(DOC. VP 103.1674.7072.0700)

STJ. Administrativo. Licitação. Revogação. Desclassificação.

«A licitação é procedimento administrativo que tem por escopo seleção da proposta que melhor atenda aos interesses da Administração. Desclassificado o vencedor do procedimento licitatório, não está a Administração obrigada a firmar contrato de adjudicação com o segundo colocado.»

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