(DOC. VP 174.6515.3000.2800)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do pgr. Anulação de procedimento licitatório.

«1. O pedido formulado neste writ é o de dar «normal execução à contratação da empresa impetrante». Inviabilidade do pleito. A Administração sempre conserva o poder de não contratar. 2. A discussão acerca da natureza do ato impugnado, se de anulação ou revogação do certame, teria pertinência, apenas, para a busca de eventual direito a perdas e danos, ao que não se presta o mandado de segurança. 3. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplica�

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