(DOC. VP 210.8131.1110.1924)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Condenação por prática de atos de improbidade administrativa. Nulidade de procedimento licitatório. Pedido procedente para nulificação de contrato. Parcialmente procedentes para declarar a incidência em atos de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em que se pleiteia a condenação dos ora agravantes nas penas da Lei 8.429/1992, art. 12, em razão da prática de atos de improbidade administrativa na execução de convênio e a declaração de nulidade de procedimento licitatório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para decretar a nulidade de contrato e parcialmente procedentes os pedidos a fim de declarar a incidência em atos de improbida

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