(DOC. VP 146.8983.5000.4600)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Realização de procedimento licitatório irregular, em decorrência da participação de duas empresas que contavam com sócio comum. Inexistência de qualquer elemento de prova apto a indicar que o réu tivesse ciência da existência de sócio comum a duas das participantes da licitação. Efetiva opção pela proposta representativa do menor preço global, sendo realizada e concluída a obra. Inocorrência de prejuízo ao erário. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade improvido.

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