Jurisprudência sobre
procedimento licitatorio

251 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Única interessada inabilitada por apresentar situação financeira desfavorável. Interposição de recurso administrativo apontando omissão do edital. Omissão reconhecida. Licitação anulada pelo requerido, sem abertura de novo certame. Pretensão à declaração de validade da concorrência pública e determinação de prosseguimento do procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Anulação que encontra amparo no Lei 8.666/1993, art. 49. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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252 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Avença firmada sem prévio procedimento licitatório. Defesa dos interesses do Metrô perante a Justiça trabalhista, em demandas individuais e plúrimas. Município de São Paulo. Notória especialização e singularidade dos serviços bem demonstrados. Inexigibilidade da licitação. Art. 25, II, combinado com o Lei 8.666/1993, art. 13, V. Descaracterização como ato de improbidade administrativa no caso concreto. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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253 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Procedência. Constrangimento ilegal. Caracterização. Alegação de ausência de justa causa para o indiciamento. Acolhimento. Contratação de advogado de notória especialização sem procedimento licitatório. Requisito da confiabilidade no profissional plenamente entrelaçado com aquele da especialização. Elementos que retiram a mercancia do serviço profissional do advogado, possibilitando sua contratação direta. Possibilidade de recomposição do patrimônio público, caso violado, através de ação civil pública. Ordem concedida.

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254 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Compra de gramíneas em metragem superior à necessária para plantação nos locais designados, de forma fracionada para criar hipótese de dispensa de licitação. Aquisição de empresa inidônea, sem procedimento licitatório. Dolo manifesto de se apoderar de recursos públicos. Ação civil pública julgada procedente. Verba honorária devida à autarquia que passou a atuar ao lado do Ministério Público, constituindo litisconsórcio ativo ulterior. Recurso do corréu improvido.

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255 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Contrato celebrado sem o prévio procedimento licitatório. Pretensão anulatória do pacto e de ressarcimento ao erário. Recurso especial que discute a prescrição da pretensão indenizatória. Repercussão geral do STF. Tema 666/STF. Prescritibilidade da reparação decorrente de ilícito civil. Juízo de retratação. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/2016), com repercussão geral, firmou a tese de que «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. ... (Continua)

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256 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Convênio de adesão para prestação de serviços de saúde firmado entre união e geap. Natureza contratual. Necessidade de procedimento licitatório. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não combatido por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

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257 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pedido de extração de cópia dos autos de procedimento licitatório e do respectivo contrato. Deferimento. Mantença. Direito assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIII. Impetrante, Vereador, que arcará com o pagamento das despesas das cópias. Impropriedade da alegação de que a solicitação só poderia ser feita pela Câmara, mediante ofício assinado por ser Presidente. Direito líquido e certo caracterizado. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário improvidos.

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258 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Realização de procedimento licitatório irregular, em decorrência da participação de duas empresas que contavam com sócio comum. Inexistência de qualquer elemento de prova apto a indicar que o réu tivesse ciência da existência de sócio comum a duas das participantes da licitação. Efetiva opção pela proposta representativa do menor preço global, sendo realizada e concluída a obra. Inocorrência de prejuízo ao erário. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade improvido.

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259 - STJ. Pedido de suspensão de medida liminar em mandado de segurança. Ilegalidade na inabilitação de empresa em procedimento licitatório. Ausência de lesão ao interesse público.

«Relevantes que sejam os serviços licitados, sobreleva o interesse público de um procedimento livre de ilegalidades. Hipótese em que a decisão impugnada preservou o interesse público, ressaltando a necessidade de tratamento isonômico aos participantes da licitação e de assegurar a contratação pelo menor preço. A superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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260 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO - INABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. A parte impetrante participou ativamente do Pregão Eletrônico, apresentando, inclusive, a proposta, no valor de R$150.000.000,00, conforme a prova documental de fls. 426. 2. A hipótese não é de mero cadastro prévio para a finalidade de acompanhamento do referido procedimento licitatório. 3. Ilicitude, proveniente de ação conjunta e confusão empresarial, entre as pessoas jurídicas (Gamaser Tecnologia Ltda. e a Postec Comércio e Serviço de Tecnologia Ltda.), reconhecida, contrariando o item 4.6, das Condições Específicas, do respectivo Edital. 4. Proximidade, entre as mencionadas pessoas jurídicas, verificada por meio de Relatório, elaborado pela Gerência de Riscos Corporativos e Conformidade, do Departamento de Conformidade e Segurança da Informação da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ (fls. 472/485). 5. Sanção administrativa, ora impugnada, em conformidade ao disposto na Lei 10.520/02, art. 7º, vigente à época dos fatos, e as regras do respectivo Edital. 6. Litigância de má-fé da parte impetrante, caracterizada, a título de observação, consoante o disposto nos arts. 80, II e 81, § 2º, do CPC/2015. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora questionado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido, com observação... (Continua)

