(DOC. VP 287.2452.8422.3743)

TJSP. DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.666/1993, art. 89 e LEI 8.666/1993, art. 90 E CODIGO PENAL, art. 337-E e CODIGO PENAL, art. 337-F. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente a ação penal, absolvendo os réus da imputação de fraude em procedimento licitatório e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, com fundamento no art. 386, III e IV, do CPP. Os fatos referem-se a contratações irregulares realizadas em 2007 para a Festa do Peão do município de Sales Oliveira/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d

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