(DOC. VP 230.5010.8449.0176)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prévia admissão de embargos de divergência. Possibilidade de novo juízo de admissibilidade pelo relator após a instrução do recurso. Precedentes da Corte Especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Acórdão embargado em sintonia com a orientação deste tribunal superior. Necessidade de prévio procedimento licitatório para amparar pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de transporte. Súmula 168/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Eventual juízo positivo de admissibilidade dos Embargos de Divergência não impede que o Relator venha a indeferi-los após detida análise do feito, porquanto ausente preclusão pro judicato, notadamente quando apreciados óbices distintos. Precedentes da Corte Especial

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