Jurisprudência sobre
procedimento licitatorio

301 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Frustração de procedimento licitatório. Elemento subjetivo comprovado. Dano in re ipsa. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, na Lei 8.429/1992, art. 10. Precedente: EREsp. 1479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010. ... (Continua)

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302 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Ausência de procedimento licitatório. Violação da Lei 8.429/92, art. 11. Exigência do elemento subjetivo (dolo). Notória especialização. Súmula 7/STJ.

1 - Na configuração de violação ao art. 11 da LIA, firmou o STJ entendimento que só se configura o tipo sob a forma dolosa (Precedentes de ambas as turmas)... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fracionamento do objeto da licitação. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo MPF/PRM/VR 1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio 069/2000 com o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde. Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. ... (Continua)

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304 - TJSP. Apelações. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de publicidade sem licitação e sem regular procedimento de dispensa. Ato de improbidade administrativa consistente em frustrar, em ofensa à imparcialidade, procedimento licitatório, nos termos da Lei, art. 11, V 8429/92. Sentença de parcial procedência. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso em que ainda não haja condenação transitada em julgado. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). Necessidade de comprovação do liame subjetivo (dolo). Elemento subjetivo não demonstrado. Ausência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Ato de improbidade não caracterizado. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Recursos dos corréus providos

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305 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. O autor pleiteou, via embargos de declaração, manifestação expressa do Tribunal Regional quanto ao fato de que « os documentos trazidos e citados no acórdão regional como fundamento para provar a fiscalização por parte da Petrobras, são anteriores ao contrato de trabalho do reclamante". Pugnou também emissão de tese quanto ao fato de que a « contratação da CEMON sempre foi por meio do procedimento licitatório simplificado da Petrobrás, regulamentado pelo Decreto 2.745/98". Em resposta, o e. TRT consignou apenas que «o Embargante tenta proceder o reexame da matéria decidida em sede de recurso ordinário, quando se sabe que os embargos declaratórios não se prestam a este tipo de revisão". Bem examinando o acórdão regional, não se verifica informação acerca do tempo a que se refere a documentação apresentada pela recorrida visando comprovar a fiscalização. Também não se constata no acórdão recorrido premissa acerca da contratação por meio de procedimento licitatório simplificado, o que atrairia a aplicação do item IV, da Súmula 331/TST, conforme julgados desta Corte. Nesse passo, diante da relevância dos pontos suscitados pelo autor para o correto deslinde da controvérsia, bem como em face da impossibilidade de aferição, em sede extraordinária, das provas dos autos (Súmula 126/TST), faz-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem para que complemente a prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

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306 - STJ. Habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Crime contra a ordem economica. Formar ajuste entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de decretação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, deve ficar concretamente evidenciado, em juízo de proporcionalidade, na forma do CPP, art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade. ... (Continua)

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307 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89 e art. 304. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Falsidade ideológica descrita. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente de denúncia que, ao narrar a prática do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, descreve o dolo específico bem como o prejuízo ao erário. ... (Continua)

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308 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A agravante, em suas razões, impugnou o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, para ver processado o apelo, no entanto, a decisão agravada inadmitiu o recurso referente ao tema « deserção do recurso ordinário sob o enfoque de não se verificar as violações apontadas, de ausência afronta à jurisprudência sedimentada pelo Tribunal Superior do Trabalho e de arestos inservíveis, óbices não impugnados pela primeira reclamada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA PETROBRÁS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA Da Lei 9.478/97, art. 67. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA PETROBRÁS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA Da Lei 9.478/97, art. 67. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA PETROBRÁS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA Da Lei 9.478/97, art. 67. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1 - No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público com amparo na Súmula 331/TST, IV, foi mantida em face da adoção de procedimento licitatório simplificado, tendo em vista a Lei 9.478/97, art. 67 encontrar-se vigente à época da contratação do reclamante, restando afastada a aplicação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 1.2 - No entender desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, a responsabilidade subsidiária do ente público, nessas circunstâncias, prescinde da configuração da culpa em qualquer de suas modalidades, fundando-se no fato de ter se beneficiado dos serviços do autor e no mero inadimplemento da prestadora de serviços. 1.3 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a contratação mediante procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1994 não constitui exceção à aplicação do item V da Súmula 331/TST e da tese firmada pelo STF no Tema 246, somente sendo possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, enquanto sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Federal, mediante prova da efetiva culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 1.4 - Desse modo, tendo o Tribunal Regional concluído pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento na Súmula 331/TST, IV, sem o registro de prova da culpa efetiva do ente público na fiscalização do contrato, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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309 - STJ. Administrativo. Procedimento licitatório. Pregão. Princípio da vinculação ao edital. Requisito de qualificação técnica não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida.