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261 - TST. GMDMA/LV AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV .

Hipótese em que se aplica o entendimento prevalecente na SBDI-1 no sentido de que, em razão do processo licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 e no Decreto 2.745/98, resta afastada a aplicação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, justificando-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331/TST, IV. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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262 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Outorga. Permissão. Inexistência. Licitação prévia. Lei 8.987/1995. Extinção automática. Indenizabilidade. Condicionamento. Instauração. Novo procedimento licitatório. Pagamento prévio. Impossibilidade. Ato administrativo. Tribunal de Contas. Suspensão. Licitação. Motivação determinante. Improcedência. Ausência. Plausibilidade jurídica.

«1. A permissão e a concessão são modalidades de delegação de serviço público para que seja prestado por terceiro mediante remuneração por tarifa, não havendo, contudo, confusão entre ambos os institutos, que se diferem primordialmente em razão do caráter precário do primeiro, que, por isso, pode ser revogado unilateralmente por ato do poder concedente. Inteligência dos Lei 8.987/1995, art. 2º e Lei 8.987/1995, art. 9º ... (Continua)

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263 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SÃO PAULO OBRAS

(SPObras) - INABILITAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO CERTAME - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado... (Continua)

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264 - TJSP. AÇÃO POPULAR -

Município de Ilha Comprida - Alegação de irregularidades em procedimento licitatório para a seleção de empresa para realização do concurso público de provas e títulos visando o preenchimento dos cargos de provimento efetivo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município - Liminar concedida para suspensão do concurso instaurado pela empresa contratada - Rescisão do contrato firmado com a licitante vencedora - Pleiteada a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual - Descabimento - Demanda pela qual se pretende não apenas a anulação do procedimento licitatório mas também a condenação dos requeridos a ressarcir ao Município todas as despesas desembolsadas com a realização do certame - Irregularidades do ato administrativo suficientemente demonstradas nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação... (Continua)

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265 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Frustar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório. Pretensão absolutória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Inviável o exame e interpretação de legislação local em sede de recurso especial. Óbice da súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «para configuração do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade normativa-típica no art. 337-F, do Código P enal, é necessária a demonstração da quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório (AgRg no HC 921.265/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024).... (Continua)

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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscutir a causa. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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267 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Inexistência. Hipótese. Representação oferecida contra prefeito municipal com base em notícia veiculada em meio de comunicação. Jornal da cidade publicou a inviabilidade técnica e econômica da geração de energia da Usina Hidroelétrica de Pequeno Porte de Atibaia. Tese descartada. ANAEEL não opôs óbice ao projeto. Irregularidade no certame licitatório. Inocorrência. Controle do Tribunal de Contas. Inexistência de pronunciamento de ilegalidade do procedimento licitatório pelo órgão fiscalizador. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado, feitas as anotações e comunicações devidas.

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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Habilitação. Atestado de capacidade técnica. Cnpj. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Capacidade econômico-financeira. Deficiência argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que a natureza do credenciamento não é de capacitação técnica aproveitável por toda pessoa jurídica, mas de exigência necessária para a licitude da própria atividade exercida pelo licitante. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei anticorrupção. Empresas integrantes de mesmo grupo econômico que participaram de procedimento licitatório. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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270 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inabilitação de empresas vencedoras de procedimento licitatório. Segurança concedida. Retorno à fase de habilitação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para tornar sem efeito a declaração de empresas vencedoras em procedimento licitatório. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para inabilitar as empresas e determinar o retorno do procedimento à fase de habilitação. ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Violação da Lei 8.666/1993, art. 90. Ocorrência. Crime formal. Consumação. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - O objeto jurídico que se pretende tutelar com a Lei 8.666/1993, art. 90, diferentemente do que ocorre com o delito previsto no art. 89 da mesma legislação, é a lisura das licitações e dos contratos com a Administração, notadamente a conduta ética e o respeito que devem pautar o administrador em relação às pessoas que com ela pretendem contratar, participando de procedimento licitatório livre de vícios que prejudiquem a igualdade, aqui entendida sob o viés da moralidade e da isonomia administrativas. ... (Continua)

