Jurisprudência sobre
procedimento licitatorio

501 - STJ. Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Controvérsia a a cerca da participação do paciente que se resolve no curso da instrução. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Paciente que foi denunciado pela suposta prática de tentativa de desvio de rendas públicas do Município de Mogi Mirim, em concurso com o ex-prefeito daquela localidade, com outros integrantes da Administração Municipal, e com sócio-proprietário, como o ora paciente, de empresa construtora, os quais teriam realizado negociações a respeito da simulação de processos de licitação, com o fim de desviar recursos públicos para a referida empresa, no gabinete do ex-prefeito municipal. Ausência de ilegalidade na denúncia que descreveu a conduta do paciente ao destacar que todos os denunciados teriam participado das reuniões de acerto da negociação, com o fim de consumar o delito. Torna-se prematuro o trancamento da ação penal, sendo certo que eventuais controvérsias a respeito da participação do paciente no delito que lhe foi imputado poderão ser esclarecidas durante a instrução do feito.... (Continua)

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502 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR EMPRESA CONCORRENTE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO QUAL FOI CONSIDERADA INABILITADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE INABILITAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME DA CAUSA EM SEGUNDO GRAU PREJUDICADO.

Não havendo interposição de recurso de apelação pelas partes, a r. sentença estaria sujeita do duplo grau de jurisdição somente se fosse concedida a segurança. Na hipótese, a decisão de mérito, ao contrário, denegou a segurança, não se dessumindo, portanto, ao imperativo legal. Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. De igual modo ocorre com as hipóteses do CPC, eis que ausente decisão em desfavor das pessoas jurídicas de direito público descritas por essa norma (Art. 496), e da jurisprudência do Col. STJ (Súmula 490), pois não havida nenhuma condenação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reexame do mérito inadmissível (CPC/2015, art. 932, III). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA... (Continua)

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503 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência. Intenção de prequestionar dispositivos constitucionais. Súmula 211/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Por outro lado, ficou patente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da causa, utilizando os mesmos argumentos expostos no Agravo Interno. Como é cediço, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil. Permissão de serviço público. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Retomada. Condicionamento à prévia indenização. Inaplicabilidade do Lei 8.987/1995, art. 42. Tutela de urgência deferida.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra decisão que condicionou a retomada de serviço público objeto de permissão, outorgada antes, da CF/88 de 1988 e sem anterior procedimento licitatório, à prévia indenização da permissionária, sob o fundamento do Lei 8.987/1995, art. 42, § 3º. ... (Continua)

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505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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507 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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508 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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509 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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510 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Inexistência do direito à indenização.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Fraude a procedimento licitatório. Inocência. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus fundamentos.

«1. Inexistindo qualquer fundamento no recurso de agravo regimental para afastar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTA-SE AOS RÉUS, DIVERSAS ILEGALIDADES NA OUTORGA DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, POR MEIO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA 001/2003 E DO CONTRATO 010/2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDUTAS IMPROBAS, QUE ENCONTRAM PREVISÃO NOS arts. 9, 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA INDIVIDUALIZADA DOS RÉUS, E DAS PENAS, RESPECTIVAMENTE PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III DO art. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRIMEIRO RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA.

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513 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Ação penal originária do tribunal paraense. Fraude em procedimento licitatório, falsidade ideológica e crime de responsabilidade. Recebimento da denúncia. Alegação de existência de prova ilícita a respaldar a acusação. Tema não debatido na origem. Supressão de instância.

«1 - Como a matéria relativa à ilicitude da prova não foi objeto de análise do Tribunal de origem, tal questão não poderá ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e fraude ou frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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515 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Desvio de verbas públicas em favor de terceiros e dispensa irregular de procedimento licitatório. Recebimento da denúncia. Ausência de defesa preliminar. Denunciados devidamente notificados. Transcurso do prazo legal. Omissão causada pela defesa. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

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516 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Contrato de prestação de serviços. Município. Licitação. Relação de trabalho. Alcance. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

«O termo «relação de trabalho, previsto no CF/88, art. 114, I, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, não alcança o contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade pública e pessoa física representante de firma individual, após o devido procedimento licitatório, haja vista inexistir o elemento intuitu personae. Hipótese análoga à prestação de serviços por pessoa jurídica.... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, de ofício, retificou o valor da causa para refletir o valor das propostas vencedoras em procedimento licitatório. Pretensão de reforma. Possibilidade. O agravante busca a possibilidade de se realizar diligências para verificar a exequibilidade das propostas classificadas em primeiro lugar e não a imediata concretização de um valor econômico. Valor da causa corretamente atribuído. Precedentes deste E Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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518 - STJ. Administrativo. Licitação. Desclassificação. Empresa que possui em seu quadro Servidor licenciado. Órgão contratante. Lei 8.666/93, art. 9º, III. CF/88, art. 37, «caput.