«1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por consórcio de empresas que visam habilitar-se e permanecer no certame licitatório aberto para a contratação de serviços de adequação, duplicação, melhoramentos e restauração de pista e obras de arte especiais, viadutos e ponte na Rodovia BR-280, conforme disposições lançadas na Concorrência Pública registrada pela Secretaria de Estado e Infraestrutura (SIE) do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Dispensa de procedimento licitatório. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Lei 8.666/1993, art. 25. Excepcionalidade não configurada. Incidência do art. 10 da lia. Caracterização do dano in re ipsa. Restituição dos valores recebidos afastada. Contraprestação de serviços. Proibição de enriquecimento ilícito. Persistência das sanções tipícas da improidade. Litigância de má-fé. Descaracterização. Súmula 7/STJ.

«1. A contratação direta de serviços de advocacia deve estar vinculada à notória especialização do prestador do serviço e à singularidade do objeto contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.666/1993 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade, o que não ocorre quando se trata de advogado recém-formado, sem experiência profissional. ... (Continua)

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311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Lastro probatório mínimo para admissibilidade da denúncia. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência do procedimento licitatório. Contratação de prestador de serviço para realização de concurso público. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido considerou que houve ofensa aos referidos dispositivos da Lei 8666/93, bem como afirmou estarem presentes os requisitos exigidos para a subsunção da conduta ao Lei 8429/1992, art. 11. ... (Continua)

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313 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SIMULAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA 1.199 (RE Acórdão/STF). MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou improcedente a ação civil pública, alegando a prática de ato ímprobo por parte dos réus em procedimento licitatório simulado. 2. A sentença não condenou ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ausência de má-fé do autor. 3. O acórdão proferido deu provimento ao recurso, reconhecendo a conduta dolosa dos requeridos, enquadrando-a no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, V. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta dos réus, ao realizar licitação de obras já em execução, configura ato ímprobo à luz da Lei 8.429/92. 5. Discute-se também a adequação do acórdão aos termos do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, que exige a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. III. Razões de decidir: 6. A conduta dos réus foi caracterizada como dolosa, não se limitando a mera irregularidade. 7. A prova dos autos demonstra que os réus buscaram convalidar contratos anteriores sem licitação, prejudicando a coletividade. 8. A presença de dolo foi evidenciada, configurando ato de improbidade administrativa conforme a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese: 9. Mantém-se o V. Acórdão que deu provimento ao recurso, reconhecendo a prática de ato ímprobo. 10. Tese de julgamento: «1. A conduta dolosa dos réus caracteriza ato de improbidade administrativa. 2. A decisão do STF não altera a configuração do ato ímprobo no presente caso Legislação: Lei 8.429/92, art. 11, caput e, V; Lei 14.230/2021. Jurisprudência: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.199. Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade dos recursos interpostos... (Continua)

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314 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Procedimento licitatório. Alienação de imóvel municipal. Recorrente/adjudicatária que deixou de atender às disposições constantes do Edital para fins de assinatura da Escritura. Desclassificação. Tutela de urgência indeferida na origem. Pretensão de reforma. Descabimento. Probabilidade do direito não demonstrada. O pagamento do preço final de venda do imóvel, assim como o preenchimento da minuta da escritura de compra e venda independem da prévia regularização do imóvel no registro competente. Decisão mantida. Recurso não provido

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315 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do pgr. Anulação de procedimento licitatório.