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273 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Descabimento - Preliminar que já foi objeto de análise por esta C. Câmara, sem que houvesse recurso contra o decisum - Ademais, é matéria que se imiscui com o mérito, sendo que com ele deverá ser analisada. ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração pública. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Prescrição. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Recursos oriundos da União. Reabertura dos atos persecutórios. Provas novas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a contagem do prazo prescricional para o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 se inicia com a assinatura do contrato administrativo. Ao examinar as alegações defensivas, o Tribunal de origem consignou que, entre os marcos interruptivos, não houve o transcurso de prazo superior a oito anos, não havendo que se falar em extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional.... (Continua)

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275 - TST. AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da empresa com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. 2. No caso, a reclamada traz no agravo interno apenas alegações genéricas, não apresentando argumentos no sentido de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. AGRAVO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a contratação da prestadora dos serviços ocorreu na vigência da Lei 9.478/97, mediante procedimento licitatório simplificado, imperioso o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Petrobras, nos termos da Súmula 331/TST, IV. 2. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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276 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscutir a causa. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Erro no relatório. Correção. Questão sobre o prazo máximo do início do procedimento licitatório. Ausência de omissão. Rediscussão da controvérsia.

«1 - Destoante o relatório do acórdão embargado com o caso concreto, merece acolhimento o presente recurso para fins de retificação, sem efeito infringente. ... (Continua)

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278 - STJ. Penal. Embargos de declaração agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento licitatório. Tomada de preços. Frustração por divisão de tarefas. Incongruência entre a acusação e a decisão final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Para o conhecimento do especial, devem ser ventilados, no contexto do acórdão recorrido, os dispositivos legais apontados como violados, emitindo-se juízo de valor sobre cada um deles e interpretando-se o sentido e a compreensão de tais, o que não ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

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279 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes de dispensa irregular de procedimento licitatório e de falsidade ideológica. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia minuciosa nos fatos, apresentando indícios de autoria e materialidade. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não procede a alegação da impetrante de ausência de apontamento de condutas individualizadas, uma vez que a denúncia abordou toda a situação como um todo, mostrando de que forma estaria existindo a ligação com a paciente, o que, certamente, deverá ser analisado e comprovado durante a instrução criminal, no curso do processo. ... (Continua)

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280 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu liminar, requerida para serem suspensos os efeitos do procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 004/2024. Licitação destinada à contratação de leiloeiro oficial, para a realização de futuros e eventuais leilões online de bens móveis e imóveis do município de Valentim Gentil. Alegado descumprimento de percentual mínimo fixado para fins de comissão a ser paga aa Leiloeiro. Ausência dos requisitos da tutela «initio litis". Recurso improvido

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281 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de frustração ou fraude a procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, caput. Princípio da isonomia. Dolo. Caso concreto. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo desprovido.

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282 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legalidade de procedimento licitatório. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir as razões de decidir do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona a legalidade de atos do procedimento licitatório referentes a pregão. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo não foi conhecido, ante a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. A decisão foi mantida pela Segunda Turma, em agravo interno. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação mediante procedimento licitatório fraudulento. Irregularidades comprovadas. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Carlos Alberto Pereira, Ponte Piso Comércio e Transportes Ltda. Evaldo Vilela Martins, Gilson do Sacramento Veloso, Pedro Márcio Laurente e José Carlos Pinto Coelho, pela realização de ato de improbidade administrativa consubstanciado na fraude praticada por eles em procedimento licitatório - Carta-Convite 152/2001 - realizado pela Administração do Município de Lavras para contratação, por dia de serviço, de veículo utilitário a ser usado no suporte e atendimento de urgência às escolas, bem como para contratação de serviços de locação de caminhão carroceria e de caminhão caçamba, por horas trabalhadas, para serviços de engenharia na recuperação de estradas vicinais. ... (Continua)

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284 - TJSP. Competência recursal. Cobrança. Compra e venda de material de escritório para a municipalidade de Iguape. Aquisição de coisa móvel, objeto de procedimento licitatório. Matéria que não é de competência das Câmaras de Direito Privado 2 do Tribunal de Justiça. Provimento CG 7/07, bem como o disposto pelas Resoluções n.s 194/04, 240/05 e 281/06 do Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, determinado o retorno dos autos ao Distribuidor e remessa à Câmara competente.