«Não pode participar de procedimento licitatório, a empresa que possuir, em seu quadro de pessoal, servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (Lei 8.666/93, art. 9º, III). O fato de estar o servidor licenciado, à época do certame, não ilide a aplicação do referido preceito legal, eis que não deixa de ser funcionário o servidor em gozo de licença. Recurso improvido.... (Continua)

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519 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Revogação. Licitante vencedor. Direito à contratação. Inexistência. Inexistência de recursos orçamentários e inconveniência de aquisição de equipamento sofisticado.

«É incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública a celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

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520 - STJ. Administrativo. Licitação. Possibilidade. Desclassificação da empresa que possui em seu quadro servidor licenciado do órgão contratante. Lei 8.666/93, art. 9º, III.

«Não pode participar de procedimento licitatório, a empresa que possuir, em seu quadro de pessoal, servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação (Lei 8.666/93, art. 9º, III). O fato de estar o servidor licenciado, à época do certame, não ilide a aplicação do referido preceito legal, eis que não deixa de ser funcionário o servidor em gozo de licença.... (Continua)

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521 - TRT18. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16.

«A decisão proferida pelo C.STF no julgamento do ADC 16 não impede a responsabilização da Administração Pública nos casos de terceirização de serviços, quando evidenciada a sua culpa , na modalidade in vigilando, porque a adoção do procedimento licitatório não a exime de fiscalizar a correta execução do contrato, inclusive quanto ao cumprimento das normas trabalhistas. Aplicação do inciso V da Súmula 331/TST.... (Continua)

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522 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da lia a prefeitos. Burla a procedimento licitatório. Demonstração dos requisitos necessários à condenação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 576 (RE 976.566) e fixou a tese de que « o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias «. ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes licitatórios. Réu absolvido pela corte local. Pedido de condenação nesta corte superior. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, ao absolver o réu por ausência de provas, na forma do CPP, art. 386, VII, salientou que, «em relação a este procedimento licitatório em específico, não foi coletada nenhuma informação acerca de eventual ajuste para assegurar a obtenção da vantagem decorrente do objeto da licitação entre o beneficiário R. N ABAHIM - ME e o acusado, a confirmar o dolo necessário à caracterização da conduta". Portanto, forçoso concluir que infirmar tais conclusões demanda vedado reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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524 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Réus que, em conluio, realizaram a contratação sem a realização de certame licitatório, fora das hipóteses legais. Acusada, então prefeita municipal determinou, após parecer favorável à contratação direta, elaborado por co-réu, procurador jurídico do município, a contratação, sem a realização de procedimento licitatório, de instituto, representado por um dos acusados, para a elaboração de um projeto de informática educacional. Conjunto probatório que comprova a necessidade de licitação. Condutas que se amoldam ao previsto no ««caput e parágrafo único do Lei 8663/1993, art. 89. Tipo penal que não contempla exigência de dano aos cofres públicos nem de dolo específico de fraudar a administração pública ou de obter vantagem indevida para o agente ou para o terceiro contratado. Ocorrência de superfaturamento na contratação realizada. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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525 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71, § 1 . º, DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em se tratando de caso regido pela Lei 9.478/1997 e pelo Decreto 2.745/1998, esta Corte Superior adota o entendimento de que não se aplica o item V da Súmula 331/TST, mas o seu item IV. Precedentes. Não há como afastar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Incidência do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido.

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526 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71, § 1 . º, DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em se tratando de caso regido pela Lei 9.478/1997 e pelo Decreto 2.745/1998, esta Corte Superior adota o entendimento de que não se aplica o item V da Súmula 331/TST, mas o seu item IV . Precedentes. Não há como afastar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido.