«1. O pedido formulado neste writ é o de dar «normal execução à contratação da empresa impetrante. Inviabilidade do pleito. A Administração sempre conserva o poder de não contratar. ... (Continua)

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316 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/06 - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REFERIDO CRITÉRIO DE DESEMPATE - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A LICITANTE DIVERSA COMO A VENCEDORA DO REFERIDO CERTAME - POSSIBILIDADE. 1.

Necessidade de observância do critério de desempate nas licitações, mediante a consideração do direito de preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 2. Inteligência dos Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45. 3. Os dos arts. 170, IX e 179 da CF/88asseguram o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e de pequeno porte. 4. Irrelevância da distinção entre o empate ficto e real, no curso de procedimento licitatório. 5. Possibilidade de reconhecimento de nulidade do ato administrativo, que reconheceu a parte litisconsorte necessária como vencedora do certame. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte litisconsorte necessária, desprovidos... (Continua)

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317 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA REGIÃO DOS LAGOS. IMPETRANTE QUE NÃO ADUNOU A PLANILHA ANALÍTICA DO BDI JUNTO À PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO.

Mandado de Segurança impetrado contra desclassificação em procedimento licitatório, ao argumento de que o vício era sanável e a oferta mais vantajosa para a Administração. ... (Continua)

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318 - STF. Ação Penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). «Termo de concessão de uso de bem público» em favor de particular firmado por prefeito municipal. Impropriedade técnica do documento. Inexistência de concessão de direito real de uso. Hipótese de mero assentimento da municipalidade na extração de minerais por particular em área a si pertencente. Requisito específico para a obtenção de licença para exploração mineral do solo, nos termos do art. 4º, III, da Portaria 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral. Desnecessidade de realização de procedimento licitatório. Inexistência, ademais, de dolo. Fato atípico. Ação penal improcedente.

«1. Nos termos do art. 4º, III, da Portaria 266/08 do Departamento Nacional de Produção Mineral, o requerimento de registro de licença para aproveitamento de recursos minerais deverá ser instruído com «o assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis (...)». ... (Continua)

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319 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. NATUREZA PRIVADA DO CONTRATO CELEBRADO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Registrada a contratação da empregadora do autor por meio do procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997, aplica-se à hipótese o entendimento firmado pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte no julgamento do E-RR-101398-88.2016.5.01.0482, no sentido de que "a Lei 9.478/97, art. 67 e seu respectivo Decreto 2.745/1998 estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST". 2. Em tal contexto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de culpa (o que torna, inclusive, desnecessária a discussão sobre o ônus da prova quanto à demonstração de ausência de fiscalização), dando-se nos termos da Súmula 331/TST, IV. Assim, a responsabilidade subsidiária da Petrobras se justifica pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador do agravado. 4. Ainda se assim não fosse, é possível verificar do acórdão regional que a agravante poderia ser responsabilidade até mesmo se analisada sua culpa em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. 5. É que o Tribunal de origem nem mesmo reputou a parte agravante como responsável subsidiária em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, mas em razão de sua culpa in vigilando, a partir do reconhecimento do dever atribuído à Administração Pública de fiscalizar a execução do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços como empregadora. 6. Logo, ainda que se entendesse pela inaplicabilidade do item IV da Súmula 331/TST à hipótese, seria forçoso concluir que o acórdão regional não dissentiu da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral) no sentido de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento. Agravo a que se nega provimento.

