(DOC. VP 197.1174.6001.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Fraude a procedimento licitatório. Inocência. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus fundamentos.

«1. Inexistindo qualquer fundamento no recurso de agravo regimental para afastar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 2. A alegação do agravante de que o órgão julgador deveria ter agido de ofício, pois tinha notícia de documento relevante para a defesa, capaz de provar sua inocência, implica, necessariamente, reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, impossível na via estreita do recurso especial,

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