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527 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso voluntário do Município de Itararé - Desprovimento de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Afastada a necessidade de procedimento licitatório, dada a urgência da medida - Ademais, o medicamento pleiteado (Entresto 50mg) se encontra inserido na RENAME, tendo sido incorporado ao SUS a partir de 2019, de forma que as alegações do Município não vicejam - R. sentença mantida - Remessa necessária e recurso do Município de Itararé desprovidos

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528 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Demanda ajuizada em face da Petrobrás. Pretensão fundada na rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços oriundo de procedimento licitatório realizado pela empresa ré e no qual se sagrou vencedora a parte autora. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição. Questão de ordem. Especialização de competência na segunda instância, com transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Tema em discussão que atrai a aplicação de normas de natureza pública. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso, na forma do art. 6º-C, III, do RITJERJ. Declínio de competência

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529 - TJSP. Apelação cível - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Procedimento licitatório para aquisição de calçados (tênis e sandálias) aos alunos da rede de ensino do Município de Tupã - Alegação ministerial de conluio para alienação superfaturada dos produtos ao ente público licitante - Necessária observância da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do E. STF - Aplicação aos atos ímprobos praticados anteriormente à vigência da novel legislação - Imprescindibilidade de comprovação do dolo específico dos envolvidos e do efetivo prejuízo ao erário - Superfaturamento de produtos não verificado - Contrato devidamente cumprido - Ausência de vontade livre e consciente dos agentes em praticar atos que violem os princípios regentes da atividade estatal - Demanda improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovid

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530 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

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531 - STJ. Habeas corpus. Crimes cometidos em licitações. Aditamento. Fatos narrados na denúncia. Exclusão de crime de responsabilidade. Fatos incólumes como fenômenos da realidade. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Desnecessidade.

«1. Oferecida a denúncia e havendo posterior aditamento a ela, eventual exclusão de determinado crime descrito inicialmente, antes do aditamento, não significa que devam ser desconsiderados todos os fatos narrados na peça acusatória que lhe diziam respeito, haja vista permanecerem incólumes como fenômenos da realidade. Tanto é que, em regra, o acusado se defende da descrição fática, e não da capitulação jurídica contida na denúncia. ... (Continua)

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532 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRODUÇÃO DE PROVA.

Nota-se das razões de revista que a parte não indicou o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia recursal, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista a teor do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. A SBDI-1 decidiu, por maioria, que «1. a Lei 9.478/97, art. 67 e seu respectivo Decreto 2.745/1998 estabeleceram o procedimento licitatório simplificado em favor da Petrobras, a partir do qual a aquisição de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade - regramento específico incompatível com a aplicação da Lei 8.666/1993 e, consequentemente, com o item V da Súmula 331/TST. 2. No caso concreto, uma vez incontroverso que o contrato de prestação de serviços teve início ainda na vigência da Lei 9.478/97, deve ser aplicada à hipótese a Súmula 331, IV, desta Corte superior, impondo-se à tomadora dos serviços, Petrobras, a obrigação de arcar de forma subsidiária com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à parte obreira (TST-E-RR-101398-88. 2016.5.01.0482, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 3/9/2021). 3. A subseção ressalvou que, «em que pese a Lei 9.478/97, art. 67 tenha sido revogado pela Lei 13.303/2016, vigente a partir de 01/7/2016, tem-se que os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até 24 meses após a vigência da nova lei permaneceram ainda regidos pela legislação anterior, consoante disposição transitória prevista no art. 91, cabeça e § 3º, da lei revogadora . 4. No caso dos autos, o Tribunal Regional ratificou a responsabilidade subsidiária imputada à PETROBRAS, calcando a sua decisão com base na contratação da prestadora de serviços pelo Procedimento Licitatório Simplificado, previsto na Lei 9.478/97. Com efeito, não se pode olvidar que a PETROBRAS possui regramento específico previsto nas Leis 9.478/97 e 13.303/16. Portanto, quando firmado o contrato na vigência da Lei 9.478/97, o inadimplemento do prestador de serviços implica, por si só, a responsabilidade subsidiária do tomador. 5. Outrossim, é fato incontroverso que o contrato de trabalho objeto dos autos vigorou no ano de 2014 e 2015. Portanto, uma vez que a vigência do contrato de trabalho está totalmente abarcada pela regra de transição prevista no Lei 13.303/2016, art. 91, caput e § 3º (até 24 meses após a vigência da Lei revogadora), aplica-se ao caso o entendimento de que é prescindível a demonstração de culpa da administração pública para se declarar a sua responsabilidade subsidiária. Incidência do item IV da Súmula 331/TST. Precedentes . Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, item VI, do TST). Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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533 - TST. RECURSO DE REVISA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INCLUSÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO LESIVA CONFIGURADA. A controvérsia dos autos consiste em saber se a contratação, ainda que mediante processo licitatório de nova empresa para oferecimento de plano de saúde que altera a forma de custeio e inclui cláusula de coparticipação, configura alteração lesiva ao contrato de trabalho vigente, implica em violação ao CLT, art. 58 e à Súmula 51/TST. Sendo assim, quaisquer alterações unilaterais prejudiciais não podem incidir sobre contratos de trabalho já vigentes. A majoração do percentual de custeio e a instituição de coparticipação implicam alteração lesiva, não alcançando os empregados admitidos antes das alterações efetuadas pela Reclamada, ainda que diante de processo licitatório realizado para a contratação de nova administradora do plano de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.