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320 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Bauru. Procedimento licitatório, na modalidade convite, fraudado, a fim de se direcionar a contratação a um dos licitantes. Superfaturamento do valor do aparelho de multimídia adquirido. Reconhecimento da prática de ato de improbidade. Dosimetria das sanções, com fundamento no Lei 8429/1992, art. 12, I e II e também de acordo com a participação dos agentes e com o princípio da proporcionalidade. Afastamento do pedido de indenização por danos morais difusos. Improcedência reformada. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

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321 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de edital de licitação. Deferimento da tutela para suspender a assinatura de contratos ou sua execução, por vislumbrar irregularidades no procedimento licitatório para a prestação de serviços de transporte de passageiros do município de Guarulhos. Descabimento. Ausência da alegada má-fé do agravado, um dos vencedores do certame. Requisitos necessários à antecipação da tutela não preenchidos. Determinação de prosseguimento com a prestação de serviço apenas pelos vencedores da licitação e de acordo com o respectivo edital. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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322 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Possuindo o Estado o dever de fornecer medicamentos essenciais para preservar a vida e a saúde dos cidadãos, garantindo atendimento ao mandamento constitucional vigente, comum é a competência dos entes da federação para tanto, não fazendo, a Constituição Federal, qualquer distinção entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não afastando sua obrigação a ausência de registro da medicação, dotação orçamentária e procedimento licitatório não implementados, devendo a preservação da vida prevalecer sobre outros interesses. Suprimento de rigor. Recurso fazendário não provido.

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323 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública proposta visando a declaração de nulidade do procedimento licitatório modalidade convite e, consequentemente, o reconhecimento da ilegalidade dos pagamentos decorrentes desses contratos e condenação de ex-prefeito pela prática de atos ímprobos. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Com relação ao enquadramento da conduta prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, para a configuração do ato ímprobo, faz-se necessário a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente (dolo específico). Precedentes. ... (Continua)

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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CERTAME - IMPETRANTE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO COMO LICITANTE - LEGITIMIDADE ATIVA: AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR: INEXISTÊNCIA.

Se a despeito de ter impugnado administrativamente os termos do edital do procedimento licitatório a impetrante dele não participou na condição de licitante, carece de interesse/legitimidade para a impetração visando a anulação do certame sob a alegação de violação aos princípios que regem a Administração Pública, haja vista que em caso que tal não pretende com a impetração agasalhar direito subjetivo próprio, mas sim de utilizar o mandado de segurança como verdadeiro sucedâneo de ação popular na defesa de interesse público.... (Continua)

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325 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO REGIDA PELa Lei 9.478/97, art. 67. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331/TST, IV.

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326 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito e vereadores e crime contra o procedimento licitatório. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Operação sanguessuga. Ex-Prefeito. Agente político. Possibilidade de persecução cível mediante ação por improbidade. Tema 576/STF. Condenação dos réus com base nos arts. 10, V e VIII, e 11, I, da lia. Fraude em procedimento licitatório. Presença de dolo específico e do dano efetivo ao erário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa (Lei, art. 11, V 8.429/1992). Manutenção da condenação com base em ambos os dispositivos da Lei de improbidade. Provimento negado.

1 - A Suprema Corte, no âmbito da repercussão geral, pacificou a questão relativa à possibilidade de condenação de agentes políticos em ação por improbidade administrativa. Tema 576:"O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.... (Continua)

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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, quadrilha e frustração ou fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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329 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade administrativa. Ex-deputado federal. Edição de emenda orçamentária destinada ao repasse das verbas federais utilizadas pelo município de banabuiú/CE em procedimento licitatório. Recebimento de vantagem indevida. Autoria e materialidade do ato comprovadas. Ato ímprobo configurado. Dosimetria. Ausência de desproporção na incidência das sanções. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada ao réu pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

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330 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de sistema corporativo de telefonia móvel sem observância de procedimento licitatório. Terceiro particular que concorreu na prática do ato de improbidade administrativa. Ressarcimento do prejuízo de forma solidária. Possibilidade. Afastamento, no entanto, da proibição de contratação com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Proibição que causaria sérias restrições à corré e afetaria a competitividade e o mercado consumidor. Recurso da corré provido em parte.

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331 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Legitimidade ativa da sociedade integrante de consórcio formado para participar de licitação. Comunhão de interesses que não afasta a legitimidade processual das empresas que compõem o consórcio, naquilo que não for de interesse comum. Impossibilidade de se atribuir legitimidade à empresa líder uma vez que, concluída a obra que ensejou o procedimento licitatório, não há mais razão para que o consórcio subsista. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, determinando-se o prosseguimento do feito com a produção de provas.

