidir, a Corte de origem destoou do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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247 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O Tribunal Regional concluiu que a alteração do plano de saúde do Reclamante não acarretou alteração contratual lesiva, pois «a substituição do plano de saúde para coparticipação se deu em procedimento licitatório na modalidade pregão, em razão de término do contrato anterior, e assim, por decorrer de procedimento licitatório obrigatório, a alteração no plano de saúde e instituição da coparticipação deve ser considerado regular.. Destacou que «a implantação de novas regras e dos novos valores decorreu do novo contrato firmado entre a Ré e a operadora do plano de saúde, ao qual a autora, inclusive, aderiu expressamente, (...) não havendo qualquer alegação de vício de consentimento.. Nos termos em que fixadas as premissas fáticas pela Corte Regional, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, não há dúvidas de que não restou caracterizada alteração contratual lesiva, porquanto foi comprovada a contratação de novo plano de assistência médica, após regular procedimento licitatório, com adesão opcional pelo empregado que concordasse com os novos termos. Incidência do óbice consagrado na Súmula 126/TST ao conhecimento do recurso de revista. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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248 - TJSP. DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.666/1993, art. 89 e LEI 8.666/1993, art. 90 E CODIGO PENAL, art. 337-E e CODIGO PENAL, art. 337-F. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo os réus da imputação de fraude em procedimento licitatório e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, com fundamento no art. 386, III e IV, do CPP. Os fatos referem-se a contratações irregulares realizadas em 2007 para a Festa do Peão do município de Sales Oliveira/SP. ... ()
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249 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prévia admissão de embargos de divergência. Possibilidade de novo juízo de admissibilidade pelo relator após a instrução do recurso. Precedentes da Corte Especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Acórdão embargado em sintonia com a orientação deste tribunal superior. Necessidade de prévio procedimento licitatório para amparar pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de transporte. Súmula 168/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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