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534 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Empresa beneficiária condenada pela prática do ato ímprobo de que trata a Lei 8.429/1992, art. 11. Imposição da penalidade de proibição de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (Lei 8.429/1992, art. 12, III). Substituição por pena de multa civil. Caso concreto. Impossibilidade. Restrição da pena aos limites territoriais do município. Cabimento.

1 - Na espécie, a única penalidade imposta à parte agravante (pessoa jurídica de direito privado) foi a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo invariável prazo de três anos, a teor do, III da Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de procedimento licitatório. Empresa que não participou do certame. Ilegitimidade ativa. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agint no AGno REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 25/5/2018; agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 23/6/2017. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra entendimento acerca da legitimidade ou ilegitimidade da parte, declarada pela Corte local ou regional. ... (Continua)

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536 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.666/93, art. 71. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

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537 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Licitante excluída de procedimento licitatório. Regularidade. Não cumprimento das regras editalícias. Ausência do dever de indenizar. Inexistência de ato ilícito por parte da administração. Revisão das conclusões da instância ordinária obstaculizada pela incidência da Súmula 7/STJ. Matéria ventilada no recurso especial não prequestionada. Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

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538 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo licitatório. Revogação. Contraditório e ampla defesa. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento licitatório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de procedimento licitatório. Fora das hipóteses previstas em lei. Impossibilidade de fraude de algo que não existe. Conduta se amolda ao delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese não demanda revolvimento de matéria fático probatória, procedimento, de fato, vedado na via do recurso especial, mas tão somente a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, dos elementos necessários à tipificação dos crimes ora analisados. ... (Continua)

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540 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Matéria não suscitada em embargos de declaração. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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541 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA Da Lei 9.478/97, art. 67. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA 331/TST, IV.

Hipótese em que se aplica o entendimento prevalecente na SBDI-1 no sentido de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98, resta afastada a aplicação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, justificando-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331/TST, IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UTC ENGENHARIA S/A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Denúncia rejeitada por atipicidade da conduta. Alteração da premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia, exatamente como no caso dos autos. ... (Continua)

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543 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Alegação de ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Tipicidade do Lei 8.666/1993, art. 90. Dolo específico. Existência de elemento subjetivo do tipo. Intenção de obter para si ou para outrem a adjudicação do objeto licitado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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544 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em procedimento licitatório. Recebimento da petição inicial. Determinação de indicação do valor da causa. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicável. Matéria de direito. Prosseguimento da ação de improbidade.

«I - O Ministério Público Federal propôs ação de responsabilização por ato de improbidade envolvendo os demandados, uma vez que a Companhia de Docas do Estado de São Paulo e a Santos Brasil Participações S.A. teriam celebrado termo de concessão referente a áreas do Porto de Santos/SP por meio de contratação direta. ... (Continua)

