(DOC. VP 999.3971.8140.8989)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SEM OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRACIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. 1.

Preliminar de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado das alegações expostas na inicial, impossibilitando e indeferindo a produção de provas requeridas necessárias à comprovação dos fatos indicados em peça contestatória. Preliminar afastada, provas pretendidas foram motivadamente indeferidas. 2. Conjunto probatório dos autos demonstram que as contratações ocorreram de maneira a afrontar os princípios basilares constitucionais e administrativos, apesar de dentro do l

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