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332 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de consórcio de empresa, visando anular procedimento licitatório. Extinção do feito, por ilegitimidade ativa da impetrante. Cabimento. Empresa líder que não representa juridicamente os demais integrantes do consórcio. Ausência de capacidade processual. Inadmissibilidade de aditamento da petição inicial. Nulidade da sentença por ausência de citação da empresa vencedora do certame, na qualidade de litisconsorte. Descabimento. Ausência de prejuízo da empresa na decisão proferida, tendo em vista que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Aplicação do princípio da economia processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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333 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações de gêneros alimentícios para merenda escolar com dispensa de procedimento licitatório. Não colhe o argumento de inconstitucionalidade da Lei 8429, pois a mesma está ancorada no §4º do CF/88, art. 37. As penas previstas no artigo 12 da Lei da Improbidade têm legitimidade constitucional sob o argumento de que a norma jurídica pode adotar sanções constitucionalmente admissíveis para a censura de ato ilícito, vedada apenas aquelas que a Constituição afasta peremptoriamente, o que não é o caso dos autos. Preliminar rejeitada.

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334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Petros. Petrobras. Empreendimento pituba-itaigara. Direcionamento do procedimento licitatório. Prática de sobrepreço em contratos. Beneficiamento de dirigentes. Agentes políticos. Partidos políticos. Modus operandi. Operação lava-jato. Competência. Juízo da 13ª Vara federal da seção judiciária do Paraná. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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335 - STJ. Administrativo. Licitação. Procedimento licitatório. Vinculação ao edital. Princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput e XXI.

«Procedimento licitatório realizado pela Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, visando a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação. A principiologia do novel CF/88, art. 37, impõe a todos quantos integram os Poderes da República nas esferas compreendidas na Federação, obediência aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. ... (Continua)

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336 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Não indicação de omissão no aresto objurgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 90. Frustração de procedimento licitatório. (i). Desnecessidade de comprovação do prejuízo ao erário. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. (ii). Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar visando conferir efeito suspensivo a agravo manejado contra decisão que, na instância de origem, inadmitiu recurso especial. Administrativo. Licitação. Serviços funerários. Termo de prorrogação do contrato de concessão contestado em sede de ação civil pública. Determinação para a realização de novo procedimento licitatório. Situação, contudo, que não apresenta qualquer peculiaridade capaz de mitigar os óbices das Súmulas 634 e 635 do colendo STF. Ausência dos requisitos necessários à concessão do pleito. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível conferir efeito suspensivo a Recursos Especiais ainda não admitidos - ou inadmitidos, como se dá na espécie em exame - no Tribunal de origem, sendo necessário, para tanto, que esteja claramente evidenciado que a decisão impugnada seja absurda ou que esteja em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte, objetivando-se com isso evitar-se lesão irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Condenação por prática de atos de improbidade administrativa. Nulidade de procedimento licitatório. Pedido procedente para nulificação de contrato. Parcialmente procedentes para declarar a incidência em atos de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em que se pleiteia a condenação dos ora agravantes nas penas da Lei 8.429/1992, art. 12, em razão da prática de atos de improbidade administrativa na execução de convênio e a declaração de nulidade de procedimento licitatório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para decretar a nulidade de contrato e parcialmente procedentes os pedidos a fim de declarar a incidência em atos de improbidade administrativa definidos como tal na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Inobservância das regras contidas na Lei 8.666/1993. Reconhecimento do dolo e da fraude no procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Recurso a que se nega provimento.