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285 - TJSP. Ação civil pública. Irregularidade na concessão de alvarás para serviço de táxi. Desnecessidade de citação de todos os taxistas do Município para queintegrem o pólo passivo, pois a permissão de serviço público tem caráter precário e pode ser revogada unilateralmente, a qualquer tempo, por motivo de interesse público. Inteligência do CF/88, art. 175. Exigência de licitação. Cassação imediata de alvarás ilegalmente concedidos e proibição de concessão de outros sem o devido procedimento licitatório. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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286 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Severínia. Pagamentos a empresas por supostos serviços, com expedição de notas fiscais falsas e fraude a procedimento licitatório e falsificação da proposta de empresa convidada. Desnecessidade de repetição de prova produzida em inquérito civil e processo criminal, ausente impugnação pelos interessados ou produção em sentido contrário. Depósito de cheque em favor da empresa vencedora, na conta-corrente do ex-prefeito. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido.

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287 - STJ. Recurso especial. Legislação extravagante. Violação dos arts. 619 do CPP e 89 da Lei 8.666/1993. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária. Pretensão de condenação. Compra direta precedida de procedimento licitatório. Regularidade reconhecida pela corte de origem. Avaliação de termos de convênio. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

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288 - STJ. Administrativo. Licitação. Relacionamento afetivo entre sócia da empresa contratada e o prefeito do município licitante. Ofensa aos princípios norteadores do procedimento licitatório. Inobservância do prazo mínimo para convocação dos licitantes. Violação da Lei 8.666/1993, art. 21, § 2º.

«1 - Procedimento licitatório (tomada de preços) realizado pelo Município de Resende Costa-MG, visando à contratação de empresa para a prestação de serviços com a finalidade de implantar programa de saúde familiar. ... (Continua)

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289 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Procedimento licitatório. Sanção administrativa. Erro de fato. Irrelevância para o resultado do julgamento. Improcedência.

1 - Não se admite o ajuizamento de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, VII, quando o erro de fato apontado pela parte autora não é determinante para a desconstituição do julgado, ficando incólumes outros fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção da decisão impugnada. ... (Continua)

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290 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI 9.478/1997. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA (QUIP S/A.). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. ITEM VIII DA SÚMULA 6/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Como registrado pela Corte de origem, a revelia da Reclamada resultou na presunção de veracidade da matéria fática narrada na inicial, inclusive quanto à igualdade de função com o paradigma indicado, bem como que inexiste prova capaz de superar essa presunção. Dessa forma, o deferimento de diferenças salariais por equiparação não viola o CLT, art. 461. Ademais, a decisão regional está em consonância com os termos do item VIII da Súmula 6/TST, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333/TST e dos arts. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao manter a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços (QUIP S/A.) pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos à parte Reclamante, por ter se beneficiado diretamente da prestação de serviços quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas, abrangendo todas as verbas deferidas, o Tribunal Regional adotou tese já consagrada na Súmula 331, itens IV e VI, do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, «a, do CPC/2015 e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI 9.478/1997. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/1997 não constituiu exceção à aplicação do entendimento consolidado no item V da Súmula 331/TST, uma vez que a Petrobras é sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta Federal, submetendo-se, consequentemente, aos princípios que regem a administração pública, previstos no caput da CF/88, art. 37, assim como às regras da Lei Geral de Licitações, consoante literalmente preconiza a Lei 8.666/1993, art. 119 («As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei). Além disso, observa-se que a Lei 9.478/1997, art. 67 (que previa expressamente a adoção de procedimento licitatório simplificado para aquisição de bens e serviços pela Petrobras) foi expressamente revogado pela Lei 13.303/2016, a qual, por sua vez, no § 1º do art. 77, passou a dispor que «A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, norma de idêntico teor à da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Diante do contexto normativo delineado, impõe-se a conclusão de que a responsabilidade subsidiária da Petrobras não deve ser analisada pelo prisma do item IV da Súmula 331/TST (terceirização de serviços pelo regime da iniciativa privada), mas sim pelo enfoque do item V do mesmo verbete sumular, que trata da terceirização de serviços sob o regime próprio dos entes públicos e exige a comprovação da conduta culposa do ente público na fiscalização contratual. Precedente desta Corte Superior. Nesse passo, fixada a premissa de aplicabilidade à hipótese vertente da diretriz do item V da Súmula 331/TST, no caso concreto, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado com base no contrato efetuado pela modalidade de procedimento licitatório simplificado (Lei 9.478/1997) , pelo regime da iniciativa privada, afastando o enfoque do item V da Súmula 331/TST, que trata da terceirização de serviços sob o regime próprio dos entes públicos e exige a comprovação da conduta culposa do ente público na fiscalização contratual. Ao assim decidir, a Corte de origem acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, o que destoa do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, quadrilha e frustração ou fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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292 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Credenciamento de centro de formação de condutores. Procedimento licitatório. CTB. Lei estadual 13.721/2006. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

