(DOC. VP 221.4499.9166.0146)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRODUÇÃO DE PROVA.

Nota-se das razões de revista que a parte não indicou o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia recursal, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista a teor do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O apelo ultrapassa o óbice da tra

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