1 - A alegada negativa de vigência dos Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 25 não é suficiente para desconstituir o entendimento exarado no acórdão recorrido, que se baseou em amplo contexto probatório para caracterização do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação mediante procedimento licitatório fraudulento. Irregularidades comprovadas. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Carlos Alberto Pereira, Ponte Piso Comércio e Transportes Ltda. Evaldo Vilela Martins, Gilson do Sacramento Veloso, Pedro Márcio Laurente e José Carlos Pinto Coelho, pela realização de ato de improbidade administrativa consubstanciado na fraude praticada por eles em procedimento licitatório - Carta-Convite 152/2001 - realizado pela Administração do Município de Lavras para contratação, por dia de serviço, de veículo utilitário a ser usado no suporte e atendimento de urgência às escolas, bem como para contratação de serviços de locação de caminhão-carroceria e de caminhão-caçamba, por horas trabalhadas, para serviços de engenharia na recuperação de estradas vicinais; e b) o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que se discute «se, neste processo, existem elementos de prova suficientes para se imporem sanções aos ora apelantes, em virtude de suposta fraude conjuntamente praticada por eles em procedimento licitatório - Carta-Convite 152/2001 - realizado pela Administração do Município de Lavras para contratação, por dia de serviço, de veículo utilitário a ser usado no suporte e atendimento de urgência às escolas, bem como para contratação de serviços de locação de caminhão carroceria e de caminhão caçamba, por horas trabalhadas, para serviços de engenharia na recuperação de estradas vicinais. (...) Condutas censuráveis pelo ordenamento jurídico, atos fraudulentos, irregularidades violadoras de normas constitucionais (então prefeito Carlos Alberto Pereira¸ para favorecer seu correligionário Newton Francisco do Nascimento, representante legal da Ponte Piso Comércio e Transportes Ltda, em manobra executada por Gilson do Sacramento Veloso, consoante vastamente analisado na sentença, para onde remeto as partes quanto a este aspecto. Cabe destacar que as alegações do apelante Carlos Alberto Pereira, no tocante à fragilidade da prova para sua condenação, não procedem. Conquanto sua participação - de mandante da fraude - seja extraída de apenas um depoimento [de], é certo que a força deste depoimento acabou por ser confirmada em juízo, como acima analisado. (... CF/88, art. 37, XXI) e infraconstitucionais (Lei 8.666/93) , credenciaram o julgador a concluir desfavoravelmente aos apelantes (...) Houve o acordo doloso de vontades e a prática de condutas direcionadas ao fim mencionado, a mando) Assim, coaduno com o entendimento de não existir prova da conduta dolosa praticada pelo réu Pedro Márcio Laurente, razão pela qual dou provimento ao seu recurso, julgando improcedente o pedido inicial a ele referente. Quanto aos demais réus, reconheço a existência de improbidade administrativa, já que suas condutas se amoldam às disposições do Lei 8.429/1992, art. 11 « (fls. 613-648, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: (AgRg no REsp 1.437.256/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.9.2014; e AgRg no AREsp 532.658/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2014. ... (Continua)

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341 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fracionamento indevido de licitação. Elemento subjetivo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo parquet contra o demandado em razão de fracionamento indevido do procedimento licitatório. ... (Continua)

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342 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de empresa, sem licitação, cujo objeto é a prestação de serviços de fiscalização, arrecadação e cobrança do IPVA. Notória especialização não caracterizada. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.666/93, art. 25.

««In casu, a ação civil pública foi intentada para anular contrato firmado sem observância de procedimento licitatório cujo objeto é a prestação de serviços de fiscalização, arrecadação e cobrança do IPVA, bem como reivindicar o ressarcimento causado ao erário. Nesses casos o que se pretende não é só a satisfação de interesses da coletividade em ver solucionado casos de malversação de verbas públicas, mas também o interesse do erário público. A alegação de que a atividade da contratada não se reveste de cunho fiscalizatório de tributo não tem o condão de legitimar a não observância do procedimento licitatório, vale dizer, o fato de existir previsão legal de formação de convênio entre Estado e Município para facilitar a atividade fiscalizatória do fisco, o que não ocorreu, conforme noticiado pelo Ministério Público, não significa afirmar que uma empresa pode ser contratada para prestação de serviços sem prévia licitação.... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação mandamental. Liminar. Concorrência Pública. Decisão judicial que deferiu a medida liminar para suspender a Concorrência 52/2023, bem como todos os atos administrativos que impliquem na contratação da empresa SCHUNCK TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES EIRELI, relativo ao procedimento licitatório, até o julgamento final. Pretensa suspensão da liminar concedida. ... (Continua)