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545 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS) - REGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1º, § 1º, DA IN 40/2016 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI 9.478/97. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DOS ITENS IV OU V DA SÚMULA 331/TST. LEIS 8.666/93 E 13.303/2016. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a necessidade de melhor exame da apontada ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no particular . II - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS) - REGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI 9.478/97. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DOS ITENS IV OU V DA SÚMULA 331/TST. LEIS 8.666/93 E 13.303/2016. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Apesar de ter acompanhado, em julgamentos anteriores, a jurisprudência da SBDI-1 e da Oitava Turma, em análise mais detida da matéria considero que não se sustenta a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que « o Decreto 2.745/98, que regulamenta o Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras previsto na Lei 9.478/97, art. 67, não prevê a exclusão de responsabilidade dessa Sociedade de Economia Mista como tomadora e contratante e não reproduz a lógica estabelecida pela Lei 8.666/93, art. 71, entendo que é devida a responsabilização subsidiária da recorrente, à margem de haver ou não prova de fiscalização . Isso porque o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1994 não constituiu exceção à aplicação do entendimento consolidado no item V da Súmula 331/TST, uma vez que a Petrobras é sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta Federal, submetendo-se, consequentemente, aos princípios que regem a administração pública, previstos no caput da CF/88, art. 37, assim como às regras da Lei Geral de Licitações, consoante literalmente preconiza a Lei 8.666/93, art. 119 (« As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei ). Além disso, observa-se que a Lei 9.478/97, art. 67 (que previa expressamente a adoção de procedimento licitatório simplificado para aquisição de bens e serviços pela Petrobras) foi expressamente revogado pela Lei 13.303/2016, a qual, por sua vez, no § 1º do art. 77, passou a dispor que « A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento , norma de idêntico teor à da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Diante do contexto normativo delineado, impõe-se a conclusão de que a responsabilidade subsidiária da Petrobras não deve ser analisada pelo prisma do item IV da Súmula 331/TST (terceirização de serviços pelo regime da iniciativa privada), mas sim pelo enfoque do item V do mesmo verbete sumular, que trata da terceirização de serviços sob o regime próprio dos entes públicos e exige a comprovação da conduta culposa do ente público na fiscalização contratual . Em apoio à tese ora defendida, traz-se à colação recente julgado da Quarta Turma do TST. Vale também assinalar que tal posicionamento ainda mais se robustece nos casos de procedimentos licitatórios e de contratos iniciados ou celebrados após o prazo de 24 meses contados da vigência da Lei 13.303/2016 (DOU 01/7/2016), consoante interpretação extraída do caput c/c o § 3º do art. 91 da mencionada lei. Nesse passo, fixada a premissa de aplicabilidade à hipótese vertente da diretriz do item V da Súmula 331/TST, observa-se que a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), é no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. No caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, unicamente com fundamento na tese de que os contratos celebrados pela Petrobras para a aquisição de bens e serviços não estariam regulados pelas disposições da Lei 8.666/93. Ao assim decidir, a Corte de origem acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, o que destoa do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e acarreta o reconhecimento da transcendência política da matéria, nos termos do, II do § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S/A.) - REGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - DISSÍDIO COLETIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 1º, § 1º, DA IN 40/2016 DO TST - SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS PREVISTAS NOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT - FGTS - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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546 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão da empresa autora, vencedora do procedimento licitatório, de condenar a Municipalidade ao pagamento do valor referente às metragens adicionais de recapeamento asfáltico - Possibilidade - Princípio da vedação ao enriquecimento ilícito - Comprovação documental dos serviços adicionais efetivamente prestado - Sentença de procedência da ação mantida. ... (Continua)

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547 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação civil pública. Pedido de obrigação de não fazer objetivando a não instalação de forno crematório de animais, sob os fundamentos de inexistência de legislação municipal autorizando o desenvolvimento da atividade, ausência de procedimento licitatório e ausência de licenciamento ambiental, com indicação de que a atividade é poluidora. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º, I, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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548 - TJSP. RESSARCIMENTO DE DANOS - A

autora afirma ter contratado a empresa ré, através de procedimento licitatório, para a realização da reforma e adequação do Estádio Municipal Martins Pereira - A obra foi entregue em 2014, após vistoria e acompanhamento de toda a reforma por parte da autora - A entrega é o termo inicial para contagem do prazo prescricional previsto do art. 206, §3º, IV - Prescrição configurada.  ... (Continua)

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549 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Não subsunção do fato à norma. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

«1. Inexistência de prejuízo à Administração Pública em decorrência da revogação do procedimento licitatório. ... (Continua)

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550 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Adjudicação superveniente. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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