(DOC. VP 210.1324.2000.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de procedimento licitatório. Empresa que não participou do certame. Ilegitimidade ativa. Inversão do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agint no AGno REsp. 1.671.396/MG/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 25/5/2018; agint no aresp. 908.723/MG/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 23/6/2017. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra entendimento acerca da legitimidade ou ilegitimidade da parte, declarada pela Corte local ou regional. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se negap rovimento.»

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