(DOC. VP 230.7060.8732.3309)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Licitante excluída de procedimento licitatório. Regularidade. Não cumprimento das regras editalícias. Ausência do dever de indenizar. Inexistência de ato ilícito por parte da administração. Revisão das conclusões da instância ordinária obstaculizada pela incidência da Súmula 7/STJ. Matéria ventilada no recurso especial não prequestionada. Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. HISTÓRICO DA DEMANDA 2 - Na origem, cuida-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos ajuizada pela sociedade empresária ora agravante contra o Município de Tijucas-SC, ora agravado. A parte entendeu que sua exclusão do certame licitatório foi indevida e, assim, requereu reparação por perdas e danos no montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da sua

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