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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

Sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Parquet Estadual, declarou nulo o contrato de prorrogação de permissão do serviço de transporte, determinando a realização de procedimento licitatório no prazo de um ano. Licitação ainda não levada a termo pela administração. Empresa permissionária que continuou prestando o serviço após o prazo fixado na sentença para a realização do certame. Requerimento do Ministério Público no sentido de que se realize uma intervenção judicial na empresa e de que seja fixado o pagamento de outorga sobre seu faturamento. Indeferimento. Violação à coisa julgada. Sentença que não estabeleceu o pagamento de outorga pela permissionária. Demora na realização do procedimento licitatório que decorre da complexidade do próprio certame, que envolve centenas de linhas de transporte intermunicipal de passageiros. Resistência das partes em cumprir a determinação judicial não comprovada. Decisão que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRACIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO.

Preliminar de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado das alegações expostas na inicial, impossibilitando e indeferindo a produção de provas requeridas necessárias à comprovação dos fatos indicados em peça contestatória. Preliminar afastada, provas pretendidas foram motivadamente indeferidas. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Advogado contratado pelo município que, simultaneamente, deu parecer em procedimento licitatório e formulou proposta como representante de sociedade de advogados. Sociedade que se sagrou vencedora na licitação. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e isonomia. Potencial frustração da concorrência. Improbidade administrativa caracterizada.

«I - Trata-se, na origem, de ação de anulação de contrato administrativo, reparação de danos ao erário e responsabilização por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que, após apuração em inquérito civil, constatou-se que um dos réus, contratado pela Prefeitura do Município Cruz Machado à época dos fatos, emitiu parecer favorável em procedimento licitatório para a contratação de escritório de advocacia do qual é sócio administrador. ... (Continua)

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347 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA PRESENCIAL - CONTRATAÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE PRODUÇÃO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL PARA ABASTECIMENTO LOCAL - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE - POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA RESPECTIVA PROPOSTA REJEITADA - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. Desclassificação de licitante, reconhecida pela autoridade coimpetrada, Agente de Contratação, de forma fundamentada, aparentemente, não representando risco à lisura do procedimento licitatório, sendo injustificada a interrupção processual postulada. 4. Possibilidade, em tese, de saneamento da proposta, conforme a previsão da legislação em vigor (Lei 14.133/21, art. 59) e Edital (item 3.8). 5. Entretanto, vício grave (omissão na apresentação de planilha detalhada), verificado na hipótese em exame, considerado relevante e, por isso, impassível de mera correção formal. 6. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e o oferecimento das respectivas informações da parte impetrada, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 7. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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348 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VEICULADO PELO EDITAL DE LICITAÇÃO 08/2023. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

Nos termos do parágrafo 1º da Lei 12.016/09, art. 14, apenas na hipótese de concessão da segurança a sentença será submetida ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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349 - STJ. Recurso especial. Fraude em licitação. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Violação infraconstitucional. Ocorrência. Crime formal. Consumação. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Desnecessidade.

«1. Com ressalva pessoal, prevalece nesta Corte o entendimento de que é inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial quando o aresto paradigma for proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório. ... (Continua)

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350 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO . Esta Corte Superior tem decidido, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o acesso ao Judiciário, nos termos da Súmula 463, II/TST, o que não restou demonstrado nos autos - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. A recuperação judicial permite apenas a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme previsto no CLT, art. 899, § 10, mas não é suficiente para permitir o deferimento automático dos benefícios da justiça gratuita em relação às custas processuais, não recolhidas, no prazo concedido pelo TRT. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331, IV/TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação da Petrobras sob o enfoque da Lei 9.478/1997, que rege o procedimento licitatório simplificado, decorre do simples inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa terceirizada, prestadora de serviços (Súmula 331, IV/TST). Agravo de instrumento desprovido .

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