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293 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação através do fracionamento de compras. Parcelamento da contratação que não pode ser utilizado para se burlar a obrigatoriedade do procedimento licitatório. Afronta à Lei 8666/93. Ato de improbidade caracterizado. Conduta ofensiva aos princípios que regem a administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Violação ao Lei 8429/1992, art. 11 configurada, não sendo necessária a comprovação de efetivo dano ao erário. Ação procedente, imposta a multa civil. Recurso desprovido.

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294 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Improcedência. Exploração de cantina em escola pública. Contrato particular. Inexistente direito de retenção por benfeitorias reclamado. Óbice ao procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Utilização do bem público a título de detenção. Inexistência de posse. Exercício da atividade permitido somente mediante prévia licitação. CF/88, art. 37, XXI. Incidência. Pretensão indenizatória de cunho individual que não pode sobrepujar o interesse coletivo, sob pena de subverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Prosseguimento da licitação. Necessidade. Recurso provido.

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295 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório realizado na modalidade «convite. Réus que frustraram a legalidade da licitação com o intuito de beneficiar empresa, em afronta ao CF/88, art. 37, «caput e inciso XXI, restando configurada a conduta tipificada no Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Responsabilidade de todos os envolvidos no processo licitatório, a teor do Lei 8666/1993, art. 51, § 3º. Aplicação das sanções que independe de efetivo prejuízo ao patrimônio público, bastando a conduta ilícita. Penalidade aplicada que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos improvidos.

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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO UNILATERAL SEM ANTECEDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1.Intempestividade recursal não configurada. Preliminar ao conhecimento do recurso afastada. ... (Continua)

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297 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indevida dispensa de licitação. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recebimento, pela empresa contratada, das taxas de inscrição do concurso. Necessidade de prévio procedimento licitatório.

1 - A dispensa indevida do procedimento licitatório, assim como a prática de licitação comprovadamente fraudulenta, ocasiona o chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato. Isso porque, se a licitação houvesse sido regularmente instaurada, o Poder Público teria condições de selecionar proposta mais vantajosa, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da igualdade. ... (Continua)

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298 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.

«1. A imputação na denúncia de prejuízo causado à Administração Pública e do ajuste entre as partes para, por incorreto procedimento licitatório, desviar dinheiro público, afasta as alegações de inépcia e de falta de dolo específico. ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No caso, foi contratado um escritório de contabilidade para realizar a montagem de licitações inexistentes, bem como nomeada uma Comissão Permanente de Licitação composta de pessoas sem nenhum preparo para tanto, que se limitavam a assinar os documentos adredemente preparados. ... (Continua)

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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PROCEDIMENTO LICITATÓRIO- DIVERGÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS E PAGO- DOLO ESPECÍFICO- COMPROVADO- LEI 8429/92, art. 10- SENTENÇA CONFIRMADA.1.

Faz devida a efetiva comprovação do dolo específico na conduta do agente para caracterizar atos de improbidade administrativa, termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, §1º, com redação dada pela Lei 14.230/21. 2. Deverá ser confirmada a sentença que impôs a sanção de ressarcimento do dano ao erário à ex-prefeita, demonstrado que houve dolo específico consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10 da supracitada legislação.... (Continua)

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