(DOC. VP 196.5440.8001.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Quanto ao ponto específico questionado nas razoes recursais, assim decidiu o Tribunal de origem julgamento dos Embargos de Declaração (fl. 253, e-STJ, grifei): «Aqui, porém, a embargante diz que «todo o processo licitatório se encerrou» (fls. 225). Não traz documento que aclare esse ponto, subsistindo, então, o relato do coator sentido de que apenas foi atendida a liminar (inicialmente se suspendendo o procedimento) e a sentença (anulando-se o que fora até então feito) (fls. 1

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